RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES SUCESSÓRIAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS COMERCIAIS A NÃO SÓCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA OU ARBITRAL. SENTENÇA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.307/96. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DA ARBITRAGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. Nos termos do art. 18 do Código Comerci...
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. DIREITOS SOCIAIS. INAPLICABILIDADE. Constatada possível violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. DIREITOS SOCIAIS. INAPLICABILIDADE. A decisão regional que extingue o processo sem resolução do mérito com base no descumprimento de exigência prevista em contrato celebrado pelas partes, mas inaplicável aos direitos sociais tutelados pela Justiça do Trabalho, como no caso de cláusula compromissória arbitral, afronta direta e literalmente a previsão do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois obsta o exame da pretensão pelo Poder Judiciá...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. RETIFICAÇÃO DE VOTO. POSSIBILIDADE, ATÉ A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA PRELIMINAR AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E LAUDO ARBITRAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOUTRINA. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. A ausência de prequestionamento...
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. VALIDADE. EFICÁCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO DO JUIZ ARBITRAL. A existência de controvérsia acerca da validade e/ou eficácia de cláusula compromissória deve ser submetida previamente à decisão do juiz arbitral, nos termos do parágrafo único do art. 8º, art. 20, caput, e §§ 1º e 2º, art. 32, I e art. 33, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n. 9.307/96. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VII, do CPC. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70040929911, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011)
Introdução; 2. Os standarts do juízo arbitral; 3. As fontes do Direito e o procedimento arbitral; 3.a. Costume; 3.b. A cláusula compromissória ou convenção arbitral; 4. A integração da lei no procedimento arbitral; 5. Os efeitos dos atos das partes no juízo arbitral; 6. O valor dos precedentes.
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. PRETENSÃO HOMOLOGATÓRIA A SER DEFERIDA EM PARTE. REQUISITOS DA LEI ATENDIDOS. VÍCIOS DE NEGAÇÃO INEXISTENTES. AMPLA COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE OS CONTRATANTES DE JOINT VENTURE. Sendo lícito o negócio jurídico realizado no Brasil, por partes de legítimo contrato de joint venture, não se lhe pode extrair as consequências jurídicas da quebra do acordado. CPor mais razão, não se pode afastar a convenção arbitral nele instituída por meio de cláusula compromissória ampla, em que se regulou o Juízo competente para resolver todas as controvérsias das partes, incluindo aí a extensão dos temas debatidos, sob a alegação de renúncia tácita ou de suposta substituição do avençado. Uma vez expressada a vontade de estatuir, em contrato, cláusula...
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DIREITO SOCIETÁRIO. Sociedades empresárias que atuam no ramo da produção de combustíveis renováveis. Álcool combustível. Parceria deflagrada pelas partes com a criação de uma nova sociedade empresária denominada CBIO - COMPLEXO BIONENERGÉTICO ITARUMÃ. Assembléia Geral Ordinária deliberando o aumento do capital social, com foco em dotá-la dos recursos financeiros suficientes para atuar junto aos seus fornecedores. Cumprimento das obrigações cabentes à PCBIO e descumprimento do aporte de capital que competia à ré Itarumã. Pedido de suspensão dos direitos e obrigações societárias da autora. Sentença de primeiro grau julgando improcedente o pedido. Apelo ofertado pela autora. Modificação do decisum. A cláusula compromissória constante no acordo d...
... de acionistas, instituindo o juÃzo arbitral é relativa, possibilitando o ajuizamento de med...
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. LEI 9.307/96 E RESOLUÇÃO 9/2005 DO STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ANÁLISE DE CONTROVÉRSIA DECORRENTE DO CONTRATO. JUÍZO ARBITRAL. POSSIBILIDADE. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. ANÁLISE NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF E STJ. As regras para a homologação da sentença arbitral estrangeira encontram-se elencadas na Lei nº 9.307/96, mais especificamente no seu capítulo VI e na Resolução nº 9/2005 do STJ. As duas espécies de convenção de arbitragem, quais sejam, a cláusula compromissória e o compromisso arbitral, dão origem a processo arbitral, porquanto em ambos ajustes as partes convencionam submeter a um juízo arbitral...
AÇÃO DE COBRANÇA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA OU COMPROMISSO ARBITRAL, DESDE QUE ALEGADA PELA PARTE CONTRÁRIA, IMPEDE A UTILIZAÇÃO DO JUÍZO COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPROMISSO ARBITRAL. EFEITOS. Esta Corte entende que a aplicação de cláusula compromissória arbitral, ou a adoção de compromisso arbitral, para a resolução de conflitos perante a Justiça do Trabalho é vedada, ante a natureza indisponível dos direitos aqui tutelados. Tal entendimento celebra o princípio constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional, na medida em que a cláusula ou o compromisso arbitral impedem que o trabalhador tenha sua pretensão analisada de imediato pelo Poder Judiciário. Recurso de revista conhecido e provido.
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