RECURSOS DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE SÓCIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A prova produzida nos autos aponta no sentido de que o autor remanesceu laborando na forma prevista no artigo 3º da CLT, mesmo no período em que foi considerado como sócio da reclamada, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu tal circunstância. Diante da data do final do contrato de trabalho e da data do ajuizamento da ação, não há falar em decadência ou prescrição do direito de ação. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE CLÁUSULA DE BARREIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS. Não se verifica qualquer irregularidade na cláusula 7ª do contrato de venda de ações firmado pelo autor, além de que não se verifica que lhe tenha decorrido da mesma qualquer prejuízo, descabendo o...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO LASTREADA EM DUAS LETRAS DE CÂMBIO. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE REQUISITO FORMAL DAS CAMBIAIS, QUE NÃO INDICAM O NOME DE QUEM, OU À ORDEM DE QUEM DEVERIAM SER PAGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO FORMAL ESSENCIAL DO TÍTULO PREVISTO NA LEI UNIFORME DE GENEBRA. FALTA DE FORMALIDADE INSUPRÍVEL. LETRAS DE CÂMBIO VINCULADAS A ACORDO DE NEGÓCIO INSTRUMENTALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA, COM ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DE CLÁUSULA DE BARREIRA À SUA CIRCULAÇÃO. TÍTULOS QUE SOMENTE PODERIAM CIRCULAR NO MEIO BANCÁRIO, PARA CAUCIONAR E GARANTIR OPERAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE DEVEDOR A MERECER CONFIRMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 7000567...
PLANO DE SAÚDE. IDOSO. AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE INGRESSO EM FAIXA ETÁRIA DIFERENCIADA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUMENTO DE APROXIMADAMENTE 100%. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA LEI 9.565/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOUTRINA DO ¿DIÁLOGO DAS FONTES¿. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO PARA 30%. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE. Dentre os novos sujeitos de direito que o mundo pós-moderno identifica, a Constituição Federal de 1988 concede uma proteção especial a dois deles, que interessa ao tema dos planos de saúde: o consumidor e o idoso. Disto resultam alguns efeitos no âmbito do direito privado, destacam-se uma comprometida interpretação da lei e das cláusulas contratuais e um maior rigor no controle de cláusula...
... elevado que configure uma verdadeira barreira à permanência do segurado naquele plano. 5. Em t...
PLANO DE SAÚDE. IDOSO. AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE INGRESSO EM FAIXA ETÁRIA DIFERENCIADA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUMENTO DE APROXIMADAMENTE 71,28%. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA LEI 9.565/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOUTRINA DO ¿DIÁLOGO DAS FONTES¿. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO PARA 30%. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE. Dentre os novos sujeitos de direito que o mundo pós-moderno identifica, a Constituição Federal de 1988 concede uma proteção especial a dois deles, que interessa ao tema dos planos de saúde: o consumidor e o idoso. Disto resultam alguns efeitos no âmbito do direito privado, destacam-se uma comprometida interpretação da lei e das cláusulas contratuais e um maior rigor no controle de cláusu...
... elevado que configure uma verdadeira barreira à permanência do segurado naquele plano. 5. Em t...
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. AUMENTO ABUSIVO DA CONTRIBUIÇÃO DESDE O INGRESSO EM FAIXA ETÁRIA DIFERENCIADA. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.656/98. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA LEI 9.656/98, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO. PERMISSÃO DE AUMENTO DE 30% CONFORME PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. Afasto a preliminar de prescrição suscitada pela seguradora recorrente, visto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo e, portanto, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, não havendo o que se falar em aplicação de disposição legal prevista no Código Civil. Ainda que o contrato t...
PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUMENTO DE APROXIMADAMENTE 66%. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA LEI 9.565/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO PARA 30%. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. Interpretação mais rigorosa da Lei nº 9.656/98 que legisla os Planos de Saúde pelo fato de predominantemente ser considerada uma relação de consumo e por submeter-se, no presente caso, ao regimento do Estatuto do Idoso. O idoso é um consumidor duplamente vulnerável, necessitando de uma tutela diferenciada e reforçada. Reconhecimento da legalidade do aumento da contribuição em face da mudança de faixa etária, desde que demonstrado de forma clara em cláusula contratual, por ser notório que os riscos ...
... elevado que configure uma verdadeira barreira à permanência do segurado naquele plano. Em tal ...
PLANO DE SAÚDE. CONTRATO RELACIONAL (CONTRATO CATIVO DE LONGA DURAÇÃO). IDOSO. AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE INGRESSO EM FAIXA ETÁRIA DIFERENCIADA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUMENTO DE 100%. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE SUPOSTA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º DO CPC. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA LEI 9.565/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOUTRINA DO ¿DIÁLOGO DAS FONTES¿. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO PARA 30%. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ACIMA DO REAJUSTE DE 30%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de cláusula abusiva, que é nula, ex vi do art. 51 do CDC, o prazo decadencial para pleitear direitos em re...
... elevado que configure uma verdadeira barreira à permanência do segurado naquele plano. 7. Em t...
PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUMENTO ABUSIVO. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA LEI 9.565/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO PARA 30%. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. Ainda que no caso da autora, o contrato tenha sido firmado antes da vigência do estatuto do idoso, quando ainda não contava com sessenta anos de idade, tratando-se de Lei de ordem pública, tem aplicação imediata. Não retroagem seus efeitos aos reajustes incidentes antes de sua vigência, mas importa em não praticar a discriminação quando a idade de sessenta anos é alcançada posteriormente. É a situação dos autos. O Estatuto do Idoso revoga as disposições normativas da Lei 9.656/98 e suas alterações...
... desde que demonstrado de forma clara em cláusula contratual, por ser notório que os riscos de saú... elevado que configure uma verdadeira barreira à permanência do segurado naquele plano. Em tal ...
PLANO DE SAÚDE. CONTRATO RELACIONAL (CONTRATO CATIVO DE LONGA DURAÇÃO). IDOSO. AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE INGRESSO EM FAIXA ETÁRIA DIFERENCIADA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUMENTO DE 100%. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA LEI 9.565/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOUTRINA DO ¿DIÁLOGO DAS FONTES¿. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO PARA 30%. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Dentre os novos sujeitos de direito que o mundo pós-moderno identifica, a Constituição Federal de 1988 concede uma proteção especial a dois deles, que interessa ao tema dos planos de saúde: o consumidor e o idoso. Disto resultam alguns efeitos no âmbito do direito privado, destacam-se uma comprometida interpretação da lei e das cláusulas contratuais e um maior rigor...
... elevado que configure uma verdadeira barreira à permanência do segurado naquele plano. 5. Em t...
PLANO DE SAÚDE. IDOSO. AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE INGRESSO EM FAIXA ETÁRIA DIFERENCIADA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUMENTO DE APROXIMADAMENTE 100%. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA LEI 9.565/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REDUZIU O PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO PARA 30%. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. Interpretação mais rigorosa da Lei nº 9.656/98 que legisla os Planos de Saúde pelo fato de predominantemente ser considerada uma relação de consumo e por submeter-se, no presente caso, ao regimento do Estatuto do Idoso. O idoso é um consumidor duplamente vulnerável, necessitando de uma tutela diferenciada e reforçada. Reconhecimento da legalidade do aumento da contribuição em face da mudança de faixa etária, desde que demonstrado de forma clar...
... desde que demonstrado de forma clara em cláusula contratual, por ser notório que os riscos de saú... elevado que configure uma verdadeira barreira à permanência do segurado naquele plano. Em tal ...
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