Processo civil. Recurso especial. Ação de indenização cumulada com revisão contratual e pedido declaratório de inexistência de débito. Cláusula compromissória prevista nos contratos que deram origem à controvérsia. Alegação de inovação quanto a matéria de fato, a partir da constatação, pelo acórdão recorrido, de que os contratos firmados eram de adesão. Inocorrência. Reconhecimento de hipótese excepcional, prevista na própria Lei nº 9.307/96, permissiva do afastamento da cláusula compromissória. - Não há violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. - O reconhecimento da natureza de certo contrato como sendo de adesão não representa exame de questão fática. Ao contrário, trata-se de tema puramente jurídico, examinável pela simples interpre...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ADESÃO. VEDAÇÃO DE IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA DE CLÁUSULA ARBITRAL.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE LIVRE PACTUAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DE UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO TRIBUNAL A QUO. DESLINDE DA CONTROVÉRSIA RECAI EM REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5, DESTA CORTE. Vedada a imposição compulsória de cláusula arbitral em contratos de adesão firmados sob a vigência do código de defesa do consumidor. II. Acórdão recorrido que conclui pela utilização compulsória da cláusula arbitral, por parte da recorrente, não pode ser desconstituído nesta Corte sem o necessário reexame de cláusulas contratuais, hipótese vedada pela Súmula n. 5-STJ. III. Agravo regim...
... quanto à validade de cláusula compromissória inserida em contratos de adesão. . No que tange ...
A arbitragem é um instituto antigo no Brasil, mas apenas ganhou verdadeira importância depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei n° 9.307/96. Essa lei foi responsável pela “independência” da cláusula compromissória - objeto de análise do presente artigo –, uma vez que antes era necessário firmar um compromisso para que ela se tornasse eficaz.. Neste trabalho, serão descritos as características, as classificações e os efeitos da cláusula compromissória, além de abordados alguns tópicos específicos referentes à sua aplicação. Dessa forma, o artigo tem como finalidade traçar um breve his...
...-se mais no âmbito dos conflitos de contratos mercantis. Pouco depois, a Lei 1.350 aboliu essa a...As partes, porém, responsáveis pela adesão à cláusula compromissória, podem decidir não a...
Processual civil. Acao indenizatoria. Clausula compromissoria atraves da qual se submeteu o contrato `a arbitragem. Extincao do processo sem julgamento do merito por inadequacao da via eleita. Improvimento do recurso. I - O art. 9., da Lei n. 9.307/96 define o compromisso arbitral como "a convencao atraves da qual as partes submetem um litigio `a arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial", estando superada a questao da constitucionalidade da lei em razao do julgamento, em 12.12.01, do pedido de homologacao de sentenca estrangeira - SE 5.206-7-Espanha, quando se considerou a lei de arbitragem constitucional. II - Mesmo nos contratos de adesao, a clausula compromissoria tera' eficacia, se o aderente concorda, conforme e' o caso, expressamente, com a sua in...
... À DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM INSERIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS EN...compromissória inserida em contratos de adesão. No que tange à ...
... de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. ARTIGO 4...§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ELEIÇÃO DE ARBITRAGEM. FATURAS OU NOTAS FISCAIS. ÔNUS DA PROVA. 1- Preliminar de arbitragem: a cláusula compromissória a que faz referência a Lei de Arbitragem nº 9.307/96 deve observar os requisitos do art. 4º, a saber, inserta em contrato ou documento apartado que a ele se refira, e, nos contratos de adesão, acompanhada do devido destaque e de assinatura específica da parte contratante. Não há dúvida de que a cláusula compromissória deriva exclusivamente da vontade das partes, o que, salvo melhor juízo, não é possível apurar do cenário fático-jurídico desenhado nos autos. É que o documento a que faz alusão a apelante não é um contrato, mas sim uma fatura ou nota fiscal, sem forma nem figura, munida de identificação prec...
JUÍZO ARBITRAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. Nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal), sendo certo, ainda, que, conforme dispõe o artigo 7º da Constituição Federal e os artigos 9º e 444, ambos da CLT, todos os direitos trabalhistas têm caráter patrimonial indisponível, tendo em vista que sua natureza é de ordem pública, na medida em que cuida de direitos fundamentais da coletividade dos trabalhadores, privilegiados pelo Estado. Logo, os direitos trabalhistas estão excepcionados pelo artigo 1º da Lei 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, Acrescente-se, por oportuno, que Constituição Federal, em seu artigo 114, § 2º, dispõe que a arbitragem é admitida no Direito Coletivo de Trabalho, nada constando, ent...
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. HABILITAÇÃO E DEPÓSITO NOS AUTOS DE CONCORDATA PREVENTIVA NA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA. OFENSA. É de se indeferir, pena de ofensa à soberania brasileira, o pedido de homologação da sentença arbitral estrangeira se a autora se habilita em concordata previamente deferida à ré pela Justiça brasileira, tem seu crédito ali declarado, é efetuado, a seu requerimento, o depósito do valor correspondente ao contrato mercantil que deu origem à decisão arbitral e há agravo de instrumento por ela interposto impugnando a decisão que julgou suficiente o depósito, no referente ao dies a quo dos juros moratórios e à taxa de câmbio aplicável. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira indeferido. (SEC .826/KR, Rel. Ministro HAMILTON CAR...
... americanos pelo descumprimento de cinco contratos firmados no período de julho de 1997 a março de ... ao argumento de que não anuiu com a cláusula compromissória, havendo, na mesma data em que rec...§ 2º. Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia s...
... de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Art. 4º...§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
floresta boreal | Eficácia | açores turismo | favoritos | janeiro 1974 calendario | peter muhlenberg | Jesse Levine | ayuntamiento de tijuana | miranda vs arizona summary | Commerce Resources Corp.
