BUSCA E APREENSÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE INCOPETENCIA DE OFÍCIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA DE FORO ABUSIVA - APLICABILIDADE DO CDC PARA CONTRATOS DE CREDITO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO CONSUMIDOR - NEGADO PROVIMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE. Aplica-se o CDC aos contratos de compra e venda a prazo, posto que tal avença, evidencia-se uma relação de consumo. É abusiva a cláusula, encartada em contratos de tal natureza, estipulados pela entidade financeira, de eleição de foro, que possa causar prejuízo ou dificuldade ao consumidor na sua defesa em juízo, resultando em sua nulidade absoluta, que pode ser declarada "ex officio" pelo magistrado.
Apelação Cível. Remessa Necessária. Processual Civil. Tutela Antecipada contra Fazenda Pública. Possibilidade. Plano de Saúde. Cirurgia Realizada Pelo Método de Videolaparoscopia. Necessidade. Aplicação do Cdc. Direito à Saúde. Recurso Improvido. Sentença Integrada. I- é Possível a Concessão de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública, Sobretudo Quando Envolver o Direito Fundamental à Saúde e à Vida do Paciente. Ii- o Cdc é Aplica-se às Pessoas Jurídicas de Direito Público, que Prestam Serviços Remunerados. é Abusiva a Cláusula Contratual que Exclui da Cobertura Procedimentos Médicos-Cirúrgicos, Violando, Assim, a Boa-Fé Objetiva que Está ínsita nos Contratos de Relação de Consumo. Iii-Não se Trata, Desta Forma, de Desconsiderar a Natureza Contributiva e o Equilíb...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE. Aplica-se o CDC aos contratos de Compra e Venda a prazo, posto que, em tal avença, evidencia-se uma relação de consumo. É abusiva a cláusula, encartada em contratos de tal natureza, estipulados pela entidade financeira, de eleição de foro, que possa causar prejuízo ou dificuldade ao consumidor na sua defesa em juízo, resultando em sua nulidade absoluta, que pode ser declarada "ex officio" pelo magistrado.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... de contratos relacionais, nos quais as cláusulas estabelecidas no instrumento não esgotam a gama d...o dos contratos que regulam relações de consumo. 3. Constatado prejuízos pela seguradora e identi... afirmar categoricamente que há atitude abusiva, porque abusividade aqui seria a extinção pura e...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE. Aplica-se o CDC aos contratos de financiamento, posto que, em tal avença, evidencia-se uma relação de consumo, com o que a instituição financeira é fornecedora, o cliente é consumidor, e o crédito (dinheiro), como objeto da pactuação, pode ser considerado bem juridicamente consumível, consoante as disposições do Diploma protetor. É abusiva a cláusula, encartada em contratos de tal natureza, estipulados pela entidade financeira, de eleição de foro, que possa causar prejuízo ou dificuldade ao consumidor na sua defesa em juízo, resultando em sua nulidade absoluta, que pode ser declarada "ex officio" pelo magistr...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. É inegável a possibilidade de revisão judicial dos contratos, visando a garantir o equilíbrio entre as partes e a função social destes, a qual, expressamente tutelada no art. 421 do novel diploma substantivo civil, torna evidente a mitigação do princípio da pacta sunt servanda. Caso em que não se pode olvidar, na consecução da avença, de sua perspectiva social, mormente naquela que se destina à aquisição da casa própria. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. É inaplicável, por não caracterizada relação de consumo, o diploma consumerista na revisão das cláusulas pertinentes aos custos da operação financeira. TABELA PRICE. LEGALIDADE. A utilização d...
... cláusula contratual que prevê o CET é abusiva, por acarretar remuneração do contrato além da ...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE. Aplica-se o CDC aos contratos de financiamento, posto que, em tal avença, evidencia-se uma relação de consumo, com o que a instituição financeira é fornecedora, o cliente é consumidor, e o crédito (dinheiro), como objeto da pactuação, pode ser considerado bem juridicamente consumível, consoante as disposições do Diploma protetor. É abusiva a cláusula, encartada em contratos de tal natureza, estipulados pela entidade financeira, de eleição de foro, que possa causar prejuízo ou dificuldade ao consumidor na sua defesa em juízo, resultando em sua nulidade absoluta, que pode ser declarada "ex officio" pelo Magistr...
EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -Relação de consumo caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO DESPROVIDO. CONTRATOS BANCÁRIOS - Escritura pública de confissão de dívida - Possibilidade de discussão dos contratos anteriores. Aplicação da Súmula 286 do STJ. RECURSO DESPROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - Cláusula que determina a incidência de juros de 1,6% ao mês para dívida vencida. Cláusula abusiva. Determinação para que referida taxa incida somente até o ajuizamento da ação. RECURSO DESPROVIDO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - VOTO VENCIDO. - Aplica-se o CDC aos contratos de financiamento, posto que, em tal avença, evidencia-se uma relação de consumo, com o que a instituição financeira é fornecedora, o cliente é consumidor, e o crédito (dinheiro), como objeto da pactuação, pode ser conside-rado bem juridicamente consumível, consoante as disposições do Diploma protetor. - É abusiva a cláusula, encartada em contratos de tal natureza, es-tipulados pela entidade financeira, de eleição de foro, que possa causar prejuízo ou dificuldade ao consumidor na sua defesa em ju-ízo, resultando em sua nulidade absoluta, que pode ser declarada ex off...
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