ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. "FAZENDA GAIOLA GRANDE". SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO NOS VALORES APURADOS NA PERÍCIA OFICIAL. APELO DOS EXPROPRIADOS. IMPROPRIEDADES DO LAUDO. ADOÇÃO DO VALOR OFERTADO PELO INCRA. REALIDADE DO IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ INCLUÍDA NOS TDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. A perícia oficial não pode ser adotada, já que utilizou a média dos valores relativos a propriedades como parâmetro apenas de parte do imóvel considerado de qualidade melhor, reduzindo consideravelmente o valor apurado por hectare. O laudo inicial do INCRA, que balizou a oferta, é o que melhor reflete a realidade do imóvel. Como a indenização restou fixada no...
...-la e aplicar os fatores de correção como classe de solo, localização e acesso ao imóvel, obteve...ão e acesso), alcançou para a terra nua a cifra de R$ 145.395,57. Tenho que, in casu, o laudo do v...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. "FAZENDA GAIOLA GRANDE". SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO NOS VALORES APURADOS NA PERÍCIA OFICIAL. APELO DOS EXPROPRIADOS. IMPROPRIEDADES DO LAUDO. ADOÇÃO DO VALOR OFERTADO PELO INCRA. REALIDADE DO IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ INCLUÍDA NOS TDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. A perícia oficial não pode ser adotada, já que utilizou a média dos valores relativos a propriedades como parâmetro apenas de parte do imóvel considerado de qualidade melhor, reduzindo consideravelmente o valor apurado por hectare. O laudo inicial do INCRA, que balizou a oferta, é o que melhor reflete a realidade do imóvel. Como a indenização restou fixada no...
...-la e aplicar os fatores de correção como classe de solo, localização e acesso ao imóvel, obteve...ão e acesso), alcançou para a terra nua a cifra de R$ 145.395,57. Tenho que, in casu, o laudo do v...
Tomada de Contas Especial Decorrente de Inspeção Extraordinária Realizada No Dnocs. Indícios de Superfaturamento em Virtude de Preços Contratuais Superiores Aos de Mercado. Fragilidade da Tabela do Dnocs Como única Fonte Referencial de Preços. Deficiências Na Metodologia de Orçamentação Apontadas Na Decisão Nº 1.017/2001-tcu-plenário. Contexto Inflacionário da época a Exigir Confiabilidade do ParÂmetro de Apuração do Sobrepreço. Adoção do Entendimento Perfilhado No Acórdão Nº 519/2011-tcu-plenário. Similitude Entre as Duas Situações Fáticas. Transcurso de Aproximadamente Vinte Anos Entre os Fatos e as Citações Dos Responsáveis. Prejuízo ao Exercício da Ampla Defesa. Ausência de Pressupostos para o Desenvolvimento Válido e Regular do Feito. Arquivamento Sem Julgamento de Mérito. Ciência ...
..."apenas em julho de 2009, mediante Oficio nº 720/2009 a EIT Empresa Industrial Técn...AC-2512-37/05-1. GRUPO/Classe/Colegiado. GRUPO II / Classe II / Primeira Câmara..., o Departamento não considerou as cifras correspondentes aos itens 8.1 (escavação de mate...
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. MULTA NORMATIVA. Incontroverso o inadimplemento pela reclamada de vantagens previstas em norma coletiva. Instrumentos normativos que estabelecem a aplicação de multa pelo descumprimento de suas cláusulas, no valor de 20% sobre o salário básico do empregado. Devida a multa imposta, conquanto a aplicação destas normas tenha sido definida somente em juízo, incidindo de forma anual (período de vigência), não havendo qualquer determinação para que a multa seja aplicada em módulo mensal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Independente de a reclamada não ter participado da negociação coletiva firmada pelo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado...
... provar em juízo suas alegações, seja mediante documentos, seja por meio de testemunhas, ou, aind...ão de tais dias; que havia jantares com a classe médica, cerca de 3 ao mês, totalizando 36 ao ano... de abril de 2007 inadimplidas atingem a cifra aproximada de R$80.000,00, o que não corresponde ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O fato de ser profissional liberal é causa suficiente para tornar relativa a presunção da declaração de não ter condições de custear os encargos e honorários advocatícios em processo judicial. Em decisão monocrática, negado seguimento ao agravo de instrumento por manifestamente improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70042991562, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 31/05/2011)
.... Logo, se arbitrou a valor do pedido na cifra elevada é porque esta justa indenização a repõ... a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que... que o coloca, como regra, na chamada classe média. Presume-se não ser carente, nos termos da...
