clausula compromissoria cheia e vazia

• Acórdãos nº 988281004 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Julho de 2009

ARBITRAGEM - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMÍSSÓRJA INSERIDA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO E SUPRIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - RECUSA DA PARTE A QUEM SE ATRIBUI O INAD1MPLEMENTO DO CONTRATO EM INSTITUIR O COMPROMISSO ARB1TRAL - ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NÃO RECONHECIMENTO - ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N" 9.307/96 PARA INSTITUIÇÃO FORÇADA DA ARBITRAGEM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE OU VÍCIO PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA

...�o da arbitragem (cláusula compromissória "cheia" e "vazia", respectivamente), para a caracterizaç...

• Acórdão nº 70026614404 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Outubro de 2008

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTITUIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL. Nulidade do procedimento arbitral, em razão da ausência de compromisso arbitral. Inocorrência, no caso concreto. Desnecessidade de celebração de compromisso arbitral diante da existência de cláusula compromissória completa. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70026614404, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 30/10/2008)

... diferenciada a cláusula compromissória "cheia" da cláusula compromissória "vazia". Por cláusu...

• A Cláusula Compromissória

A arbitragem é um instituto antigo no Brasil, mas apenas ganhou verdadeira importância depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei n° 9.307/96. Essa lei foi responsável pela “independência” da cláusula compromissória - objeto de análise do presente artigo –, uma vez que antes era necessário firmar um compromisso para que ela se tornasse eficaz.. Neste trabalho, serão descritos as características, as classificações e os efeitos da cláusula compromissória, além de abordados alguns tópicos específicos referentes à sua aplicação. Dessa forma, o artigo tem como finalidade traçar um breve his...

... apenas para a cláusula compromissória vazia, a ser explicada infra . A votação ficou em 7x4..., sempre, será a cláusula compromissória cheia, que será analisada posteriormente. Na jurisprud�...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 4, Janeiro 2009

• Acórdão nº 70029152303 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2010

APELAÇÃO CÍVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROTESTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DESCABIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR: INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. A pretensão do autor diz tão-somente com a declaração da abusividade do protesto efetuado, e não com a declaração de inexigibilidade da cobrança dos honorários arbitrais. Não há falar na ação de nulidade da sentença arbitral prevista no art. 33, §1º, da Lei 9.307/96, com base nas nulidades elencadas no art. 32 da mesma Lei, pois esta não é a pretensão da presente demanda. A insurgência não se refere à dívida cobrada, mas à forma de cobrança, mediante o protesto. Descabida a extinção do feito sem julgamento de mérito. MÉRITO: PROTESTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO Q...

...Embora a convenção arbitral possa ser cheia ou vazia, as partes tem o controle definitivo do s... firmavam contratos internacionais com cláusula compromissória e participavam de arbitragens no e...