APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros somente é possível quando expressamente autorizada em lei, ante o disposto na Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36, permitindo aquela periodicidade nos contratos bancários em geral celebrados após 31 de março de 2000. ENCARGOS MORATÓRIOS. Comissão de permanência é legal e pode ser exigida, desde que pactuada e não cumulada com outros encargos moratórios ou remuneratórios previstos para a situação de inadimplência, limitada à soma dos juros remuneratórios contratados para o período de normalidade contratual, dos juros moratórios de, no máximo, 12% ao ano, e da multa de 2%. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Não se admite o cancelamento ou a suspensão unilateral da autorização ...
...Tratando-se de contrato de adesão, a cláusula de eleição de foro pode ser consideerada abusiva, quando colocar o consumidor em posição de desva...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.525.01.000954-2/001 - 13.10.2005 POUSO ALEGRE REVISÃO CONTRATUAL - BANCO - CDC - APLICAÇÃO PARA PESSOAS FÍSICAS - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (VOTO VENCIDO) - As atividades bancárias devem ser consideradas como inseridas no conceito de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, sendo aplicáveis para pessoas físicas. - Constatada a abusividade na cobrança de juros às pessoas físicas, impõe-se a o decote aos limites legais, notadamente o previsto no art. 406 do Novo Código Civil, com remissão ao § 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional, sendo devido a limitação de juros de 12% ao ano. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - CLÁUSULA MANDATO - IMPOSSIBILIDADE. Deve s...
... indevido em virtude de cláusula abusiva constante no contrato de adesão de cartão de cr...
ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA VEDAR A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA CLÁUSULA PENAL E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. EXECUÇÃO EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO E PROVIDO. AFASTADA A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DA EMBARGADA. MANTIDA A PREJUDICIALIDADE DA APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cabível a capitalização mensal (em contratos firmados a partir de 31.03.2000) ou a anual, se expressamente pactuada. Sem pactuação expressa, em qualquer periodicidade, veda-se a prática, como no caso. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Se expressamente pactuada, a sua cobrança está submetida às condições impostas pelas súmulas 30, 294 e 296 do STJ e à não cumulação com multa e...
...CLÁUSULA PENAL. . É nula, por abusiva, a cláusula penal fixada em contrato de adesão p...
* CONSÓRCIO - RESCISÃO CONTRATUAL - Demanda de rescisão contratual c.c pedido de restituição dos valores pagos - Existência de cláusula leonina e abusiva, que veda a devolução das quantias já pagas, no contrato de adesão firmado entre as partes - Violação da comutatividade das prestações e da igualdade entre as partes - Ação parcialmente procedente - Recurso improvido *
ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA VEDAR A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA CLÁUSULA PENAL E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. EXECUÇÃO EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO E PROVIDO. AFASTADA A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DA EMBARGADA. MANTIDA A PREJUDICIALIDADE DA APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cabível a capitalização mensal (em contratos firmados a partir de 31.03.2000) ou a anual, se expressamente pactuada. Sem pactuação expressa, em qualquer periodicidade, veda-se a prática, como no caso. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Se expressamente pactuada, a sua cobrança está submetida às condições impostas pelas súmulas 30, 294 e 296 do STJ e à não cumulação com multa e...
...CLÁUSULA PENAL. . É nula, por abusiva, a cláusula penal fixada em contrato de adesão p...
ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA VEDAR A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA CLÁUSULA PENAL E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. EXECUÇÃO EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO E PROVIDO. AFASTADA A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DA EMBARGADA. MANTIDA A PREJUDICIALIDADE DA APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cabível a capitalização mensal (em contratos firmados a partir de 31.03.2000) ou a anual, se expressamente pactuada. Sem pactuação expressa, em qualquer periodicidade, veda-se a prática, como no caso. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Se expressamente pactuada, a sua cobrança está submetida às condições impostas pelas súmulas 30, 294 e 296 do STJ e à não cumulação com multa e...
...CLÁUSULA PENAL. . É nula, por abusiva, a cláusula penal fixada em contrato de adesão p...
Agravo de Instrumento. Exceção de Incompetência. Rejeição no Primeiro Grau. Ação Ordinária Ajuizada na Comarca de Jequié, por Posto de Combustíveis Situado em Vitória da Conquista-Ba, Com a Finalidade de Revisar os Contratos que Firmou Com a Empresa Shell Brasil Ltda.. Foro de Eleição no Rio de Janeiro. Contrato de Adesão. Cláusula Abusiva. Ação Proposta em Local Onde a Ré Possui Estabelecimento, Próximo ao Domicílio do Autor. Inteligência do Art. 94 do Cpc. Juridicidade da Decisão Recorrida. dos Contratos Firmados entre os Litigantes Constata-se que Suas Cláusulas Foram Unilateralmente Impostas Pela Demandada, Excipiente e Agravante, Empresa de Grande Porte que Contrata Com Postos de Combustíveis como o Agravado em Todo o Território Nacional, Sendo, por Conseguinte, Abu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DIREITO REAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE ATRAI AS DEMAIS. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. As ações que têm como parte a Fundação Habitacional do Exército devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal, já que, como fundação pública federal, é espécie de gênero autárquico, inserindo-se, portanto, no preceito do art. 109, inciso I, da Constituição. A autora cumulou dois pedidos num mesmo processo, nos termos do art. 292 do CPC: a rescisão contratual e, conseqüentemente, a reintegração de posse do imóvel. Portanto, são ações de natureza jurídica distinta: uma pessoal e outra real. ..
... foro de eleição previsto em contrato de adesão. II - Agravo Regimental desprovido." (AGRESP 253.1...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. VALOR HISTÓRICO. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO. Hipótese em que o contrato celebrado entre as partes regula-se pelo art. 177 do Código Civil de 1916. Regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil: "Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Prescrição decenal não implementada, no caso. DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL PELO VALOR HISTÓRICO. CLÁUSULA ABU...
...CLÁUSULA ABUSIVA. Contrato de adesão em que a parte autora se viu obrigada a contratar ...
...PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. PREJUÍZO AOS CON... de cláusula abusiva no contrato de adesão objeto da presente ação civil pública. Sobre o ...
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