PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ART. 312 DO CPC. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. /STJ. Hipótese em que, apresentada exceção de suspeição em face de juiz de piso, a medida não foi conhecida por ausência de procuração com poderes específicos em nome do advogado peticionante. No que tange à necessidade de poderes específicos para a apresentação de exceção de suspeição, importante frisar que o art. do CPC estabelece as regras gerais de representação processual das partes por seus patronos, instituindo a chamada cláusula ad judicia, referente à capacidade para prática de todos os atos processuais. O mesmo dispositivo, em sua parte final, enumera as exceções, ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ART. 312 DO CPC. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. /STJ. Hipótese em que, apresentada exceção de suspeição em face de juiz de piso, a medida não foi conhecida por ausência de procuração com poderes específicos em nome do advogado peticionante. No que tange à necessidade de poderes específicos para a apresentação de exceção de suspeição, importante frisar que o art. do CPC estabelece as regras gerais de representação processual das partes por seus patronos, instituindo a chamada cláusula ad judicia, referente à capacidade para prática de todos os atos processuais. O mesmo dispositivo, em sua parte final, enumera as exceções, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PODERES DO PROCURADOR. DEFERIMENTO. Desnecessária juntada de nova procuração quando aquela já existente nos autos confere os poderes da cláusula ad judicia et extra, suficientes para o levantamento de dinheiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039233937, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/03/2011)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. -Presente nos autos, procuração geral para o foro, conferindo poderes da cláusula ad judicia e ad extra judicia e habilitando o advogado para transigir, desistir, receber e dar quitação, desnecessária a apresentação de nova procuração atualizada. Precedentes jurisprudenciais. -Recurso ao qual, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70045100997, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 28/09/2011)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. -Presente nos autos, procuração geral para o foro, conferindo poderes da cláusula ad judicia e habilitando o advogado para transigir, desistir, receber e dar quitação, desnecessária a apresentação de nova procuração atualizada. Precedentes jurisprudenciais. -Recurso ao qual, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70045329851, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 04/10/2011)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Presente nos autos, procuração geral para o foro, conferindo poderes da cláusula ad judicia e habilitando o advogado para desistir, acordar, confessar, transigir, receber importâncias e dar quitação, desnecessária a apresentação de nova procuração atualizada. Precedentes jurisprudenciais. -Recurso ao qual, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70044119519, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 12/08/2011)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Presente nos autos, procuração geral para o foro, conferindo poderes da cláusula ad judicia e habilitando o advogado para desistir, acordar, confessar, transigir, receber importâncias e dar quitação, desnecessária a apresentação de nova procuração atualizada. Precedentes jurisprudenciais. -Recurso ao qual, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70045085032, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 21/09/2011)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Presente nos autos, procuração geral para o foro, conferindo poderes da cláusula ad judicia e habilitando o advogado para transigir, desistir, receber e dar quitação, desnecessária a apresentação de nova procuração atualizada. Precedentes jurisprudenciais. -Recurso ao qual, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70043805423, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 14/07/2011)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Presente nos autos, procuração geral para o foro, conferindo poderes da cláusula ad judicia e habilitando o advogado para desistir, acordar, confessar, transigir, receber importâncias e dar quitação, desnecessária a apresentação de nova procuração atualizada. Precedentes jurisprudenciais. -Recurso ao qual, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70044119519, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 12/08/2011)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. -Presente nos autos, procuração geral para o foro, conferindo poderes da cláusula ad judicia e habilitando o advogado para transigir, desistir, receber e dar quitação, desnecessária a apresentação de nova procuração atualizada. Precedentes jurisprudenciais. -Recurso ao qual, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70043786656, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 13/07/2011)
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