PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/50, ART. º. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto a capacidade econômica da parte se deduz estritamente com base em prova cujo ônus é de quem faz a impugnação ao direito de assistência judiciária gratuita, não tendo o Juiz qualquer obrigação de investigar, com supedâneo em hipóteses e presunções da parte ex adversa, a vida econômica de quem pede tal benefício. Nesse sentido, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de pagar as custas do process...
...ão de Ajuste Anual para fins de Imposto de Renda. Este último indicativo implica na classificaçã... benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial..., automóvel e residir em bairro de classe média, além de ter apresentado Declaração de A...
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