A arbitragem é um instituto antigo no Brasil, mas apenas ganhou verdadeira importância depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei n° 9.307/96. Essa lei foi responsável pela “independência” da cláusula compromissória - objeto de análise do presente artigo –, uma vez que antes era necessário firmar um compromisso para que ela se tornasse eficaz.. Neste trabalho, serão descritos as características, as classificações e os efeitos da cláusula compromissória, além de abordados alguns tópicos específicos referentes à sua aplicação. Dessa forma, o artigo tem como finalidade traçar um breve his...
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES SUCESSÓRIAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS COMERCIAIS A NÃO SÓCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA OU ARBITRAL. SENTENÇA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.307/96. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DA ARBITRAGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. Nos termos do art. 18 do Código Comerci...
Introdução - O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional como postulado democrático - O “ressurgimento” da arbitragem e dos demais métodos alternativos - A arbitragem antes e depois da Lei nº 9.307/96 - A discussão incidental sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.307/96 - In dubio pro arbitragem - Conclusão - Referências
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. VALIDADE. EFICÁCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO DO JUIZ ARBITRAL. A existência de controvérsia acerca da validade e/ou eficácia de cláusula compromissória deve ser submetida previamente à decisão do juiz arbitral, nos termos do parágrafo único do art. 8º, art. 20, caput, e §§ 1º e 2º, art. 32, I e art. 33, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n. 9.307/96. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VII, do CPC. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70040929911, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. DIREITOS SOCIAIS. INAPLICABILIDADE. Constatada possível violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. DIREITOS SOCIAIS. INAPLICABILIDADE. A decisão regional que extingue o processo sem resolução do mérito com base no descumprimento de exigência prevista em contrato celebrado pelas partes, mas inaplicável aos direitos sociais tutelados pela Justiça do Trabalho, como no caso de cláusula compromissória arbitral, afronta direta e literalmente a previsão do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois obsta o exame da pretensão pelo Poder Judiciá...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. RETIFICAÇÃO DE VOTO. POSSIBILIDADE, ATÉ A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA PRELIMINAR AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E LAUDO ARBITRAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOUTRINA. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. A ausência de prequestionamento...
APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE CONTRATO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - AFASTAMENTO DA JURISIDIÇÃO ESTATAL - DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. Verificada a existência de cláusula compromissória, alegada em preliminar pela parte contrária, resta subtraída da jurisdição estatal qualquer controvérsia relativa à relação jurídica estabelecida entre os contratantes, desde que se trate de direito patrimonial disponível.
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. PRETENSÃO HOMOLOGATÓRIA A SER DEFERIDA EM PARTE. REQUISITOS DA LEI ATENDIDOS. VÍCIOS DE NEGAÇÃO INEXISTENTES. AMPLA COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE OS CONTRATANTES DE JOINT VENTURE. Sendo lícito o negócio jurídico realizado no Brasil, por partes de legítimo contrato de joint venture, não se lhe pode extrair as consequências jurídicas da quebra do acordado. CPor mais razão, não se pode afastar a convenção arbitral nele instituída por meio de cláusula compromissória ampla, em que se regulou o Juízo competente para resolver todas as controvérsias das partes, incluindo aí a extensão dos temas debatidos, sob a alegação de renúncia tácita ou de suposta substituição do avençado. Uma vez expressada a vontade de estatuir, em contrato, cláusula...
Ação de compromisso arbitrai. Procedência parcial. Validade da cláusula compromissória no tocante à vontade das partes de submeterem-se à arbitragem, mas declaração de nulidade da nomeação da Associação Brasileira de Arbitragem - ABAR e declaração de extinção com compromisso arbitrai em face da impossibilidade de substituição pela expressa renúncia dos contratantes. Inadmissibilidade. Recurso tempestivo. Sentença ultra petita. e não extra petita. Inexistência de inconslitucionalidade. No mérito, suspeição que pode ser oferecida em relação ao árbitro e não ao Tribunal. Apelação provida em parte, mantida a validade da cláusula compromissória e afastadas a suspeição da ABAR e a determinação de declarar extinto o compromisso arbitrai.
Processo civil. Recurso especial. Ação de indenização cumulada com revisão contratual e pedido declaratório de inexistência de débito. Cláusula compromissória prevista nos contratos que deram origem à controvérsia. Alegação de inovação quanto a matéria de fato, a partir da constatação, pelo acórdão recorrido, de que os contratos firmados eram de adesão. Inocorrência. Reconhecimento de hipótese excepcional, prevista na própria Lei nº 9.307/96, permissiva do afastamento da cláusula compromissória. - Não há violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. - O reconhecimento da natureza de certo contrato como sendo de adesão não representa exame de questão fática. Ao contrário, trata-se de tema puramente jurídico, examinável pela simples interpre...
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