...Da Representação Fiscal para Fins Penais . Art. 47. O Auditor-Fiscal da Receita Federal d... considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. . § 2o A existência no pro...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 41 DO CPP. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. I - Tendo em vista que a alegação de excesso de prazo na instrução criminal, apesar de suscitada no writ originário, não foi analisada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examiná-la, sob pena de supressão de instância (Precedentes). II - A denúncia, a princípio, não se afigura inepta quando, atendendo ao disposto no art. 41 do CPP, descreve, em tese, fatos tí...
..., a qualificação dos acusados, a classificação dos ilícitos penais e o rol das testemunhas (Prec... de individualização pormenorizada das ações de cada um se a imputatio facti permite o exercíc...
... disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de pro... por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ...a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a n...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DESCAMINHO DE MERCADORIAS, INTRODUZIDAS NO PÁIS COM ILUSÃO DE TRIBUTO (ART. 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE, CP) - TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 - ARTS. 18, § 1º, E 20, § 1º, DA LEI 10.521/2002 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - CONTRABANDO DE CIGARROS DE PRECEDÊNCIA ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA (ART. 334, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU - ART. 397, III, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE, QUANTO AO DELITO DE CONTRABANDO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I - Na espécie, a denúncia descreveu o crime de contrabando de cigarros, de procedência estrangeira e de importação proibi...
... baixa na distribuição, dos autos das ações fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa d...III - A existência de ações penais anteriores, não transitadas em julgado, não conf... nomenclatura simplificada para a classificação de mercadorias apreendidas, na lavratura do corres...
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FURTO TENTADO. BEM AVALIADO EM R$ 100,00. VALOR ÍNFIMO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Hipótese de tentativa de furto de um edredon avaliado em R$ 100, 00 (cem reais) - não havendo notícia de que a vítima tenha logrado prejuízo algum, seja com a conduta do acusado, ou com a conseqüência dela - tendo em vista que a res foi recuperada, mostrando-se des...
... a aplicação das normas repressivas penais, ante a pequenez do agir, pois que se valeu do des..., a qualificação do acusado e a classificação do crime", [..] tenho que inapropriada e prematura..., devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetem infimamente a um bem jurí...
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Gabinete do Desembargador José Cícero Landin Neto Seção Cível de Direito Público Procedimento Ordinário N.º 73428-8/2009 Autor: Marcionilio Francisco Brito Neto Advogado: Ricardo Alexandre Araújo Peixoto Réu: Secretário de Estado de Segurança Pública e Outro Relator: Des. José Cícero Landin Neto Decisão Marcionílio Francisco Brito Neto, Através de Advogado Regularmente Constituído, Ajuizou a Presente Ação Ordinária, Com Pedido de Liminar, contra o Secretário de Estado de Administração do Estado da Bahia e o Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado da Bahia. Narra o Acionante que se Submeteu ao Concurso Público para Provimento de Cargo Vago de Perito Técnico de Polícia - Edital Saeb N.º 1/2005 - e que Foi Habiltado Pelas ...
...a) nas infrações penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida e nos ...
... autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);. IV-a que importe em alterar a ... tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (Lei nº 11.196, de 2005, art. 24). ca..., deverão permanecer inacessíveis para ações de configuração ou para interação manual diret...
Fiscobras 2011 - Consolidação Dos Trabalhos de Fiscalização de Obras Públicas Integrantes do Orçamento da União Referente ao Exercício de 2011. Remessa de Informações a Cmo/cn e Demais órgãos/entidades Interessados
... de Manaus/AM", que teve a classificação alterada para IGC pelo TCU, em decorrência das pr... relativa ao encontro de contas, as ações já implementadas ou em curso permitem não mais e...", 20 são relativas a "Estabelecimentos Penais", enquanto outras 20 são referentes à "Funasa", ...
... no caput, sem prejuízo das sanções penais cabíveis na hipótese de produtos introduzidos cl... em lotes ou volumes, seleção, classificação, marcação, composição de sortimentos de mercad... aduaneiro ou durante a realização de ações fiscais aduaneiras iniciadas após o desembaraço ...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE VEICULA FATOS CUJA PUNIBILIDADE FORA DECLARADA EXTINTA EM OUTRA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TIPIFICAÇÃO PENAL DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. I - O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica a eles conferida. Por isso, constitui violação à coisa julgada o oferecimento de denúncia sobre fatos já retratados em outra ação penal, contra os mesmos réus, na qual, inclusive, já declarada extinta a punibilidade, sendo irrelevante eventual inovação quanto à classificação jurídica anteriormente dada (Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso). II - No caso, os pacientes foram denunciados, em 18 de dezembro de 2002, com base na Lei 4.591/64, por, ao promoverem incorporação imobiliár...
... contra o paciente, foram instauradas duas ações penais, uma pela suposta prática de crime falimen...
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