ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...
...; Gasto Público - conceito, classificação, programação financeira, execução de despesa e... final do concurso, com eventual posse e exercícios dos demais candidatos aprovados, e o...
...Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restitui...CAPÍTULO I Da posse e sua classificação. ARTIGO 1.196. Considera-se possuidor todo aquele ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA. INVESTIDURA NA DELEGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SERVENTIA VAGA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. PEDIDO DE NOVA ESCOLHA REALIZADO POR CANDIDATA QUE JÁ HAVIA SIDO EMPOSSADA EM SERVENTIA DE SUA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a recorrente objetiva ter direito à nova escolha de serventias, que, à época do prazo regular estipulado no edital do concurso, não foram objeto de sua escolha, mas, pelo fato de haver superveniente desistência daqueles que poderiam tê-las escolhido, foram atribuídas a candidatos que alcançaram pior classificação no certa...
... de São João do Rio Vermelho e lá tomou posse, não se manifestando, porém, a respeito da serve...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO NO CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATO QUE PERMANECEU NO CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. CARÁTER PRECÁRIO DA CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA, DEVENDO APENAS SER PROCEDIDA A RESERVA DE VAGA A FIM DE GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROVIMENTO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039346069, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 09/02/2011)
...Caráter precário da classificação. Impossibilidade de nomeação e posse antes do ju...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO. CANDIDATO DESCLASSIFICADO EM PERÍCIA MÉDICA. VISÃO MONOCULAR. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE REPARAR O DANO PATRIMONIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial em razão de o acórdão a quo estar em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ. No caso dos autos, o autor da ação, portador de visão monocular, conseguiu ser nomeado para o cargo de técnico judiciário por força de decisão judicial (RMS n. 26.105/PE) e postula indenização por danos materiais decorrentes de sua nomeação tardia. O Tribunal de origem re...
..., com observância da ordem de classificação. 3. Quando se verifica a vitoriosa aprovação em ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO E POSSE DOS INTEGRANTES. QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. DEMANDA QUE NECESSITA DA ANÁLISE DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Re...
EMENTA: 1. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.216 DO CÓDIGO CIVIL PARA OBTER PERDAS E DANOS DECORRENTES DE FRUTOS DE MÁ FÉ, CONSEQÜENTES A VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS NÃO ADIMPLIDAS PELO EMPREGADOR. O dispositivo em análise trata do possuidor de má fé, isto é, aquele que tem conhecimento do estado ilícito da posse de determinados bens, quer sejam naturais, civis ou industriais, ou por frutos percebidos por terceiros a quem entregou a posse de coisa usurpada. Não se deve olvidar que frutos são utilidades que a coisa periodicamente produz: naturais, quando se renovam periodicamente em virtude de força orgânica, como as crias dos animais; industriais, em decorrência da intervenção do homem sobre a natureza, como a produção advinda de um módulo fabril e, civis, as rendas provenientes da ut...
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO. CARGO DE PROFESSOR ÁREA II - EDUCAÇÃO FÍSICA. CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE EM 1º LUGAR. MERA EXPECTATIVA À NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO TRANSMUDA-SE PARA DIREITO SUBJETIVO. JURSIPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE O CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Em que pese o entendimento de haver mera expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público, na hipótese dos autos restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada, na medida em que alcançou a 1ª classificação no certame. Fundamento na posição a...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO DO TCU. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. NOVO PROCESSO SELETIVO ABERTO ANTES DO FIM DA VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES APROVADOS EM OUTROS ESTADOS. APROVAÇÃO DOS AUTORES NÃO DEMONSTRADA. PRETERIMENTO NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. Incumbe ao juiz determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, indeferindo aquelas meramente protelatórias e inúteis, como as requeridas pelos autores, as quais nenhum fato relevante esclarecerá acerca do objeto da controvérsia (CPC, art. 130). A Administração tem poder discricionário de decidir sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargo de quadro de pessoal, tanto que ...
..."(..) Verifica-se, pois que a classificação dos Autores não foi suficiente para a convocaçã... não há direito líquido e certo à posse no cargo, mas tão-somente expectativa de direito....
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