Classificação tradicional das normas
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... caput devem observar as competências e as normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância ... classificação de produtos e derivados, de acordo com os tipos ... álise da solicitação a tecnologia tradicional de obtenção do produto e as características ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... sob sua jurisdição, poderão elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer ... Os produtos de uso tradicional" e de subsistência para as comunidades locais ser\xC3" ... I - encerrada a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope com os ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... o acondicionamento adequado e a classificação botânica ... ARTIGO 8 ... Apenas ... ância sanitária considerados de uso tradicional serão regulamentados por ato específico da ... sanitário competente e do atendimento das normas exigidas para o licenciamento ... ARTIGO ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Compete também ao CGen: ... I - estabelecer: ... a) normas técnicas; ... b) diretrizes e critérios para elaboração e cumprimento ... § 9º A União estabelecerá por decreto a Lista de Classificação de Repartição de Benefícios, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ARTIGO 1-A ... Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas ... ões, cuja intensidade permite sua classificação como relevo suave ondulado, ondulado, fortemente ... ção cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico; ... g) a conservação e o ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... I - encerrada a fase de classificação das propostas ou de oferecimento de lances, será ... 13 desta Lei; ... IV - expedir normas e resoluções necessárias ao exercício de sua ... empresas de reconhecida reputação e tradicional atuação na negociação de capital, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e ... ... de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes ... § 1o Na hipótese de ... à subsistência da população tradicional, de maneira a possibilitar o início do processo ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... -Importação em função da classificação fiscal na Tipi, do tipo de produto e da ... § 1º As normas mencionadas no caput disporão sobre o conjunto ... ância sanitária considerados de uso tradicional serão regulamentados por ato específico da ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... uma revisão, quando foram introduzidas normas descentralizadoras e estimuladoras da ... ções alterou a concepção tradicional de educação de jovens e adultos, não mais ... ções de 1998 estabelecem outra classificação, chamando a atenção que 62% do atendimento ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... II - estabelecer: ... a) normas técnicas; ... b) diretrizes e critérios para elaboração e cumprimento ... ância de forma expressa, especificando, quando couber, a classificação da informação quanto ao grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na ...
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Acórdão nº 2015/0240273-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Estado, na adulteração da classificação da madeira e na ... ), em preceito que reproduz tradicional previsão em matéria ...
- Processo nº 0000397-30.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 4 de Septiembre de 2017
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... II - população tradicional: população vivendo em estreita relação com o ... Atlântica não perderão esta classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer ... competentes do Poder Executivo adotarão normas e procedimentos especiais para assegurar ao ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... capítulo: seu grande desiderato é evidenciar que a teoria tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais ainda continua perfeitamente ... 6.4. A tradicional classificação das normas constitucionais de José Afonso da Silva ... Uma vez ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e ... de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes ... § 1º Na hipótese de ... à subsistência da população tradicional, de maneira a possibilitar o início do processo ...
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Direito Constitucional
... invocadas para sustentar a existência de normas constitucionais superiores em face de normas ... acima, é certo afirmar que a classificação da Constituição do referido país seria (A) ... ( ) A tradicional classificação tricotômica das normas ...
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A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... dos adotantes, beneficiando, por meio das normas, aqueles que não podiam conceber filhos. Em ... José Afonso da Silva, em sua tradicional classificação das normas constitucionais, ...
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O STF e a ação penal no crime de estelionato
Moreira: O STF e a ação penal no crime de estelionato
... Segundo ele, "diferentemente das normas processuais puras, orientadas pela regra do ... ção de Cappelletti, contesta a classificação tradicional das normas penais em "normas ... -
A posição do STJ na questão da representação no crime de estelionato
Rômulo Moreira: O STJ e a representação no crime de estelionato
... , dentro do direito processual penal, as normas processuais penais materiais das normas ... ção de Cappelletti, contesta a classificação tradicional das normas penais em "normas ... -
Retroatividade do pacote 'anticrime': a recente posição do STJ
Rômulo Moreira: A retroatividade do pacote 'anticrime'
... mais benéfica aplica-se igualmente às normas que tratam da execução penal ... Nesse ... ção de Cappelletti, contesta a classificação tradicional das normas penais em "normas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... mas também as normas éticas que coexistem em todo sistema jurídico, ... toda a pontuação obtida na classificação do motorista perante o ... usuário e ... mais comportariam a análise da forma tradicional ... Mas é lógico que subordinação ... -
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... capítulo: seu grande desiderato é evidenciar que a teoria tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais ainda continua perfeitamente ... 6.4. A tradicional classificação das normas constitucionais de José Afonso da Silva ... Uma vez ...
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Norma jurídica como Inference Ticket - Ausência de representação de intencionalidade pela norma jurídica geral e abstrata e sua função inferenciadora
... utilizados pela doutrina jurídica tradicional e que prometem esclarecer melhor certos aspectos ... como, recompondo-se a tradicional classificação das normas ... Por fim, de posse de todas as ...
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Os direitos à previdência e à assistência social da pessoa com deficiência intelectual e psíquica
... modelo, chamado de modelo médico tradicional, decorrente dos avanços da ciência médica a ... portadora de deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências ... , com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ), a condição (ocupação tradicional), o sujeito passivo (Estado) e a ... de validade diretamente das normas do art. 14, IV , “c”, da Lei nº ... eficácia plena, na consagrada classificação de José Afonso da Silva, já que ...