classificação das ações processo civil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ... maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ...I - ações ordinárias;. II - mandados de segurança;. III - ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação ... título manterão sua natureza e classificação. ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao ...ção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;. V - ...íduos sólidos têm a seguinte classificação:. I - quanto à origem:. a) resíduos ...h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da ...çamentária - o menor nível da classificação institucional;. III – órgão orçamentário - ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, ...- tratamento da informação - conjunto de ações referentes à produção, recepção, ...I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;. ...I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... do poder público responsável pelas ações de fiscalização da segurança da barragem de ...VIII - categoria de risco: classificação da barragem de acordo com os aspectos que possam ... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre. ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... ao procurador-geral exercê-la nas ações de competência originária no Superior Tribunal ...g) a classificação" do crime;. h) o rol das testemunhas, em número n\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e detecção ou para facilitar o processo de produção;. II - adjuvante - produto ...XI - desenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimento ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação ...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"... vedado o uso em desacordo com sua classificação. CAPÍTULO X Dos veículos em circulação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ... da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade ...§ 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
..."Despesa com Emissão de Ações. Art. 38-A. Os custos associados às transações ... de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste ... ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas até o ano de 2019, inclusive;. ... discutidos na ação judicial ou no processo administrativo. ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ções de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3"... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ..., das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e ...á realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 ... enviará ao juízo prevento o rol das ações judiciais em curso cujo andamento ficará ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...VIII – categoria de risco: classificação da barragem de acordo com os aspectos que possam ...II – regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas fases de ... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre.” ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias ...XVI - alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle ... com os valores correspondentes à classificação" da infração, até o exato cumprimento da obriga\xC3"... laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...çamentária - o menor nível da classificação institucional;. III - órgão orçamentário - o ... da União destinados à execução de ações orçamentárias;. V - convenente - o órgão ou a ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e ...à violência, a favorecer a promoção de ações para o desenvolvimento integral de crianças e ..., deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...ção dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária. Art. 3º Para fins ...§ 7º A classificação da modalidade da Reurb de unidades imobiliárias ...ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ...ão, à inscrição e à distribuição de ações judiciais, entre outras. Art. 55. É vedado ao ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país. ARTIGO 2. É ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... domínio da União, em conseqüência de ações por motivo de enriquecimento ilícito em ... a elaboração do cadastro, classificação das terras, formas e condições de uso atual e ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: . a) ecossistemas de ... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ...II - as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação ... e inovação não impedirá a sua classificação como entidade sem fins lucrativos. . Art. 12. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos ... à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, ... ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular ... servidor poderá ser responsabilizado civil...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
...VII - credenciamento de segurança - processo utilizado para habilitar órgão ou entidade ... informação classificada - conjunto de ações" referentes a produção, recepção, classificaç\xC3"...II - Casa Civil da Presidência da República;. III - Ministério ...Art. 19. A decisão de classificação, desclassificação, reclassificação ou ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... mista - empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente à ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3"...II - nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Planos de Cargos, Carreiras ou de Classificação de Cargos.". Art. 9o Os Anexos I e II da ... entidades que compõem o Sistema de Pessoal Civil, de que trata o Decreto-Lei no 200, de 25 de ...á ao índice de cumprimento das ações que o integram, devidamente ponderadas; . ...processo de capacitação ou de análise da adequação ...