APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REAJUSTE ANUAL. PLANOS COLETIVOS. LIVRE NEGOCIAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. CO-PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. DEVER DE INFORMAR. PRESCRIÇÃO ANUAL. Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Vencido o Relator, que entendia incidente o lapso prescricional de um ano, de acordo com o art. 206, § 1º, inciso II da novel legislação civil. 2.No entanto, cumpre destacar que o pacto objeto do presente litígio está em plena vigência. Assim, pode a parte contrat...
... do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aq..., princípio elementar das relações de consumo, a teor do que estabelece o artigo 4º, inciso III... futuro e possível, mas que não depende da vontade das partes. Por ser o elemento material..., estipulações estas que se revelam abusivas, onerando demasiada e injustificadamente o consumi... inocorrentes ante a falta de prova da ocorrência de ato lesivo a direito inerente à personalidade....
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... autos, os demandantes asseveraram a ocorrência de graves danos nos imóveis. Referiram que estes ... DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DO... passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos... que não goza de eficácia imediata, dependendo, para tanto, da regulamentação do Conselho Curad...3. Prescrição que se consumou 20 (vinte) anos antes dos fatos que poderiam levar...II - É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre ...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- PERDA DO OBJETO POR RESCISÃO SUPERVENIENTE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE- NÃO VERIFICAÇÃO- CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 E AO ESTATUTO DO IDOSO- REAJUSTE DE MENSALIDADE EMBASADO NA FAIXA ETÁRIA- PRECEDENTES DO STJ- CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO- CLÁUSULA ABUSIVA- INVALIDADE- DANOS MORAIS- NÃO CONFIGURAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR- INEXISTÊNCIA- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- DOBRA DA RESTITUIÇÃO- NÃO CABIMENTO- RESCISÃO DO CONTRATO NO CURSO DA LIDE- FATO SUPERVENIENTE LÍCITO- RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE- NÃO CABIMENTO- AUTONOMIA DA VONTADE E NÃO LESÃO- RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL PROVIDO E...
... de sua parte, R$205,32 da parte de sua dependente, opcional de R$45,26 e taxa da associação de R$4... de adesão e decorrente de relação de consumo, razão pela qual entende que a cláusula XI, na q...Esse é o entendimento do STJ:. "Contratos bancários. Ação revisional. Revisão de contrat... ou não dos serviços, a depender da ocorrência ou não do evento contratualmente previsto. (..). ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. É vedado em recurso especial o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Não é razoável que o consumidor seja obrigado a arcar com os custos de serviço contratado entre o recorrente e outra instituição bancária, sem que tenha qualquer participação nessa ...
... financiamento ao consumidor por meio de contratos de empréstimo, teria contratado serviços de cobr... Público que essa cláusula é abusiva, porquanto acarreta o enriquecimento sem causa da ..., limitando-se a sustentar a ocorrência de equívoco cometido pelo acórdão recorrido na ... que não os previamente discriminados depende de prévia e expressa autorização do Banco Centr...: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo. SUSTENTAÇÃO ORAL. Dr(a). GUSTAVO CÉSAR DE SOUZ...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÓTESE IMPORTADA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1.O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2.Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro médico ofertada pela demandada, consubstanciada no pag...
... no contrato firmado entre as partes é abusiva, conforme definido no art. 10 da Lei n.º 9.656/98... de um plano coletivo que não contém cláusulas individuais e abusivas, por contar com a interven... futuro e possível, mas que não depende da vontade das partes. Por ser o elemento material... do Consumidor, enquanto relação de consumo, dispondo aquele diploma legal em seu art. 3º, §... analisado somente, e parcialmente, a ocorrência de quadros infecciosos e o número de válvulas qu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS ABUSIVOS. CUMULAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. PRELIMINAR DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Deve ser mantida a pena de litigância de má-fé fixada em desfavor do autor, posto que configurada a hipótese constante do inc. II do art. 17 do CPC. 2. CONHECIMENTO DO RECURSO - É impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o apelo do autor no tocante aos juros de mora. 3. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 4. DA CO...
... a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP ...Apresenta-se abusiva a cobrança da TEC, posto que as instituições ba... pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em rela... Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS ABUSIVOS. CUMULAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. PRELIMINAR DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Deve ser mantida a pena de litigância de má-fé fixada em desfavor do autor, posto que configurada a hipótese constante do inc. II do art. 17 do CPC. 2. CONHECIMENTO DO RECURSO - É impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o apelo do autor no tocante aos juros de mora. 3. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 4. DA CO...
... a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP ...Apresenta-se abusiva a cobrança da TEC, posto que as instituições ba... pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em rela... Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS ABUSIVOS. CUMULAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. PRELIMINAR DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Deve ser mantida a pena de litigância de má-fé fixada em desfavor do autor, posto que configurada a hipótese constante do inc. II do art. 17 do CPC. 2. CONHECIMENTO DO RECURSO - É impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o apelo do autor no tocante aos juros de mora. 3. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 4. DA CO...
... a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP ...Apresenta-se abusiva a cobrança da TEC, posto que as instituições ba... pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em rela... Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS ABUSIVOS. CUMULAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. PRELIMINAR DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Deve ser mantida a pena de litigância de má-fé fixada em desfavor do autor, posto que configurada a hipótese constante do inc. II do art. 17 do CPC. 2. CONHECIMENTO DO RECURSO - É impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o apelo do autor no tocante aos juros de mora. 3. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 4. DA CO...
... a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP ...Apresenta-se abusiva a cobrança da TEC, posto que as instituições ba... pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em rela... Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS ABUSIVOS. CUMULAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. PRELIMINAR DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Deve ser mantida a pena de litigância de má-fé fixada em desfavor do autor, posto que configurada a hipótese constante do inc. II do art. 17 do CPC. 2. CONHECIMENTO DO RECURSO - É impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o apelo do autor no tocante aos juros de mora. 3. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 4. DA CO...
... a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP ...Apresenta-se abusiva a cobrança da TEC, posto que as instituições ba... pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em rela... Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for ...
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