AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DA REPRESENTANTE - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DEL CREDERE - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 282/STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1394113/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 23/09/2011)
Ementa. Acórdão. Relatório. Votos. Decisão.
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE. FUNDO DE COMÉRCIO. EXCLUSIVIDADE DE TERRITÓRIO. DIFERENÇA DE COMISSÕES. CLÁUSULA DEL CREDERE E AVISO PRÉVIO. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos, cobrança de diferença de comissões, perda de território, aplicação da cláusula del credere, aviso prévio e rescisão indireta, além de lucros cessantes e indenização do fundo de comércio, julgada improcedente na origem; Natureza jurídica da atividade desenvolvida e comprovadas nos autos que não se caracteriza como representação comercial, mas contrato de distribuição e transporte, pois ausente a figura essencial que tipifica o agenciamento, que é justamente a intermediação. Inteligência do art.1º da Lei Federal n.4886/65; Atividade comprovada era de d...
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL RESCISÃO DO CONTRATO JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA ? INDENIZAÇÃO DEVIDA ÔNUS DA PROVA para denúncia do contrato de representação comercial, a representada deve demonstrar os justos motivos para a sua rescisão, listados no art. 35 da Lei nº 4.668/65 não ocorrendo tais hipóteses, é devida a indenização, pelo rompimento imotivado da relação contratual, consoante o disposto no artigo 27, alínea "j", do mesmo diploma legal, acrescido pela Lei nº 8.420/92 autor que demonstrou que efetivamente procedeu às respectivas intermediações dos negócios ? ônus de provar os fatos que configurariam a justa causa deve ser carreado à apelada ausência de demonstração de que o apelante tenha sido desidioso no cumprimento do contrato provas suficientes para configurar o dever de indeniza...
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. COMISSÕES. DIFERENÇA. ALTERAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DE IPI DAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DEL CREDERE. Não tendo a representada comprovado justo motivo para a rescisão contratual, ou seja, não comprovou ter a representante incorrido em qualquer das hipóteses previstas no art. 35 da lei 4.886/65, impõe-se reconhecer o direito indenizatório previsto nos arts. 27, j, e 34, ambos da lei n. 4.886/65. Considerando-se que a representante anuiu, ainda que de forma tácita, com a redução do percentual pactuado a título de comissão, impõe-se a improcedência da demanda por meio do qual pretende a condenação da representada ao pagamento da diferença entre o percentual constante do cont...
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE COMISSÕES. DEL CREDERE E AVISO PRÉVIO Trata-se de ação de cobrança de diferença de comissões, indenização legal pela rescisão unilateral, cláusula del credere e direito a aviso prévio indenizado; Não há vedação legal a que a indenização do art.27, letra "j" da Lei n.4886/65, exsurgente da ruptura imotivada, seja antecipada mensalmente ao longo da contratualidade e acrescida ao volume mensal das comissões e tal prática, salvo situação excepcional de abusividade comprovada, não pode ser considerada ipso facto ilegal e muito menos considerá-la parte integrante da comissão, se escorreitamente pactuada em contrato escrito; A reclamação de diferenças de comissões exigem comprovação documental e prova sólida a respeito da ...
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. CLÁUSULA DEL CREDERE. Versando a lide instaurada sobre pedido de anulação de título encaminhado a protesto, vinculado a contrato de representação comercial, eis que, segundo o autor, foi emitido a partir da prática del credere, imperativa é a sua análise por uma das Câmaras integrantes do 8º Grupo Cível (art. 11, VIII, "e" da Resolução 01/98). Precedentes jurisprudenciais. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70042978577, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 05/10/2011)
APELAÇÕES CIVEIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PAGAMENTO A MENOR DAS COMISSÕES DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE INADIMPLEMENTO/MORA DOS CLIENTES. CLAUSULA DEL CREDERE. COMISSÕES PARA VENDAS DIRETAS EM ÁREAS DE EXCLUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO E PRÉ-AVISO POR RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO, E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041532755, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE NULIDADE E/OU ANULABILIDADE DE ATOS E/OU NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PERDAS E DANOS E DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESCRIÇÃO. ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 4.886, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 8.420/92 E ART. 206, § 3º, V, DO CC. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CLÁUSULA DEL CREDERE. A comprovação de que o valor correspondente aos títulos inadimplidos por clientes era cobrado da representante, prática vedada pelo art. 43 da Lei nº 8.420/92, que introduziu alterações à Lei nº 4.886/65, determina a restituição das importâncias pagas sob tal rubrica. CORREÇÃO MONETÁRIA. Art. 33, § 3º, Lei nº 4.886/65. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70042971572...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CÉDULA RURAL. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO ANO. SÚMULA 83/STJ. - Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, no que tange à matéria relativa à cláusula 'del credere', efetivamente não debatida pelo Tribunal a quo sob o enfoque que lhe dá o recorrente, o que faz incidir a censura das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. - Nas cédulas de crédito rural, em caso de mora, admite-se seja a taxa inicialmente pactuada elevada de apenas 1% ao ano, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 5º do DL nº 167/67. Precedentes do STJ. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 849.938/RN, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 09/03/2009) ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
comissão de conciliação prévia no direito do trabalho | itau renegociacao | assessoria de imprensa curitiba | turma recursal rs | Dispensas de serviço | Henschel Inc. | Gaetano Mazzara | John The Baptist | Raphael Joseph | Wrafton Laboratories Ltd
