clausula constituti

• Acórdão nº REsp 860044 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONSTITUTI. AQUISIÇÃO DA POSSE COMPROVADA. QUALIDADE DE POSSUIDOR INDIRETO QUE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE PARA O MANEJO DA AÇÃO POSSESSÓRIA EM ESPÉCIE. IMÓVEL ALIENADO EM PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. Inexistência de prequestionamento dos arts. 264 e 515, § 1º, do CPC, acarretando o não conhecimento do recurso no ponto. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. A violação ao art. 535 do CPC não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de o...

• Acórdão nº 2001/0010154-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Setembro de 2009

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DE COMODATO. REEXAME DE PROVA. VEDAÇÃO. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECUSA NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO QUE JUSTIFICA AÇÃO POSSESSÓRIA. I - Não viola o art. 535, II, a decisão nos embargos declaratórios que, embora de maneira sucinta, se reporte ao acórdão recorrido onde a questão suscitada foi apreciada, não estando o julgador obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, senão a enfrentar as questões de fato e de direito que realmente interesse ao julgamento da lide; II - Inviável é a descaracterização do comodato reconhecido pelo acordão de origem, po...

...�­picas, como o ajuste de "cláusula constituti" em escritura de dação em pagamento com prev...

• nº 1245283600 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

Possessória - Reintegração de posse - Procedência - Ajuizamento por compradora de imóvel, com base em "cláusula constituti" prevista em seu favor na escritura de venda e compra que lhe foi outorgada - Notificação judicial feita ao vendedor para desocupação do imóvel não atendida - Admissibilidade - Alegação pelo réu de invalidade deste negócio e, por conseguinte, da "cláusula constituti" nele inserida, sob o argumento, em suma, de ter sido feito em garantia de empréstimo do valor de R$ 50.000,00, o mesmo pela qual referida venda veio a ser efetivada, a ser pago com juros usurários, configurando, assim, crime de usura pecuniária e agiotagem - Ajuizamento, inclusive, de ação anulatória de ato jurídico em face disso - Exceção de incompetência argüida pelo réu, afirmando-se a prevenção do j...

• Processo nº 0002220 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 08 de Abril de 2010

Apelação. Ação de reintegração de posse. Adquirentes com cláusula constituti de imóvel que apresenta faixa de terreno utilizada como passagem e estacionamento de seus vizinhos. Documento particular, datado de 1955, que visava a instituir servidão. Invalidade por vício de forma. Prova testemunhal que, todavia, demonstra de modo suficiente a permanência e a mansidão da posse exercida, desde então, por todos os servientes que se sucederam na propriedade do bem. Perpetuação no tempo de situação de fato que autoriza o reconhecimento da exceção de usucapião do direito real à servidão existente (STF, Súmula 237). Provimento do recurso.

• Acórdão nº 70024005373 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Julho de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTITUTO POSSESSÓRIO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ, O COMPRADOR DE IMÓVEL COM `CLAUSULA CONSTITUTI¿ PASSA A EXERCER A POSSE, QUE PODE SER DEFENDIDA ATRAVÉS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO DCPC CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024005373, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/07/2008)

• Acuerdo nº 10533-9/2009 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 16 de Março de 2010

Agravo de Instrumento. Ação de Reitegração/Manutenção de Posse. Turbação. Havendo Conflito Acerca da Posse e Propriedade do Imóvel Objeto do Litígio, nos Termos do Art. 1.211, do Cc, Compete a Quem Possui a Coisa, Provisoriamente, a Menutenção da Posse. Agravo Parcialmente Provido para Determinar a Paralisação das Obras no Imóvel Objeto do Litígio, Mantendo-se a Manutenção da Posse nas Mãos do Agravante. 1. Para a Concessão de Mandado Reintegratório, Dispõe o Código de Processo Civil, em Seu Art. 927, que Incumbe ao Autor Provar: I - a Sua Posse; Ii - a Turbação ou o Esbulho Praticado Pelo Réu; Iii - a Data da Turbação ou do Esbulho; Iv - a Continuação da Posse, Embora Turbada, na Ação de Manutenção; a Perda da Posse, na Ação de Reintegração. 2. Outrossim, Oportuna a Advertência Feita P...

... também transmite a posse através da Cláusula Constituti, o que autoriza o manejo de possessóri...

• Acórdão nº 2.0000.00.349484-0/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2002

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CLÁUSULA CONSTITUTI - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Havendo omissão no acórdão embargado, deve ser acolhido para aclarar questão que não foi apreciada. A cláusula constituti pactuada em escritura de dação em pagamento não confere ao contratante a posse para embasar o pedido de reintegração de posse.

• Processo nº 0003202 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quinta Camara Civel, 23 de Junho de 2010

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DA PRÁTICA DE ESBULHO. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE MERECE PROSPERAR. A ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 1210, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL SEPULTOU DE UMA VEZ POR TODAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO A DENOMINADA EXCEÇÃO DE DOMÍNIO, DE MODO QUE EM AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO SE DISCUTE O DIREITO DE PROPRIEDADE. OS AUTORES PARECEM REALMENTE TRAZER A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM RAZÃO DA CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ENTRETANTO, TAL FATO SERIA ABSOLUTAMENTE ESTRANHO À DEMANDA, CUJA CAUSA DE PEDIR É O DIREITO À POSSE (JUS POSSESSIONIS) E NÃO O DIREITO DE TER POSSE (JUS POSSIDENDI). O NOVO CÓDIGO CIVIL EXTINGUIU O CONSTITUTO POSSESSÓRIO COMO MODO DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA POSSE. NO CASO, A DES...

• nº 2004.01.00.000394-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Abril de 2005

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DNER. CLÁUSULA "CONSTITUTI". PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CUSTAS JUDICIAIS. Legitimidade ativa daquele que não era proprietário do imóvel na época do ocupação administrativa mas que, ao adquirí-lo, protegeu-se com a cláusula constituti (ou constituto possessório). Ilegítima invocação de desapropriação preexistente sem a respectiva prova da averbação no registro do imóvel. Na desapropriação indireta a prescrição é vintenária. Juros compensatórios devidos desde a ocupação, à taxa de 12% ao ano, até o efetivo pagamento. Aplicável à espécie o art. 15-B da MP 1.901-31, de 26 de outubro de 1999, que alterou o termo a quo dos juros moratórios para "a partir de 1º de janei...

• Acuerdo nº 12843-7/2009 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 18 de Maio de 2010

Agravo de Instrumento. Ação de Reitegração/Manutenção de Posse. Turbação. Havendo Conflito Acerca da Posse e Propriedade do Imóvel Objeto do Litígio, nos Termos do Art. 1.211, do Cc, Compete a Quem Possui a Coisa, Provisoriamente, a Menutenção da Posse. Agravo Parcialmente Provido para Determinar a Paralisação das Obras no Imóvel Objeto do Litígio, Mantendo-se a Manutenção da Posse nas Mãos do Agravante. 1. A Decisão Vergastada Nessa Via Recursal Já Foi Objeto de Análise Desta Relatora nos Autos do Agravo de Instrumento Nº56.674-4/2009, Motivo Pelo Qual se Mantem a Decisão que Julgou, por Unanimidade de Votos, o Agravo de Instrumento Parcialmente Provido para Determinar a Paralisação das Obras Iniciadas nos Lotes em Questão, Bem como Manter a Posse nas Mãos da Parte Agravante. 2. Cumpre...

...Cláusula Constituti, o que autoriza o manejo de possessóri...