Relatório De Levantamento. Fundo De Descomissionamento Das Usinas Nucleares Angra 1 E Angra 2. Ausência De Regulamentação. Determinações. Recomendações
...(Furnas), mediante contrato de compra e venda de energia elétrica. A... ocorreram nos últimos 30 anos para esta classe, principalmente as decorrentes do acidente de Tree...320/2004 (3/12/2004), alcança a cifra de R$ 1,18 bilhão, conforme tabela abaixo (sem co...
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - URV - CONVERSÃO MONETÁRIA - LEI DELEGADA N.º 43/2000 - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS - ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO. 1 - Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a superveniência de lei estabelecendo novo padrão de vencimentos em real para determinada categoria de servidores tem o condão de suprir eventuais defasagens geradas por erro da Administração Pública no momento da conversão monetária dos salários de Cruzeiro Real para URV. 2 - Tendo em vista que a Lei Delegada n.º 43/2000 reestruturou o sistema remuneratório dos militares, as eventuais perdas remuneratórias apuradas em favor dos servidores só seriam devidas até 01/06/2000. 3 - Sentença confirmada, em ...
...SÚMULA 85-STJ. 1 - Se o móvel do pedido cifra-se na errônea conversão de cruzeiros reais para ... da conversão, do cargo de soldado 1ª Classe - em decorrência da aplicação da citada Lei Est... de Valor - URV, em 1º de abril de 1994, mediante o seguinte procedimento:. I - dividir-se-á o valo...
Relatório De Auditoria. Análise Da Regularidade Da Aplicação Dos Recursos Oriundos De Transferências Legais E Voluntárias Dos Programas Pnate, Pnae, Psf, Bolsa Família E De Convênios. Indícios De Irregularidades. Constituição De Tomadas De Contas Especiais Em Processos Apartados. Audiências. Determinações
... pagos (R$ 706.298,27), tem-se a cifra de R$ 321.506,97 que equivale ao montante de servi... meio de concurso público, ou indireta, mediante a celebração de contrato de gestão com Organiza... todos os bens eletrodomésticos comuns à classe média. Um exemplo disso é o caso da servidora MA...
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO. PRÊMIO DE INCENTIVO. Pretendida incidência sobre a gratificação natalina e o acréscimo do terço das férias. O caráter pro labore faciendo dessa vantagem não a exclui do âmbito das verbas remuneratórias do 13° salário e do terço de férias, nisso não se configurando maltrato do art. 4o, da Lei n° 8.975/94. QÜINQÜÊNIOS. Recalculo sobre os vencimentos integrais. A base de cálculo dos adicionais qüinqüenais é o vencimento acrescido das vantagens que constituem formas de reajuste remuneratório. GASS E GEAPE. Supressão devida. Recurso parcialmente provido.
.... 8. A questão cifra-se em saber em que consiste a base de cálculo do ...-, incluindo-se o valor de 1/12 da média numérica dos valores, entre outros, percebidos so...'Artigo 40 - Fica mantida, para as classes abrangidas pelo presente Plano de Cargos, Vencimen...
Representação. Reclamação Apresentada à Ouvidoria do Tcu. Indícios de Irregularidades Na Execução de Contrato Destinado à Implantação de Sistema de Acompanhamento Processual. Alteração do Escopo do Contrato. Não Adoção de Providências Com Vistas à Rescisão Contratual. Audiência Dos Responsáveis. Presença de CircunstÂncias Excepcionais No Caso Concreto. Conhecimento. Acolhimento das Razões de Justificativa. Determinações
... dessas audiências foi autorizada mediante o despacho acostado à fl. 105 destes autos. E o e... e oriundos de conhecida intransigência de classe, que não respeitou o tempo de maturação de proj..., o preço final do novo sistema alcançou a cifra de R$ 7.364.699,84.". 6. Em obediência ao despach...
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