Introdução . II. Requisitos dos atos administrativos . II.I. Pertinência, validade e eficácia dos atos administrativos . II.II. Pressupostos dos atos administrativos . III. Invalidades dos atos administrativos. III.I. Invalidação e convalidação . III.II. Classes de Atos Administrativos Inválidos . III.III. Espécies de invalidades . IV. Regimes jurídicos dos atos administrativos inválidos . IV.I. Atos nulos . IV.II. Atos convalidáveis . IV.III. Sobre os atos inexistentes e os atos irregulares . V. Notas finais . VI. Referências bibliográficas. 1) Livros. 2) Artigos e ensaios. Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000):. Publicação Impressa:.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...
...; Gasto Público - conceito, classificação, programação financeira, execução de despesa e... acordo com a presunção de legitimidade dos atos administrativos, de maneira que a ilegalidade ocor...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NO STJ. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PLANILHAS DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi provido, conforme julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal para novo exame, vez que não restou configurado o instituto da preclusão. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "as planilhas apresentadas pela FAZENDA PÚBLICA, ao expressar a situação do administrado perante o FISCO, se constituem em ato administrativo enunciativo, conforme ensinamento do Mestre Helly Lopes Meirelles, e têm aptidão para possuir os atributos imanentes ao...
...II - De rigor, os atos administrativos representam a manifestação unila...o de veracidade, é irrelevante a classificação ou espécie do ato administrativo demonstrado no d...
... à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, t... públicos, licitação, contratos administrativos; e. VII - informação relativa:. a) à implementa... sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendaç...
CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL I ¿ MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA ¿ SERVENTE. MUNICÍPIO DE HERVAL. O não-aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público ainda na vigência do seu prazo de validade não caracteriza ilegalidade, tampouco após o seu término. A autora vindica sua nomeação e posse no cargo de Agente Educacional I ¿ Manutenção de Infra-Estrutura - Servente para o qual foi aprovada em 6º lugar. A aprovação em concurso público de provas e de títulos gera mera expectativa de direito. Alegada preterição que não houve. Informação da Administração colacionada aos autos que demonstra a lisura dos atos administrativos, porquanto indica que a autora se encontra na lista dos candidatos a serem n...
... a serem nomeados, mas com classificação que não permite a sua nomeação e posse imediata...
... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:. I- os menores de dezesseis anos;. ...CAPÍTULO I Da posse e sua classificação. ARTIGO 1.196. Considera-se possuidor todo aquele ... dos vizinhos e os regulamentos administrativos. ARTIGO 1.300. O proprietário construirá de mane...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA: AUSENTE - CSLL (8%) E IRPJ (12%) - PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES (ART. , § 1º, III, "A", DA LEI Nº 9.249/95) - CLASSIFICAÇÃO: ART. 27 DA IN/SRF Nº 480/2004 ALTERADO PELA IN/SRF Nº 539/2005 - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO A agravante não logrou comprovar que é prestadora de serviços hospitalares em conformidade com o art. da IN/SRF nº 480/2004, alterado pela IN/SRF nº 539/2005. A lei goza, no ordenamento jurídico brasileiro, da 'presunção' de constitucionalidade, assim como os atos administrativos gozam da presunção de legalidade, que nenhum julgador pode, monocraticamente, afastar em exame de mera delibação. (STF, SS n. 1.853/DF, Rel....
... os requisitos necessários a essa classificação, em conformidade com o art. 27 da IN/SRF nº 480/2...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ERROS NA CORREÇÃO CONSTATADOS POR PROVA PERICIAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DE EVENTUAL APROVAÇÃO. Constatada, por intermédio de prova pericial, a existência de erros na correção da prova discursiva de candidata participante de concurso para provimento de cargo público, bem assim a constatação de tratamento anti- isonômico entre os concorrentes, ainda que faltem indícios da alegada perseguição, não é dado ao juiz desconsiderar o laudo pericial, sem que haja elementos probatórios que, objetivamente, demonstrem o contrário. A existência de manifestos erros na correção da prova discursiva da candidata demonstra não se cuidar, no caso, de o Judiciário imiscuir-se, indevidamente, no âmbito da dis...
..., inclusive quanto à sua classificação final, reserva de vaga, precedência de nomeação..., na tese de que o controle judicial dos atos administrativos é restrito à aferição de sua l...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA: AUSENTE - CSLL (8%) E IRPJ (12%) - PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES (ART. , § 1º, III, "A", DA LEI Nº 9.249/95) - CLASSIFICAÇÃO: ART. 27 DA IN/SRF Nº 480/2004 ALTERADO PELA IN/SRF Nº 539/2005 - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO - À conceituação de "serviços hospitalares", regulada pela IN/SRF nº 480/2004, são vedadas interpretações elásticas que tencionem equiparar aludido conceito com serviços outros quaisquer (como no caso: serviços de "clínica traumatológica ortopédica", ao que parece), tanto menos em antecipação de tutela, pois "prova inequívoca" não demanda "interpretação" (que possa evidenciar). - Agravo interno não provido. - Peças lib...
... requisitos necessários a essa classificação, quer de atribuição quer de estrutura, em confor...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ. CONCURSO PÚBLICO VESTIBULAR PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE MEDICINA. NEGATIVA DE MATRÍCULA DO IMPRETRANTE. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DAS 51 (CINQUENTA E UMA) VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. 1ª RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE 06 (SEIS) VAGAS OCIOSAS, AO TÉRMINO DA 3ª E ÚLTIMA RECLASSIFICAÇÃO, DAS QUAIS 03 (TRÊS) FORAM OCUPADAS, EM VIRTUDE DE INTERVENÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. APELANTE QUE COMPROVA HABILITAÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE UMA DAS VAGAS REMANESCENTES, TENDO ALCANÇADO A MÉDIA 85,75 (OITENTA E CINCO INTEIROS E SETENTA E CINCO CENTÉSIMOS). ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO QUE NÃO PREVALECE DIANTE DO PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE. MOTIVO DE ...
... RAZOABILIDADE, QUE TAMBÃM ALCANÃA OS ATOS NORMATIVOS E OS ATOS ADMINISTRATIVOS ESTRITOS. CON...
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