AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO PRÁTICA DAS FUNCIONALIDADES DOS SISTEMAS. MOMENTO. DOCUMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE SUPERADA. FALTA DE ASSINATURA NA PROPOSTA. PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA EMPRESA NA ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL. CLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. A Lei nº 10.520/02 prevê, de modo amplo, que bens e serviços comuns podem ser licitados por meio de pregão, sem restrição para adoção da modalidade na contratação de bens e serviços de informática. Prevendo o edital que aceita a proposta de menor preço se anunciaria momento para demonstração prática das funcionalidades dos sistemas da licitante, não consignando que o ato seria realizado na abertura do pregão, a providência é determinada em momento oportuno pela Comissão de ...
... no procedimento, não impede a classificação. Falta de assinatura do representante legal da emp...
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Rejeição da Preliminar de Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação. Mérito. Procedimento Licitatório. Locação de Veículos Leves. Natureza Comum do Serviço. Inexistência de Maiores Complexidades. Possibilidade de Utilização da Modalidade Pregão, Prevista na Lei 10.520/02. Locação de Bens Móveis. Previsão no Decreto Federal Nº 3.555/2000 como Serviço de Natureza Simples. Apelo Improvido. Sentença Mantida. - 1. Preliminar de Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação. Rejeitada. - Não Assiste Razão à Recorrente, uma Vez que, Embora Concisa, a Sentença Apreciou Satisfatoriamente os Elementos Fáticos e Jurídicos Apresentados Pela Parte. - Embora o Julgador Não Tenha Feito Menção Expressa à Tese Apresentada Pela Parte, Ressaltou, de Form...
... adoção para a aquisição de bens e serviços comuns. - Complementando a Lei 10.520/02 - que tra...a classificação dos bens e serviços considerados comuns, tendo in...
...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do...rios, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandat... as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pesso...CAPÍTULO I Da posse e sua classificação. ARTIGO 1.196. Considera-se possuidor todo aquele ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO PRÁTICA DAS FUNCIONALIDADES DOS SISTEMAS. MOMENTO. DOCUMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE SUPERADA. FALTA DE ASSINATURA NA PROPOSTA. PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA EMPRESA NA ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL. CLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. A Lei nº 10.520/02 prevê, de modo amplo, que bens e serviços comuns podem ser licitados por meio de pregão, sem restrição para adoção da modalidade na contratação de bens e serviços de informática. Prevendo o edital que aceita a proposta de menor preço se anunciaria momento para demonstração prática das funcionalidades dos sistemas da licitante, não consignando que o ato seria realizado na abertura do pregão, a providência é determinada em momento oportuno pela Comissão de ...
...5o, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situ... de informática e automação considerados comuns, na forma do parágrafo único do art. 1º da Lei ...
Inspeção. Fundação Cultural Palmares. Contratação de Serviços de Informática de Natureza Comum Mediante Concorrência. Obrigatoriedade de Adoção da Modalidade Pregão EletrÔnico. Deficiência No Planejamento do Contrato. Oitiva Prévia. Audiência. Risco Iminente de Grave Lesão ao Erário. Suspensão Cautelar da Concorrência. Audiências
... de acompanhamento das contratações de bens e serviços de tecnologia da informação com recu...ria para a aquisição de bens e serviços comuns, considerados assim aqueles cujos padrões de dese... administrativa na classificação de bem ou serviço como comum (fls. 39/40). Análi...
Representação. Programa Nacional De Banda Larga. Implantação De Redes De Transporte E Comutação De Dados. Conhecimento. Improcedência
... possível configurar a natureza dos serviços pretendidos na categoria de serviços comuns pelos...9º, de que a contratação de bens e serviços de informática seja procedida mediant..., não se pode olvidar que essa classificação de bens e serviços relacionados à tecnologia da ...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA. PROTEÇÃO À SAÚDE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. DIREITOS DIFUSOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTS. 2.º E 47 DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CERVEJA KRONENBIER. UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO "SEM ÁLCOOL" NO RÓTULO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. BEBIDA QUE APRESENTA TEOR ALCOÓLICO INFERIOR A 0,5% POR VOLUME. IRRELEVÂNCIA, IN CASU, DA EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR QUE DISPENSE A MENÇÃO DO TEOR ALCÓOLICO NA EMBALAGEM DO PRODUTO. ARTS. 6.º E 9.º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A motivação contrária ao inte...
... de natureza indivisível, e especialmente, comuns a toda uma categoria de pessoas não determinávei... Agricultura a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscal... e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, caract... causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histór...
Apelação Cível em Mandado de Segurança. 1. Preliminar de Intempestividade do Apelo. Preliminar Rejeitada. Imposição de Multa na Decisão que Julgou os Primeiros Embargos Declaratórios. Impossibilidade de Exigência de Depósito Prévio para a Interposição de Recurso. Somente no Caso de Embargos Reiterados, e Meramente Protelatórios, Haverá o Condicionamento da Interposição de Qualquer Outro Recurso ao Depósito do Valor Correspondente à Multa. Inteligência do Art. 538, Parágrafo único, do Cpc. 2. Preliminar de Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação. Preliminar Rejeitada. Sentença que, Embora Concisa, Apreciou Satisfatoriamente os Elementos Fáticos e Jurídicos Apresentados Pela Parte. Atendimento Aos Requisitos Estabelecidos Pelo Art. 458 do Cpc. 3. Preliminar de Sobrestamento do ...
...II - A locação de bens não seria um serviço, mas sim uma mera obrigaç... adoção para a aquisição de bens e serviços comuns:. Art. 1º Para aquisição de bens e servi.../2002, definiu, em seu anexo II, a classificação dos bens e serviços considerados comuns, tendo in...
... dos diversos Corpos, Quadros, Armas, Serviços, Especialidades ou Subespecialidades são fixados,... exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente a... das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de re... Conselho de Disciplina obedecerá a normas comuns às três Forças Armadas. § 2º Compete aos Mini...
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