classificacao etiquetas fiscal
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime ... , vender ou expôr à venda, rótulos, etiquetas, cápsulas ou invólucros que se prestem a ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... a rotulagem, as bulas, os impressos, as etiquetas e os prospectos referentes aos produtos de que ... para análise de controle prévia e fiscal; ... II - do órgão de saúde estadual, dos ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... III - análise fiscal - análise efetuada pela Rede Nacional de ... § 1º As etiquetas-lacres e os carimbos devem conter as exigências ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a ... ão com tinta indelével, ou por meio de etiquetas coladas, costuradas ou apensadas, conforme for ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... Fiscal Federal Agropecuário com formação em Medicina ... ção e controle do uso de lacres e de etiquetas-lacre em produtos, contentores ou veículos de ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... XIX - Análise fiscal: a efetuada sôbre o alimento apreendido pela ... § 3º As etiquetas de utensílios ou recipientes destinados ao uso ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em alterar a ... ão com tinta indelével, ou por meio de etiquetas coladas, costuradas ou apensadas, conforme for ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... Sem prejuízo do disposto na legislação fiscal, de transporte, de trânsito e relativa ao ... 2º), bem assim dos rótulos e etiquetas das embalagens (art. 6º, § 2º), ao produto ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... a - Do Fiscal ... 9) marcar com etiquetas, em que figure o valor unitário, os móveis a ...
- Acórdão nº 9303-007.027 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
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Acórdão nº 3402-00.496 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 2010
... -calendrio: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos ... CLASSIFICAO FISCAL. Etiquetas impressas, consistentes em pelculas de plstico ...
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Acórdão nº 3402-00.497 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 2010
... : 2001, 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos ... CLASSIFICAO FISCAL. Etiquetas impressas, consistentes em pelculas de plstico ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... participação do Ministério Público, fiscal da ordem jurídica por excelência, não há por ... empregador, tais como a colocação de etiquetas magnéticas nas mercadorias, ferramentas ou ...
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Convenção n. 170 - Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho - Decreto n. 2.657, de 3.7.1998
... legislação e a prática nacionais, as etiquetas e as fichas com dados de segurança, revisadas ...
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Acórdão nº 3302-003.053 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Febrero de 2016
... apurao: 01/01/2006 a 30/09/2008CLASSIFICAO FISCAL. ETIQUETAS DE POLIPROPILENO. PROTETOR DE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ... Autorizou anotação por meio de etiquetas autenticadas pela empresa. Deverá a empresa ...
- Resolução nº 204-00.658 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2015 (caso IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi))
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Acórdão nº 302-35677 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO Data da Sessão: 13/08/2003 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-35677 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se...
... da repartio autuante, por Auditor Fiscal da Receita Federal. PEDIDO DE DILIGNCIA/PERCIA ... TIPI 3919.90.00 as faixas decorativas e etiquetas ou decalques de material plstico auto-adesivo. J ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. ART. 337-A DOCÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃOADEQUADA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DENÚNCIA GERAL.POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃODEFINITIVA DO CRÉDITO...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... e fecunda” das reformas do federalismo fiscal brasileiro; (ii) o IPI, o ISS e o ICM, ainda que ... personalizados, até mesmo rótulos e etiquetas, leva a um efeito cumulativo que não se ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV-a que importe em alterar a ... etiquetas coladas, costuradas ou apensadas, conforme for ...
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Oficina: ICMS
... etiquetas, cobranças em cima de rótulos e etiquetas, ... caso tem característica de benefício fiscal, porque deve ser interpretado literalmente. Se, ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... atividade produtora e reprodutora de etiquetas com as quais se julgam as personalidades e ... ao condenado e ao Ministério Público, fiscal da execução, pois somente assim se poderá ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 250, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
... Produtos Industrializados - IPI.O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das ... ídica: R R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA, CNPJ: 56.146.095/0001-00 e na condição de ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... as medidas de quebra do sigilo bancário e fiscal não terem como objetivo inicial investigar o ... que não se pode tolerar é a fraude de etiquetas ...