PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DESCAMINHO DE MERCADORIAS, INTRODUZIDAS NO PÁIS COM ILUSÃO DE TRIBUTO (ART. 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE, CP) - TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 - ARTS. 18, § 1º, E 20, § 1º, DA LEI 10.521/2002 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - CONTRABANDO DE CIGARROS DE PRECEDÊNCIA ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA (ART. 334, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU - ART. 397, III, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE, QUANTO AO DELITO DE CONTRABANDO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I - Na espécie, a denúncia descreveu o crime de contrabando de cigarros, de procedência estrangeira e de importação proibi...
... do tributo devido, encontra-se incurso nas penas do art. 334, caput, do Código Penal". (fl. 4). O ... nomenclatura simplificada para a classificação de mercadorias apreendidas, na lavratura do corres...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... pela CTNbio conclusivo e vinculante quanto aos demais órgãos da Administração. 3) Omissã... acontecer alguma infração, ela estabelece penas segundo critérios preestabelecidos. São informa... e os critérios para a classificação toxicológica. A soja Roundup Ready é resistente ...
Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidade do processo - Inépcia da denúncia - Requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal - Nulidade do flagrante - Absolvição - Ausência de provas suficientes para sustentar a condenação - Palavra dos policiais - Delito de associação para o tráfico - Absolvição - Concurso material com o art. 12 da Lei 6368/76 - Impossibilidade - Aplicabilidade do art. 18, III, da mesma lei - Exacerbação das penas impostas - Possibilidade de corrigenda em segundo grau - Substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Confisco de veículo - Utilização reiterada na ação delituosa - Necessidade - Redução das reprimendas - Regime integralmente fechado - Impropriedade - Extensão dos efeitos do julgado a réu não-apelante...
... narrados na peça vestibular nova classificação, submetendo os réus às disposições dos artigos... fechado pelo inicialmente fechado - Quanto aos dois últimos recursos, dado parcial proviment...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006). PEDIDO PARA QUE O PACIENTE RECORRA EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PERDA DO OBJETO. MANDAMUS PREJUDICADO NESSE PONTO. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, e verificando-se o superveniente trânsito em julgado do édito repressivo, esvazia-se o objeto da impetração no ponto, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de condenação não mais sujeita à interposição de quaisquer recursos. APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI ESTADUAL 11.819/2005, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. MATÉRI...
... no mínimo legal, bem como a aplicabilidade da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da ...Prevalecimento do voto que reduziu as penas para cinco anos, dois meses e seis dias de reclus...Pois bem. Inicialmente, quanto ao pedido para que o paciente recorra em liberdade... em cinco categorias, conforme classificação antropológica: o nato, conforme propusera Lombros...
REMUNERAÇÃO PELO USO DO SOLO. BENS PÚBLICOS. SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. MÁ-FÉ. A Lei municipal que autoriza a cobrança de remuneração pelo uso de bens públicos municipais (solo, subsolo e espaço aéreo) pelos concessionários de serviços públicos não se aplica à sociedade de economia mista estadual que presta ao Município por meio de concessão o serviço público de saneamento básico. Jurisprudência do STJ. A exigência, em duplicidade, do mesmo crédito, em mais de uma ação de execução fiscal, não caracteriza litigância de má-fé ausente qualquer prejuízo à Executada. Recursos providos em parte. (Apelação Cível Nº 70033303603, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 20/05/2010)...
... condenação do Município de Igrejinha às penas pela litigância de má-fé. Apresentadas as contr..., não obsta a análise da aplicabilidade da lei impugnada às relações jurídicas entre a... pelo uso privativo do bem público, mesmo quanto ao uso preexistente não- remunerado, pois não h... da pseudo-taxa, fugindo da classificação de tributo, cairia na classificação de PREÇO. E...
Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
...f) não classificação por nível de risco, de acordo com os critérios e... então existente sobre a aplicabilidade da Resolução CMN 2.682/99, bem como a situação... servir de base para a aplicação de penas previstas na Lei 8.443/1992. O primeiro argumento ...
RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE, DE GESTÃO FRAUDULENTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. VARAS FEDERAIS ESPECIALIZADAS NOS PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA OS SISTEMAS FINANCEIROS NACIONAL E DE "LAVAGEM" DE DINHEIRO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DOSIMETRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SOBERANIA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO...
...5. O acolhimento das alegações quanto à ausência de provas, exclusão de autoria, dolo..., do crime de quadrilha, e reduzir as penas aplicadas quanto à infração ao art. 4º da Lei ... a decisão que afastou a aplicabilidade do Princípio da Consunção. Por fim, a alegaçã... além de permitir a mais adequada classificação (tipificação) do fato, no que a exigência neste...
... votos, rejeitar o pedido de aplicação das penas de litigância de má-fé ao reclamado, suscitado ...Pretende a reforma quanto à decisão que não reconheceu a impenhorabilidad...A classificação da entidade como sociedade de economia mista não tem o condão de afastar a aplicabilidade das normas de direito comum. Além disso, o concei...
RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DAR RESPALDO À PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET PARA VERIFICAR POSSÍVEIS BENESSES PREVISTAS NAS LEIS NºS 9.099/1995 E 10.259/2001. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA PARA RESTABELECER A CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONS...
...DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS QUE SÃO OBJETO DA... aos fatos e condenar o réu somente nas penas do artigo 297, § 2º, do Código Penal, com a inc... que se visa o restabelecimento da classificação original do crime. Além disso, consoante disposto... Corte vir a manifestar-se sobre a aplicabilidade dos mencionados princípios processuais, e, conseq...
...SÚMULA 7/STJ. APLICABILIDADE DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. ..., a qualificação do acusado, a classificação do crime e rol de testemunhas, se houver (art. 41,... de falta de fundamentação no acórdão quanto majorou a pena-base. Por fim, observa-se que as qu... da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do a...
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