TELEFONIA CELULAR. PLANO CLARO 35 REAIS, COM OPCIONALIDADE DO CONTROLE DE CONTA. Inexistindo elementos de convicção no sentido de que a consumidora optou pelo controle de conta, que ensejaria o bloqueio do serviço quando do atingimento do mencionado limite, não se afigura ilegal a cobrança das ligações excedentes àquele patamar, procedidas pela consumidora. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000646455, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 11/05/2005)
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., bem como decretado o bloqueio de suas contas correntes, a quebra do sigilo bancário e fiscal e... (Telefônica, Embratel, Vésper, Vivo, Tim, Claro, Oi e Nextel) a fim de que sejam fornecidas senhas... fiscalização do COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras (fls. 105⁄106);. d) co...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... de diversas empresas e que possuía contas de poupança conjuntas com o empregado Ezequias, a... Após a análise desta documentação ficou claro que havia um negócio e este negócio se referia a...Quando o cofre estava sob controle do Mário Mello quem passava a orientação quanto...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que esta Corte Superior proferiu provimento omisso porque não analisou os temas suscitados no recurso especial, deixando de se pronunciar sobre a correta fundamentação apresentada nas razões do apelo e sobre a possibilidade de análise de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de controle difuso. Por fim, aponta a existência de erro material pois o parágrafo apontado como violado do artigo 3º da Lei n. 8.906/94, é o primeiro e não o oitavo como co...
..., é o primeiro e não o oitavo como conta do aresto embargado. 2. De fato, houve erro materi... Corte Superior entregou provimento judicial claro, adequado e suficiente a respeito da controvérsia...
Prestação de Contas. Exercício de 2007. Senai/pi. Contribuições Indevidas ao Iel e à Fiepi. Adiantamentos Feitos ao Conselho Nacional do Senai, Cuja Restituição, em Exercício Seguinte, Não Foi Comprovada. Indícios de Acumulação Indevida de Cargos Públicos, Com Possível Violação Aos Arts. 37, Incisos Xvi e Xvii, e 38, da Cf/88. Diligência. Citação. Acolhimento Parcial das Alegações de Defesa. Inaplicabilidade da Vedação Constitucional de Acumulação de Cargos Públicos. Contas Regulares Com Ressalva Dos Gestores Chamados Aos Autos e Regulares Dos Demais. Quitação. Determinações
...A Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (SFC/CGU)...O que fica claro na missão desse instituto: "Promover o aperfeiço...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que esta Corte Superior proferiu provimento omisso porque não analisou os temas suscitados no recurso especial, deixando de se pronunciar sobre a correta fundamentação apresentada nas razões do apelo e sobre a possibilidade de análise de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de controle difuso. Por fim, aponta a existência de erro material pois o parágrafo apontado como violado do artigo 3º da Lei n. 8.906/94, é o primeiro e não o oitavo como co...
..., é o primeiro e não o oitavo como conta do aresto embargado. 2. De fato, houve erro materi... Corte Superior entregou provimento judicial claro, adequado e suficiente a respeito da controvérsia...
Telefone. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Cancelamento das linhas. Faturas em aberto inexistentes. Inclusão indevida do nome do apelado nos cadastros da SERASA. Não há de se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam, para gerar o dever de indenizar, e essa lição aplica-se a certos fatos, como o protesto de título de crédito ou a inscrição em cadastro mantido por órgão de proteção ao crédito, por exemplo, já que sabidos e ressabidos os efeitos funestos de qualquer um deles. Mantido quantum indenizatório fixado em sentença, uma vez que se coaduna com o entendimento desta Câmara. Apelação não provida.
... Comarca de São Paulo, em que é apelante CLARO S/A sendo apelado DAGOBERTO COSME CARAMIGO. . ACOR...Houve ainda, contatos com o objetivo de entregar os aparelhos em 14/11/2...- 237831382 . Detalhes do . Controle Tecnologia GSM 1176531429 . Nome SR(A3 PAGOBERTO C...
TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. OMISSÃO DE RECEITA. AUFERIÇÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 44, II, DA LEI 9.430/96. NECESSIDADE DE MANIFESTO INTUITO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. ART. 136 DO CTN C/C ART. 112 DO CTN. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ CONSIGNADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade do agente pelo descumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias, via de regra, é objetiva, na dicção do Código Tributário Nacional: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." 2. Deveras, a constatação objetiva da infração tributária é matéria diversa da dosimetria da sanção. É que, na ...
...112, deixa claro, é que para a matéria da autoria, imputabilidade... a irregularidade na escrituração contábil da recorrida, uma vez que as operações financeir...E considerando o rígido controle da CIDASC (documentos constantes dos autos) é raz...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... foi levada para uma sua parenta tomar conta, pois o Autor já estava atrás de providências p..., a criança, o autor e o falecido, mais claro fica que a relação era estável, e o porquê (si.... A LPartG foi submetida ao controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Constit...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. RESSARCIMENTO. DANO AO ERÁRIO. UTILIZAÇÃO DE VALES-MERCADO EM PROVEITO PRÓPRIO. PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. I. A respeitável decisão apelada apresenta de modo claro a análise das questões vertidas nos autos, com a motivação do seu convencimento, amparada nas provas recolhidas na instrução. Cumpridos, assim, os requisitos do art. 458 do CPC. II. A prova pericial revela a existência do prejuízo causado ao erário público porque os pagamentos realizados a título de ressarcimento dos vales-mercado eram superiores aos descontos efetivados na remuneração dos servidores municipais. Tanto a prova técnica, como a testemunhal, dão conta que eram os réus os responsáveis pelo controle, pagamento e desconto dos vales-mercado. Dissimulação na contabi...
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