Cláusula condicional
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... § 3º É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições ... entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional ... § 3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... puro e simples, reputando-se no escrita qualquer clusula condicional ou restritiva; e investe o endossatrio nos direitos do endossante contra ...
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Acórdão nº 2014/0224914-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROFISSIONAL. ... USUCAPIÃO. ... PACTUAÇÃO ... CLÁUSULA CONDICIONAL. VERIFICAÇÃO POR MEIO DO ... ESPECIAL. ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0268974-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula ... constitucional do devido processo legal. ... 2. A suspensão condicional da pena, prevista no artigo 76 do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... ) EMBARGOS DA EMPRESA – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À CLÁUSULA 9ª E ESCLARECIMENTOS SOBRE A COMPENSAÇÃO DE METADE DOS DIAS PARADOS E A ... dirigentes sindicais, com ônus da empresa, constou de forma condicional na cláusula, não alterando o fato de que a cláusula específica de ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , o Ministério da Justiça poderá permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa ... instrumento internacional firmado com outro Governo que encerre cláusula específica sobre o assunto ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
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Acórdão nº 2014/0184401-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... ASSOCIAÇÃO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE 2/3 ... Constituição Federal - cláusula de reserva de plenário - e a ...
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Acórdão nº 2008/0218674-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO. DEVERES ANEXOS. ART. 129 DO CC/02. CONDIÇÃO VERIFICADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos...
... órdão recorrido concluiu que, ainda que a cláusula do acordo em ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de competência do registro de imóveis para averbação da cláusula de vigência e para efeito do direito de preferência no caso de ... 29) da compra e venda pura e da condicional; ... 30. da permuta e da promessa de permuta; ... #Redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-93.2004.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUTORIZAÇÃO DA OUTORGANTE PARA SUBSTABELECER. Inviabilizado está o exame da divergência jurisprudencial e da violação de dispositivos legais invocados sob o enfoque da existência de cláusula de comprovação de autorização da outorgante para o substabelecimento, quando o Tribunal Regional expressamente registra nã
... de dispositivos legais invocados sob o enfoque da existência de cláusula de comprovação de autorização da outorgante para o substabelecimento, ... na procuração outorgada pela reclamada a aludida cláusula condicional a que se refere a autora em suas razões recursais. Recurso de revista ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... internacional, ressalvado o disposto em tratado que contenha cláusula específica sobre o assunto ... Parágrafo único. O dependente de ... Art. 41. A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não preencha os requisitos de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional ... ARTIGO 493 ... Se, depois da propositura da ação, algum ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do ... 29) da compra e venda pura e da condicional"; ... 30) da permuta; ... 31) da dação em pagamento; ... \xC2" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 55 ou em tratado que contenha cláusula específica sobre o assunto ... Parágrafo único. Na hipótese de ... Art. 172. A entrada condicional no território nacional de pessoa que não preencha os requisitos de ...
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Acórdão nº 71010443349 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 20-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. INDENIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DE CLÁUSULA CONDICIONAL. CONTRATO DE TRABALHO POR MENOS DE 12 MESES. NÃO IMPLEMENTADA CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA CONCESSÃO DA COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CLÁUSULA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO SOMENTE APÓS EMISSÃO DA RESPECTIVA PROPOSTA DE ADESÃO.
... DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. INDENIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DE CLÁUSULA CONDICIONAL. CONTRATO DE TRABALHO POR MENOS DE 12 MESES. NÃO IMPLEMENTADA ... -
Acórdão Nº 0805081-03.2018.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/07/2022
APELAÇÃO CIVIL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – DISTRATO CONSENSUAL – CLÁUSULA CONDICIONAL VÁLIDA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAL EM DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS – PAGAMENTO DE QUANTIA – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
... COMPRA E VENDA – DISTRATO CONSENSUAL – CLÁUSULA CONDICIONAL ... VÁLIDA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAL EM DEVOLUÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0133113-44.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS DE TAXA DE CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA EFETIVA DO BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA EXORDIAL. COBRANÇA INDEVIDA. CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA CONDICIONAL AO DIREITO DE POSSE DO AUTOR. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ... ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA CONDICIONAL ... AO DIREITO DE POSSE DO AUTOR. MÁ-FÉ NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0115569-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE...
... CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO ... adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula ... constitucional do devido processo legal. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000304-73.2018.5.06.0002), 15-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. ART. 844, §2º, DA CLT. O §2º do art. 844, da CLT, ao determinar que "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente...
... a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável ", traz cláusula suspensiva condicional, visto que, caso o trabalhador comprove os motivos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164487-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - CUMPRIMENTO PELA DONATÁRIA - VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO GARANTIA DE DÍVIDA - REVERSÃO DA DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA - EMISSÃO DA GUIA DE ITBI EM FAVOR DA CREDORA - POSSIBILIDADE. Tratando-se de doação de bens públicos imóveis, verifica-se a necessidade de...
... legislativa, imposio de encargos ou obrigaes e clusula condicional resolutiva (reverso), em obedincia ao disposto na Lei n. 8.666/93:Art. 17 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164487-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - CUMPRIMENTO PELA DONATÁRIA - VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO GARANTIA DE DÍVIDA - REVERSÃO DA DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA - EMISSÃO DA GUIA DE ITBI EM FAVOR DA CREDORA - POSSIBILIDADE. Tratando-se de doação de bens públicos imóveis, verifica-se a necessidade de...
... legislativa, imposio de encargos ou obrigaes e clusula condicional resolutiva (reverso), em obedincia ao disposto na Lei n. 8.666/93:Art. 17 ... -
Acórdão nº 2013/0094725-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO ... prática de tráfico de drogas viola a cláusula de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7803/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... A SBDI 1 tem concluído, atualmente, que a cláusula 5ª do acordo coletivo em d e bate nos autos contém condição de i m ... com o artigo 114 do Código Civil de 1916, a obrigação condicional é a que contém cláusula que subordina seu efeito a evento futuro e ...
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Acórdão Nº 0311933-77.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... "HABITE-SE". CLÁUSULA ALTERADA POSTERIORMENTE POR ... TRÊS ADITAMENTOS. INSTRUMENTOS SUBSCRITOS ... PREJUDICADOS DEMAIS ARGUMENTOS VINCULADOS À ... CLÁUSULA CONDICIONAL NÃO MAIS SUBSISTENTE. SENTENÇA ... MANTIDA ... SUCUMBENCIAIS ...