PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.). O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limit...
...) ajuizou embargos à execução fiscal fundada em auto de infração, lavrado em 20.08.20... autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);. IV - a que importe em alterar ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CANDIDATOS NÃO APROVADOS DENTRO DA CLASSIFICAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. DIRETO À PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. INEXISTÊNCIA. Para que o candidato participe da segunda etapa do concurso para Auditor Fiscal, consistente no Curso de Formação, não basta a aprovação na primeira fase, mas, também, a classificação dentro das normas do edital, conforme o número de vagas no Estado. (MS 6.104/DF, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Órgão Julgador, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 2.8.1999). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem, entretanto, emprestar-lhes efeito modificat...
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. IPI. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. LEI N. 4.502/64 REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 87.981/82. OBSERVÂNCIA, PELO ADQUIRENTE, DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO TRIBUTADO OU ISENTO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ATUAL RIPI. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, INCISO II, 'A'. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "A disposição contida no art. 173 do Decreto 87.981/82, que impõe ao contribuinte examinar a adequada classificação fiscal dos produtos adquiridos, bem como o lançamento do imposto, não constitui penalidade nem infringe o princípio da reserva legal, porquanto tal regulamentação decorre do contido no artigo 62 da Lei nº 4.502/64, que dispõe acerca das ob...
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. IPI. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. LEI N. 4.502/64 REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 87.981/82. OBSERVÂNCIA, PELO ADQUIRENTE, DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO TRIBUTADO OU ISENTO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ATUAL RIPI. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, INCISO II, 'A'. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "A disposição contida no art. 173 do Decreto 87.981/82, que impõe ao contribuinte examinar a adequada classificação fiscal dos produtos adquiridos, bem como o lançamento do imposto, não constitui penalidade nem infringe o princípio da reserva legal, porquanto tal regulamentação decorre do contido no artigo 62 da Lei nº 4.502/64, que dispõe acerca das ob...
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. IPI. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. LEI N. 4.502/64 REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 87.981/82. OBSERVÂNCIA, PELO ADQUIRENTE, DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO TRIBUTADO OU ISENTO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ATUAL RIPI. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, INCISO II, 'A'. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "A disposição contida no art. 173 do Decreto 87.981/82, que impõe ao contribuinte examinar a adequada classificação fiscal dos produtos adquiridos, bem como o lançamento do imposto, não constitui penalidade nem infringe o princípio da reserva legal, porquanto tal regulamentação decorre do contido no artigo 62 da Lei nº 4.502/64, que dispõe acerca das ob...
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DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. IPI. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. LEI N. 4.502/64 REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 87.981/82. OBSERVÂNCIA, PELO ADQUIRENTE, DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO TRIBUTADO OU ISENTO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ATUAL RIPI. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, INCISO II, 'A'. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "A disposição contida no art. 173 do Decreto 87.981/82, que impõe ao contribuinte examinar a adequada classificação fiscal dos produtos adquiridos, bem como o lançamento do imposto, não constitui penalidade nem infringe o princípio da reserva legal, porquanto tal regulamentação decorre do contido no artigo 62 da Lei nº 4.502/64, que dispõe acerca das ob...
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