PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SE...
..."A formação do litisconsórcio no processo não retira a individualidade de cada ... da decisão implica a classificação do litisconsórcio unitário, cujo regime jurídic...
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. COISA JULGADA INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE DA PARTE RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. Trata-se de reclamação ajuizada por Alessandro Nascimento da Victória em face do Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo e do Juiz de Direito da Vara Privativa dos Registros Públicos e Meio Ambiente do Espírito Santo com base em alegação de ofensa à autoridade de entendimento desta Corte Superior exarado no REsp 883.171/ES. Aduz o reclamante que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, no referido acórdão, que não haveria necessidade de citação dos demais candidatos participantes do concurso público controverso, na condição de litisconsortes necessários, porque a nomeação e a posse deveriam obedecer a ordem de classificação no ...
Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Concurso Público. Delegado de Polícia. Preliminares. Impossibilidade Jurídica do Pedido e Inobservância de Litisconsórcio Passivo Necessário. Rejeição. Classificação Dentro do Número de Vagas Previstas no Edital. Prazo de Validade do Certame Esgotado. Direito Líquido e Certo à Nomeação Demonstrado. é Entendimento Sedimentado na Doutrina e Jurisprudência que os Candidatos Aprovados em Certame Público, Classificados Dentro do Número de Vagas Previsto no Edital, Possuem Não Mera Expectativa de Direito, Senão um Direito Subjetivo à Nomeação, uma Vez que a Publicação do Edital Vincula a Administração ao Cumprimento do Quanto Ali Disposto. Esgotado o Prazo de Validade do Certame, Impõe-se a Convocação Imediata do Candidato, Não Havendo que Falar e...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO, RÉU EM AÇÃO PENAL, POR INIDONEIDADE MORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CANDIDATOS. NÃO-CABIMENTO DE ANULAÇÃO DE SUAS NOMEAÇÕES. Por força do disposto no artigo 5º, LVII, da CR/88, que não limita a aplicação do princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade ao âmbito exclusivamente penal, também na esfera administrativa deve ser referido princípio observado. Incorre em flagrante inconstitucionalidade a negativa de nomeação, por inidoneidade moral, de aprovado em concurso público com base na ap...
... aos candidatos aprovados em classificação inferior a do impetrante (Maria Rita Muniz Cheba, ...
PROCESSUAL CIVIL E MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. PEDIDO DE LIMINAR PARA CONTAGEM DE PONTOS OBTIDOS POR CANDIDADO EM EXAME DO ENEM. NÃO- APRECIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FORNECIMENTO PELO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR DOS ENDEREÇOS DOS CANDIDATOS PARA FINS DE CITAÇÃO. Na hipótese, impõe-se a formação litisconsorcial, porquanto, em caso de sucesso do impetrante na ação mandamental, haverá alteração na ordem de classificação do certame. Sendo os candidatos que deverão ser citados para a formação do litisconsórcio residentes em diversas unidades da Federação, é cabível a determinação, ao estabelecimento de ensino, ora agravado, para o fornecimento de seus endereços, de que não dispõe o agravante. Requerida a medida liminar e demonstrada a ...
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO SIMPLES. ART. 47 DO CPC. CLASSIFICAÇÃO. ASSENTAMENTO URBANO NÃO PLANEJADO. POSSUIDORES EM ESTADO DE COMPOSSE. Em ação reivindicatória contra diversos possuidores de imóveis em que se sedimentou um assentamento urbano não planejado, há hipótese de litisconsórcio necessário sob o regime legal simples (ou comum). Segundo a melhor doutrina, não se deve confundir o critério de poder de aglutinação das partes (necessário ou facultativo) com o regime legal que deve seguir (unitário ou simples, também denominado comum por Barbosa Moreira e Cândido Rangel Dinamarco). No caso de haver inúmeras divisões internas no imóvel, delimitando fisicamente a porção de cada um dos possuidores, em virtude da conso...
...art. 47 do CPC. classificação. Assentamento urbano não planejado. possuidores e...
Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Concurso Público. Preliminares. Sobrestamento do Feito Ante o Reconhecimento de Repercussão Geral Pelo Stf. Litisconsórcio Passivo Necessário. Decadência. Rejeitadas. Classificação Dentro do Número de Vagas Previstas no Edital. Não Configuração de Preterição da Classificação ou Contratação Precária. Direito Líquido e Certo à Convocação Dentro do Prazo de Validade do Certame. é Entendimento Sedimentado na Doutrina e Jurisprudência que os Candidatos Aprovados em Certame Público, Classificados Dentro do Número de Vagas Previsto no Edital, Possuem Não Mera Expectativa de Direito, Senão um Direito Subjetivo à Nomeação, Já que a Publicação do Edital Vincula a Administração ao Cumprimento do Quanto Ali Disposto. Entretanto, Não se Configurando no C...
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PONTUAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO MUNICIPAL - CRITÉRIOS DE DESEMPATE - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS - INVALIDAÇÃO DE ITENS DO EDITAL- LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CLASSIFICAÇÃO DOS CONCORRENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. Detêm os candidatos de concurso público de provas e títulos direito líquido e certo de serem preservados no certame os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e acessibilidade aos cargos públicos, devendo ser desconsiderados os itens que os ferem, ainda que não tenham, administrativamente, impugnado o respectivo edital. Impetrado o "writ" após a realização da prova e concedida a segurança anteriormente à publicaç...
... a decisão judicial quando da classificação dos candidatos, não se podendo alegar prejuízo d...
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM CANDIDATOS APROVADOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR ÀQUELA DO RECORRENTE. I - "Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo" (CPC, art. 47, caput). II - Nos autos de ação judicial visando a nulidade do exame psicotécnico, com o conseqüente prosseguimento da candidata no certame, não há que se cogitar de formação de litisconsórcio necessário com os demais candidatos aprovados com classificação inferior àquela obtida pela recorrente, detentores de mera expectativa de dir...
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. As alegações recursais apresentadas pelos recorrentes são repetições na íntegra dos argumentos expendidos na contestação. Pelo princípio da dialeticidade, a parte, ao recorrer, deve indicar as razões de fato e de direito as quais embasam o seu recurso, uma vez que suas alegações servem para demarcar a extensão da devolutividade e do contraditório perante a Turma Julgadora. Sua falta importa o não-conhecimento do recurso interposto. Resta, portanto, desatendida a norma contida no inciso II do art. 514 do CPC, aplicado subsidiariamente (CLT, art. 769). Aplicação analógica da Súmula nº 422 do TST. Recurso ordinário do qual não se conhece, com exceção das razões relativas à nulidade do feito por existência de litisconsórcio n...
... da decisão implica a classificação do litisconsórcio unitário, cujo regime jurídic...
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