Civil e Processo Civil - Plano de Saúde - Reajuste de mensalidades em razão exclusivamente de mudança da faixa etária do segurada-idosa ? Vedação - Cláusula abusiva e, portanto, nula - O interesse social que subjaz do Estatuto do Idoso exige sua incidência aos contratos de trato sucessivo, assim considerados os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do Estatuto Protetivo - Jurisprudência dominante no STJ- Recurso improvido. Ementa - Civil e Processo Civil - Plano de Saúde - Reajuste por mudança de faixa etária - Restituição em dobro com base no CDC ? Impossibilidade ? A repetição em dobro do indébito, prevista no CPC, art. 42, par. único, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor - Não- ocorrência na espécie - Precedente do STJ - R...
(Reg. Ac. 435.634). Relatora Designada: Desa. Carmelita Brasil. Apelante: Bradesco Consórcios Ltda. (Advs. Dr. Eduardo Maranhão Ferreira e outros). Apelado: Wellington Nogueira de Souza (Defensoria Pública).Decisão: conhecer. Dar provimento ao recurso. Por maioria.
(Reg. Ac. 412.213). Relator: Des. Angelo Passareli. Agravante: Jorge Alves dos Santos (Advs. Dr. José Maria Ribeiro de Sousa e outros). Agravado: BRB - Banco de brasília s/a (adv. dr. alan lady de oliveira costa).decisão: conhecer. negar provimento. maioria.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- PERDA DO OBJETO POR RESCISÃO SUPERVENIENTE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE- NÃO VERIFICAÇÃO- CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 E AO ESTATUTO DO IDOSO- REAJUSTE DE MENSALIDADE EMBASADO NA FAIXA ETÁRIA- PRECEDENTES DO STJ- CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO- CLÁUSULA ABUSIVA- INVALIDADE- DANOS MORAIS- NÃO CONFIGURAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR- INEXISTÊNCIA- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- DOBRA DA RESTITUIÇÃO- NÃO CABIMENTO- RESCISÃO DO CONTRATO NO CURSO DA LIDE- FATO SUPERVENIENTE LÍCITO- RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE- NÃO CABIMENTO- AUTONOMIA DA VONTADE E NÃO LESÃO- RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL PROVIDO E...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA ABUSIVA. ANULAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. IMPROVIMENTO. - Se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito. Incidência da Súmula 83/STJ. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 07/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. DISTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Abusiva a cláusula que estabelece o perdimento integral dos valores pagos pelos demandantes, ainda que constante de termo de distrato. Precedentes jurisprudenciais. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. Embora o contrato celebrado entre as partes contenha previsão de retenção de 30% dos valores pagos, acrescidas taxas de manutenção, conservação, depreciação do imóvel e tributos, tal cláusula se mostra abusiva, devendo ser reduzida para 10% do valor pago pelos compromissários. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Indevida a devolução, pela compromitente, das verbas pagas a terceiro, intermediador do negócio, a título de comissão de corretagem. RETENÇÃO DE TRIBUTOS. ...
PLANO DE SAÚDE - Autor submetido à cirurgia gástrica ante a obesidade mórbida - Flacidez cutânea excessiva - Necessidade de cirurgia reparadora para retirada da pele excedente - Procedimento necessário e não meramente estético - Negativa de cobertura - Inadmissibilidade - Procedimento reparador que acaba por ser conseqüência direta da cirurgia a que se submeteu o autor - Cláusula de exclusão abusiva e ilegal - Infringência do disposto no Código de Defesa do Consumidor - Interpretação que deve favorecer a parte frágil da relação - Obrigação de custear as despesas reconhecida - Sentença mantida. DANO MORAL - Negativa de cobertura de despesas médicas - Questionamento sobre limites da execução do contrato que, nas condições analisadas, não gera o direito indenizatório ? Sentença, nesse aspe...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL - CONTRATO DE ADESÃO - COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL. PERIODICIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO INVOCADO. ACÓRDÃO FIRMADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. Não fica configurado o dissídio jurisprudencial invocado quando os paradigmas colacionados não cuidam de casos em tudo similares ao tratado o acórdão impugnado. Os precedentes colacionados versam sobre lides em que os acórdãos recorridos vedavam a cobrança do resíduo inflacionário de forma anual. Na hipótese da lide, o Tribunal de origem julgou abusiva cláusula que estabelecia a cobrança mensal desse resíduo. Incide a Súmula 7/STJ se a...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. DISTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Abusiva a cláusula que estabelece o perdimento integral dos valores pagos pelos demandantes, ainda que constante de termo de distrato. Precedentes jurisprudenciais. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. Embora o contrato celebrado entre as partes contenha previsão de retenção de 30% dos valores pagos, acrescidas taxas de manutenção, conservação, depreciação do imóvel e tributos, tal cláusula se mostra abusiva, devendo ser reduzida para 10% do valor pago pelos compromissários. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Indevida a devolução, pela compromitente, das verbas pagas a terceiro, intermediador do negócio, a título de comissão de corretagem. RETENÇÃO DE TRIBUTOS. ...
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