APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. ATUAÇÃO EM AÇÕES DIVERSAS DA CONTRATADA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. Existindo contrato de honorários, este deve ser cumprido, não ensejando a revogação de mandato em vencimento antecipado dos honorários pactuados com cláusula condicional para sua exigibilidade. Estando bem definido o objeto do contrato e tendo o advogado patrocinado causas diversas do mesmo, é direito do advogado o arbitramento de verba honorária além da pactuada, mesmo que haja vinculação entre as ações, se o contrário não restou comprovado nos autos. Segundo a súmula 306 do STJ, é possível a compensação de hono...
Acao ordinaria com pedido de anulacao de negocio juridico cumulado com indenizacao por perdas e danos. Alegacao de existencia de erro, viciando a vontade declarada. Demanda envolve criacao de sociedade anonima pelas partes litigantes com o objetivo de introduzir cerveja estrangeira no mercado nacional. Firmacao de pacto de servicos de marketing e licenca para distribuicao, alem de contrato de licenca para uso de marca. Existencia de compromisso de fidelidade e clausula de nao concorrencia. Acordos que previam, num primeiro momento, a importacao das cervejas Molson e, posteriormente, a producao local, ficando a cargo das primeiras recorrentes a compra ou contratacao de cervejaria. Cerca de um ano apos a criacao da "joint venture", sem que nenhum sucesso tivesse sido alcancado, as prime...
Agravo de instrumento - Arrolamento - Decisão indeferiu o pedido de alvará em virtude da existência de cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade que gravam o bem - A imposição de comprovação da justa causa para inserção de cláusulas condicionais sobre o bem da legítima é inovação que vem estatuídií rus Novo Código Civil que passou a vigorar a/ partir de 11/01/2003 e estabeleceu em seu artigo 2.042A uma regra de transição entre os diplomas - Análise do instrumento público de testamento pernite exprair, prontamente, a inexistência de qualquer aditamento relacionando justa causa à cláusula condicional - Óbito da testadora ocorreu em 08.02.1994\ portanto, válida a última disposição da falecida -\ Dec são mantida - Recurso improvido.
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. É incompatível com o instituto da suspensão condicional do processo a imposição de prestação de serviços à comunidade ou o pagamento de prestação pecuniária, pela natureza de pena antecipada, mostrando-se incongruente a utilização de medidas punitivas na fase condicionante. Precedentes desta Turma. ORDEM CONCEDIDA POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 71002713865, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 16/08/2010)
RECURSO DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO TOTAL. As parcelas são de trato sucessivo, ocorrendo lesão continuada, que se renova mês a mês, não se operando a prescrição total. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL. Segundo dispõe o PCCS da reclamada, as progressões por mérito e antiguidade devem ser concedidas por deliberação da sua Diretoria, levando em conta a lucratividade do período anterior. A previsão de cláusula condicional afasta a obrigatoriedade na concessão das promoções. Os critérios estabelecidos no Plano de Carreiras, Cargos e Salários da reclamada resultam do direito de gestão da empresa, poder discricionário legítimo, não se verificando as violação dos dispositivos legais invocados no recurso. Recurso desprovido. ...
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. É incompatível com o instituto da suspensão condicional do processo a imposição de prestação de serviços à comunidade ou o pagamento de prestação pecuniária, pela natureza de pena antecipada, mostrando-se incongruente a utilização de medidas punitivas na fase condicionante. Precedentes desta Turma. ORDEM CONCEDIDA POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 71002713865, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 16/08/2010)
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. É incompatível com o instituto da suspensão condicional do processo a imposição de prestação de serviços à comunidade ou o pagamento de prestação pecuniária, pela natureza de pena antecipada, mostrando-se incongruente a utilização de medidas punitivas na fase condicionante. Precedentes desta Turma. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 71002534287, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 31/05/2010)
Compra e venda de imóvel - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Rescisão contratual por desistência do comprador face a não obtenção de financiamento junto à instituição bancária - Contrato com cláusula condicional - Condenação da vendedora à devolução do sinal - Montantes a serem devolvidos que devem ser devidamente corrigidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores e dá-se provimento parcial ao recurso de apelação interposto pela ré.
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. É incompatível com o instituto da suspensão condicional do processo a imposição de prestação de serviços à comunidade ou o pagamento de prestação pecuniária, pela natureza de pena antecipada, mostrando-se incongruente a utilização de medidas punitivas na fase condicionante. Precedentes desta Turma. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 71002534287, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 31/05/2010)
COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO E OU APOSENTADORIA. Fundação CESP. índice de reajuste. Maio de 1996: INPC ou IGP. Direito adquirido. - 1. Reajuste. Maio de 1996. INPC ou IGP. Es tando previsto no Plano de Previdência firmado entre as partes que o INPC só seria utilizado enquanto fosse o indexador da Política Salarial (cláusula 33.1), correta a sua substituição pelo outro índice previsto no contrato (IGP) quando da extinção daquele pela LF n" 8.880/94. - 2. Direito adquirido. A questão envolve o respeito ao ato jurídico perfeito, pois decorre do contrato, não ao direito adquirido, que se refere a outra coisa. Não ofende o ato jurídico perfeito a adoção de outro índice previsto no contrato, se o indicado em primeiro lugar foi extinto. A cláusula 33.1 previu o reajuste pelo INPC enquanto fosse o...
... alteração futura lei; é cláusula condicional, desprovido. Trata-se de ação ordinária movida ...
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