classificacao dos contratos administrativos

• LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.

... à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, t...�ão de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e. VII - informação relativa:. ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12527-0, 18 de Novembro de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 2011/0168557-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Outubro de 2011

... pode abster-se de seguir ordem de classificação do concurso e também não seria razoável a lota�ção dos ditos cargos por meio de contratos administrativos temporários, o que evidencia a in...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:. I - dos Jogos Olím... fechada em ato contínuo à classificação;. II - a avaliação do desempenho contratual pré...Art. 28. Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e enc...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Código Civil

...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom...CAPÍTULO I Da posse e sua classificação. ARTIGO 1.196. Considera-se possuidor todo aquele ... dos vizinhos e os regulamentos administrativos. ARTIGO 1.300. O proprietário construirá de mane...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

... e no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias (Siconv), respect...O julgamento resulta na classificação das propostas, sendo que a vencedora só terá efe...II - a decisão de recursos administrativos;". 4.9.7. Dessa forma, não é legalmente possíve...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Maio de 2012

... Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral. [..] Art. 58. O regime jurídico dos coontratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administraçã... pública fiscalizar a execução dos contratos e determinar a regularização das faltas ou defei...

• Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n^os11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

... exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:. I - dos Jogos Olím... fechada em ato contínuo à classificação;. II - a avaliação do desempenho contratual pré...ARTIGO 28. Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e enc...

• Códigos
• Nacional

• Decisão da Presidência nº 4189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Maio de 2010

... abster-se de seguir a ordem de classificação do concurso e também não seria razoável a lota�ção dos ditos cargos por meio de contratos administrativos temporários, o que evidencia a in...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, mesmo que ente público, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula n. 331, IV, do TST. Não obstante o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei n. 8688/93, a omissão da Administração em relação à fiscalização da empresa contratada - que deve ter capacidade econômica e financeira para cumprir com os encargos trabalhistas e sociais em relação aos empregados contratados, cabendo à Administração Pública a fiscalização do cumprimento de tais obrigações - gera a responsabilidade do ente público.

... Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral. [..]. Art. 58. O regime jurídico dos ccontratos administrativos instituído por esta Lei confere �...

• Acórdão nº 70037103058 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA ESPECIAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE VANTAGENS DE NATUREZA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037103058, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 23/03/2011)

...90-97), sustenta a nulidade dos contratos temporários firmados com o demandado. Refere não... Lei que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Salários da Prefeitura (fls. 78-79). ... leis, nos termos dos Contratos Administrativos de Serviço Temporário (fls. 35-38), possui natur...