Classificação dos Bens Públicos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua ... árias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos reguladores ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº ... ão de obra ou fornecimento e instalação de bens ... § 3º Não constitui parceria ... oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... de produo e consumo: produo e consumo de bens e servios de forma a atender as necessidades das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; ... b) ... e licitação de serviços, fornecimento de bens" ou execução de obras; ... II - desapropria\xC3" ... Ministério da Economia acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do ... ou não, por servidores ou empregados públicos ... ARTIGO 76 ... #Artigo revogado ... por esta Lei, mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos ... I - encerrada a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope com os ... esfera federal, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... de Valores e dos corretores de fundos públicos; ... XXII - Estatuir normas para as ... patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e valores que lhe são transferidos na ... requeridas e critérios para classificação de risco para fins de constituição de provisão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... § 4o A classificação" de baixo grau de risco permite ao empresário ou \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... , com o objetivo de promover a venda de bens ou servios de qualquer natureza, difundir ideias ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ção da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a ... III - inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, ... às épocas normais de comercialização dos bens produzidos pelas atividades financeiras ...
- Classificação dos bens públicos
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... II - ... de contrato de concessão de serviços públicos em que a concessionária reconhece como receita o ... de sua denominação ou classificação contábil ... § 1º Para efeito do ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do ... á haver destinação dos bens a museus públicos.” ... “Art. 133. Transitada em julgado a ... , possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se ... XIV - relativa a transferência de bens" objeto de alienação fiduciária, com sub-rogaç\xC3" ... instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... plano de trabalho e observada a classificação funcional programática; ... II – ressarcimento ... – para a aquisição e contratação de bens e de serviços ou o desenvolvimento e ... descentralizada designarão os agentes públicos federais que atuarão como fiscais titulares e ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ... -industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa ... a elaboração do cadastro, classificação das terras, formas e condições de uso atual e ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... operações de crédito e de alienação de bens imóveis sòmente se incluirá na receita quando ... os algarismos caracterizadores da classificação funcional da despesa, conforme estabelece o Anexo ... ços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , as despesas que utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, conforme ... e inovação não impedirá a sua classificação como entidade sem fins lucrativos ... Art. 12 ... III - exija o retorno dos bens enviados para o exterior somente quando for ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes ... à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, ... bens, instalações ou áreas de interesse ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... públicos; ... V – prestação de serviços, inclusive os ... condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... tenha recebido e pelas vendas efetuadas de bens de qualquer natureza, e subsistirá até 120 ... leiloeiros e seus prepostos far-se-ão públicos por edital ... § 2º A imposição da pena de ... leiloeiro, assim como a escala de classificação a que se refere este artigo, devendo ser as ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ão, renovação, cessão e classificação de operações de crédito e de arrendamento ... II - adquirir bens imóveis não destinados ao próprio uso, exceto ... ério Público e aos demais órgãos públicos competentes, nos termos do art. 9o da Lei ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ção e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre ... ão representa impeditivo para sua classificação como entidade sem fins lucrativos." (NR) ... prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com aplicação sistemática de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº ... çamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III – órgão orçamentário ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ...