clausula compromissoria compromisso arbitral

• Acórdão nº REsp 270169 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Novembro de 2011

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES SUCESSÓRIAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS COMERCIAIS A NÃO SÓCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA OU ARBITRAL. SENTENÇA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.307/96. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DA ARBITRAGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. Nos termos do art. 18 do Código Comerci...

• Acórdão nº 2006/0185918-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 20 de Junho de 2007

SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. LEI 9.307/96 E RESOLUÇÃO 9/2005 DO STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ANÁLISE DE CONTROVÉRSIA DECORRENTE DO CONTRATO. JUÍZO ARBITRAL. POSSIBILIDADE. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. ANÁLISE NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF E STJ. As regras para a homologação da sentença arbitral estrangeira encontram-se elencadas na Lei nº 9.307/96, mais especificamente no seu capítulo VI e na Resolução nº 9/2005 do STJ. As duas espécies de convenção de arbitragem, quais sejam, a cláusula compromissória e o compromisso arbitral, dão origem a processo arbitral, porquanto em ambos ajustes as partes convencionam submeter a um juízo arbitral...

• Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis n^os9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.

...I - cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente �... as partes, mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral. ". "Art. 90-D. Os atletas...

• Códigos
• Nacional

• Processo nº 2001.001.28808 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 20 de Agosto de 2002

Apelacao. Acao ordinaria posta por empresa nacional em face de empresa estrangeira pleiteando reparacao pelos danos decorrentes da resilicao de contratos de longa duracao de transferencia de tecnologia. Sentenca acolhendo preliminar de existencia de clausula compromissoria, atribuindo competencia a orgao arbitral de comercio em Toquio, julgando extinto o processo sem julgamento do merito, na forma do art. 267, VII, do Codigo de Processo Civil. Direito Constitucional. Arbitragem. Validade de clausula compromissoria. A Constituicao proibe que lei exclua da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito (art. 5., XXXV). Ela nao proibe que as partes pactuem formas extrajudiciais de solucao de seus conflitos, atuais ou futuros. Nao ha' nenhuma vedacao constitucional a que partes,...

• Trabalhista - Previdenciário

Abandono de emprego. Necessidade do elemento subjetivo para a resilição do contrato de trabalho. Art. 482/ CLT, I. Adicional de insalubridade. Monitora de creche municipal. Não caracterização de atividade insalubre. Orientação jurisprudencial 4/SBDI-1/TST. Compensação - impossibilidade entre prêmio e hora extra - art. 767/CLT enunciado 18/TST - Enunciado 48/TST.Confissão ficta. Não conhecimento dos fatos pelo preposto. Art. 343/CPC, § 2ºart. 844/CLT, § 1º. Contrato de locação. Veículocaracterização da relação de emprego art. 2º/CLT - art. 3º/CLT.Convocação. Trabalho aos sábadosdescumprimento por motivo religiosopenalidade de suspensão. Art. 5º/CF, VIII. Dissídio individual. Necessidade da cláusula compromissória e do compromisso arbitral. Lei 9307/96. Estabilidade acident...

• Revista Bonijuris
• Núm. 489, Agosto 2004

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-148400-18.2004.5.02.0039 de 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010

RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPROMISSO ARBITRAL. EFEITOS. Esta Corte entende que a aplicação de cláusula compromissória arbitral, ou a adoção de compromisso arbitral, para a resolução de conflitos perante a Justiça do Trabalho é vedada, ante a natureza indisponível dos direitos aqui tutelados. Tal entendimento celebra o princípio constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional, na medida em que a cláusula ou o compromisso arbitral impedem que o trabalhador tenha sua pretensão analisada de imediato pelo Poder Judiciário. Recurso de revista conhecido e provido.

• Acórdãos nº 990103387368 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2010

AÇÃO DE COBRANÇA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA OU COMPROMISSO ARBITRAL, DESDE QUE ALEGADA PELA PARTE CONTRÁRIA, IMPEDE A UTILIZAÇÃO DO JUÍZO COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

• Acórdão nº 70021854153 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2007

CONDOMÍNIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Compromisso arbitral. Inviabilidade, no caso concreto. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70021854153, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 06/12/2007)

• Acórdão nº 1.0024.08.183073-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2009

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - CONTRATO DE ADESÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - REJEIÇÃO. A questão acerca da validade da referida cláusula arbitral foi discutida nas razões do recurso, e, assim, o contraditório não restou ofendido, até porque a apelação devolve ao Tribunal a análise de todas as questões discutidas na instrução do processo. Assim, deve o mérito do processo ser apreciado nesta instância revisora. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO ARBITRAL. VALIDADE DA CLÁUSULA. REQUISITOS. INEFICÁCIA. NULIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CASSAÇÃO. - Embora o compromisso arbitral implique em renúncia ao foro Estatal, a discussão sobre a validade da cláusula que o institui é de competência do Poder Judiciário, do qual não...

... contrato de adesão, a cláusula compromissória somente terá eficácia se tiver sido do aderente ...

• Acórdão nº 70026614404 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Outubro de 2008

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTITUIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL. Nulidade do procedimento arbitral, em razão da ausência de compromisso arbitral. Inocorrência, no caso concreto. Desnecessidade de celebração de compromisso arbitral diante da existência de cláusula compromissória completa. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70026614404, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 30/10/2008)