clausula abusivas
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ou indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do contrato de consumo, inclusive ... IV - estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... no âmbito de sua competência e autuar as práticas mercantis abusivas, com base nas regras contidas neste Decreto ... Art. 6º Compete às ... , devidamente comprovada, estará sujeito à multa, quando a cláusula: ... I - impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do ...
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Acórdão nº 2011/0231737-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. A...
... EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA ... DECAIMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... CLÁUSULAS ABUSIVAS. ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VIII do caput, quanto aos contratos comerciais celebrados com cláusula" de confidencialidade, ressalvadas, neste caso, a competência de fiscaliza\xC3" ... IV - estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais; ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
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Acórdão nº 2008/0043541-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. CUMULAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2013/0229695-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. Alterar o decidido no acórdão de origem quanto à inexist
... ABUSIVAS". ... 1. Alterar o decidido no acórdão de origem \xC2" quanto à inexistência de cláusula" suficientemente ... clara a restringir os serviços cobertos pelo\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSUMIDOR. ... CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A ... ADMINISTRATIVA ... de cláusula" de débito em conta corrente do cliente; cobrança\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0209363-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... érsia a definir sobre a abusividade de cláusula ... ça crônica que acomete a recorrida, são abusivas as cláusulas ...
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Acórdão nº 2015/0217519-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questõ
... cláusula contratual (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) ... coparticipação não são abusivas", pois estão redigidas de forma clara, além ... do\xC2" ... -
Acordão da Quarta Turma, 08-06-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA ADICIONAL POR INVALIDEZPERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. DELIMITAÇÃO DA COBERTURASECURITÁRIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSODESPROVIDO.1. Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostasunilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva ea equidade,
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Acórdão nº 1.0382.12.006677-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE QUESITOS SUPLEMENTARES - REJEIÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - JUROS ABUSIVOS - PROVA PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA EDIÇÃO DO DECRETO N.º 45.521/10 - NÃO OCORRÊNCIA.- Não sendo a formulação de quesitos suplementares essencial ao julgamento da lide,
... , tem-se que no se vislumbram clusulas que possam ser consideradas abusivas ou em desconformidades com a legislao vigente ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA E DE TERMOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA....
... taxa média de mercado, sob o fundamento de que foram abusivas as taxas contratadas, não ... ático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusula contratual, inviável no âmbito ... -
Acórdão nº 2014/0288002-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CLÁUSULA ABUSIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME DE PROVA. LEGITIMIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. O Ministério Público tem ...
... CLÁUSULA ABUSIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ... de discutir a cobrança de taxas supostamente abusivas em contratos bancários ... -
Acórdão nº 2011/0272480-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA ... cláusulas contratuais tidas por abusivas, seja em face da indisponibilidade do direito ...
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Acórdão nº 2012/0006632-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CLÁUSULA CONTRATUAL ... de discutir a cobrança de tarifas/taxas supostamente abusivas" estipuladas em ... contratos bancários, por se tratar de tutela\xC2" ...
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Acórdão nº 50005341520098210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. ESCRITURA PÚBLICA. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor é título executivo...
... ... Aliás, eventual revisão de cláusulas abusivas" dos contratos que embasa a execução ou daqueles que lhes deram ensejo n\xC3" ... REVISÃO DAS CLÁUSULA CONTRATUAIS ABUSIVAS DA ESCRITURA PÚBLICA E DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS ... -
Acórdão nº 2016/0092020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDISPENSÁVEL ... TRATAMENTO ... SEGURADO. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS ... consumidor, considerando-se abusivas aquelas que visam a restringir procedimentos médicos ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... abusivas ... cláusula contratual e presumidamente aceita pelas ...
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Acórdão nº 2015/0130632-3 de T4 - QUARTA TURMA
... OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA" DE RAIO ... UTILIZADA NA LOCAÇÃO DE ESPAÇOS EM \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0342057-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI DE LOCAÇÕES. COBRANÇA EM DOBRO DO ALUGUEL NO MÊS DE DEZEMBRO. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINC
... 1. Afastamento pelo acórdão recorrido de cláusula livremente ... O controle judicial sobre eventuais cláusulas abusivas" em ... contratos empresariais é mais restrito do que\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0004958-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. CRIANÇA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PROCEDIMENTO. PREVISÃO. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE....
... abusivas" seria ... necessária a análise do contrato, cujo revolvimento\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0055799-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVA E ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1.
... CLÁUSULA" CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ... 1.\xC2" ... tratamento médico de beneficiário são abusivas e contrárias à boa-fé, a revisão desse ... -
Acórdão nº 2014/0267253-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. 1. INDEVIDA RECUSA. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. ORIENTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Da aná
... INDEVIDA RECUSA. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. ORIENTAÇÃO EM ... abusivas" aquelas que visam a restringir procedimentos médicos\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0170815-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. AUSÊNCIA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. CLAREZA E TRANSPARÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE...
... DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DE CLÁUSULA ... 1. Revelam-se abusivas, não obrigando o consumidor, as disposições ... -
Acórdão nº 2015/0013979-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CLÁUSULA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... ao consumidor, bem como devem ser consideradas abusivas as cláusulas ... que visam a restringir procedimentos médicos ...