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Clausula compromissoria geral
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2.889 documentos para Clausula compromissoria geral
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Introdução - O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional como postulado democrático - O “ressurgimento” da arbitragem e dos demais métodos alternativos - A arbitragem antes e depois da Lei nº 9.307/96 - A discussão incidental sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.307/96 - In dubio pro arbitragem - Conclusão - Referências
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APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DIREITO SOCIETÁRIO. Sociedades empresárias que atuam no ramo da produção de combustíveis renováveis. Álcool combustível. Parceria deflagrada pelas partes com a criação de uma nova sociedade empresária denominada CBIO - COMPLEXO BIONENERGÉTICO ITARUMÃ. Assembléia Geral Ordinária deliberando o aumento do capital social, com foco em dotá-la dos recursos financeiros suficientes para atuar junto aos seus fornecedores. Cumprimento das obrigações cabentes à PCBIO e descumprimento do aporte de capital que competia à ré Itarumã. Pedido de suspensão dos direitos e obrigações societárias da autora. Sentença de primeiro grau julgando improcedente o pedido. Apelo ofertado pela autora. Modificação do decisum. A cláusula compromissória constante no acordo d...
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...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas natura...§ 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberaçã...-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbit...
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI 9.307/96 LEI DE ARBITRAGEM. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ARBITRAGEM. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO, ORA REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Corte Especial deste STJ, por ocasião do julgamento da Sentença Estrangeira 349/EX, de relatoria da Min. ELIANA CALMON (DJ 21/5/07), pacificou entendimento no sentido de que as disposições contidas na Lei 9.307/96 têm incidência imediata nos contratos em que estiver incluída cláusula arbitral, inclusive naqueles celebrados anteriormente à sua vigência, ante a natureza processual da referida norma. Naquela oportunidade, S.Exa. confirmou o...
...CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.703⁄96. IRRETROATIVIDADE. ... Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO, opin...
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APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE CONTRATO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - AFASTAMENTO DA JURISIDIÇÃO ESTATAL - DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. Verificada a existência de cláusula compromissória, alegada em preliminar pela parte contrária, resta subtraída da jurisdição estatal qualquer controvérsia relativa à relação jurídica estabelecida entre os contratantes, desde que se trate de direito patrimonial disponível.
...Como bem ressalta César Fiúza (Teoria Geral da Arbitragem. Belo Horizonte: Del Rey, 1995, p. 1...
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... legais, como o ajustamento da cláusula compromissória e o compromisso arbitral. A recorr...o sob o argumento de eficácia liberatória geral, mas a fundamentação na sentença a respeito da ...
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...I - cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente ...IV - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e. V - comprovação da regulari... as partes, mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral. ". "Art. 90-D. Os atletas...
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - CONTRATO DE ADESÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - REJEIÇÃO. A questão acerca da validade da referida cláusula arbitral foi discutida nas razões do recurso, e, assim, o contraditório não restou ofendido, até porque a apelação devolve ao Tribunal a análise de todas as questões discutidas na instrução do processo. Assim, deve o mérito do processo ser apreciado nesta instância revisora. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO ARBITRAL. VALIDADE DA CLÁUSULA. REQUISITOS. INEFICÁCIA. NULIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CASSAÇÃO. - Embora o compromisso arbitral implique em renúncia ao foro Estatal, a discussão sobre a validade da cláusula que o institui é de competência do Poder Judiciário, do qual não...
... contrato de adesão, a cláusula compromissória somente terá eficácia se tiver sido do aderente ...Se nos contratos em geral a cláusula compromissória pode ser estipulada no...
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 328 DO CP (USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA). LEI DE ARBITRAGEM. LEI N. 9.307/1996. MEDIDA CAUTELAR. RÁDIO CLANDESTINA. FUNCIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. DOSIMETRIA. Incide nas penas do artigo 328 (usurpação de função pública) do Código Penal, o advogado que mesmo revelando "estar consciente das limitações da arbitragem" concede medida cautelar autorizando o funcionamento de rádio clandestina. Hipótese em que não se encontra configurado o "desconhecimento da lei", que a teor do artigo 21 do Código Penal é inescusável ou seja "é o erro que o agente pode evitar, pode não errar, pode, enfim, ter consciência da ilicitude" (Cezar Bitencourt). Recurso de apelação improvido.
... escolhem previamente nos contratos cláusula compromissória. Cabe destacar que a própria exec..., a intimação desta decisão à Advocacia- Geral da União, pelo ofício de fls. 85 do apenso, assi...
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CONDOMÍNIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Compromisso arbitral. Inviabilidade, no caso concreto. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70021854153, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 06/12/2007)
... compromissória através da Assembléia Geral Extraordinária do Condomínio Marina Residence, m...
