TRANSAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INCLUSÃO DAS PARCELAS “PRODUTIVIDADE” E “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS”. A quitação dos direitos decorrentes dos planos anteriores, quando da migração da reclamante do Plano Fundador para o BrTPrev, não tem eficácia. A atuação das reclamadas importa em desrespeito ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Sendo incontroverso que a parcela produtividade paga durante o contrato de trabalho não compôs o salário-de-participação da reclamante, esta faz jus a diferenças de complementação de aposentadoria.
... poderes públicos; (2) um direito de protecção do particular através de tribunais do Estado no s...Portanto, não tem eficácia a cláusula 1 do termo de transação extrajudicial, ao estabe...
...ria de proventos da CEEE, nos termos da cláusula 25 do acordo celebrado no processo RVDC 96.034611-... poderes públicos; (2) um direito de protecção do particular através de tribunais do Estado no s...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS ADESIVOS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PASSO FUNDO - IPPASSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATO DE APOSENTADORIA REVOGADO: IMPOSSIBILIDADE, POIS DECORRIDOS MAIS DE DOZE ANOS DESDE A SUA CONCESSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.Legitimidade passiva. Estão legitimados para responder à ação, além do Município de Passo Fundo, também o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Passo Fundo (IPPASO), não porque incumbidos do pagamento do beneficio reclamado pela servidora, mas sim em face de terem editados os atos normativos em relação aos quais a Corte de Contas Estadual negou o registro, protegidos pela autora nesta ação. De toda sorte, o re...
... fundamentais, ou atinentes às demais cláusulas pétreas da Constituição). 15, incidirão no sop... princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a p...
Este artigo examina uma importante discussão jurídica sobre a conservação do meio ambiente, a partir do estudo de um caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal – STF (ADI 3.540-MC/DF), no qual foi afirmado expressamente que o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado é um direito fundamental. Além disso, é sabido que a constituição federal brasileira oferece expressa proteção ao meio ambiente. Este artigo buscará enfatizar o debate e as implicações da possibilidade de se considerar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental. Partindo do exame dos fundamentos da decisão do caso judicial abordado, alguns importantes apontamentos podem ser tra&c...
...ões directamente vocacionadas para a protecção do meio ambiente. 46 E tal constatação pode ter... como decorrência do desenvolvimento da cláusula do Estado Social de Direito. 47 . A seguir tal con...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS ADESIVOS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PASSO FUNDO - IPPASSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATO DE APOSENTADORIA REVOGADO: IMPOSSIBILIDADE, POIS DECORRIDOS MAIS DE DOZE ANOS DESDE A SUA CONCESSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.Legitimidade passiva. Estão legitimados para responder à ação, além do Município de Passo Fundo, também o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Passo Fundo (IPPASO), não porque incumbidos do pagamento do beneficio reclamado pela servidora, mas sim em face de terem editados os atos normativos em relação aos quais a Corte de Contas Estadual negou o registro, protegidos pela autora nesta ação. De toda sorte, o re...
... fundamentais, ou atinentes às demais cláusulas pétreas da Constituição). 15, incidirão no sop... princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a p...
I - As cláusulas que integram as denominadas Condições Gerais da Apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como Cláusulas Contratuais Gerais, nos termos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º do Dec.-Lei n.º 446/85. II- É inválida a cláusula inserida em apólice de seguro que preveja a resolução do contrato, a todo o tempo, independentemente da invocação de qualquer violação contratual ou motivo justificativo em concreto fundado na lei ou previsto no contrato, caindo no âmbito de proibição do art. 22º-1-b) do DL n.º 446/85. III- O princípio da liberdade contratual, consagrado no n.º 1 do art. 405º do C. Civil, sofre, como a própria norma prevê ao aludir aos «limites da lei», restrições ou limitações de ordem geral e especial, aquelas com acolhi...
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BRTPREV. TRANSAÇÃO. A quitação dos direitos decorrentes dos planos anteriores, quando da migração da reclamante do Plano Fundador para o BrTPREV, não tem eficácia. A atuação das reclamadas importa em desrespeito ao disposto no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Todavia, a reclamante não prova a existência de diferenças de complementação de aposentadoria, em razão de equívoco no cálculo do salário real de benefício. Recursos das reclamadas providos, no tocante.
... poderes públicos; (2) um direito de protecção do particular através de tribunais do Estado no s...9º da CLT, ao estabelecerem, na cláusula 1 do termo de transação extrajudicial, a “plen...
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BRTPREV. TRANSAÇÃO. A quitação dos direitos decorrentes dos planos anteriores, quando da migração dos reclamantes do Plano Fundador para o BrTPREV, não tem eficácia. A atuação das reclamadas importa em desrespeito ao disposto no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal.
... poderes públicos; (2) um direito de protecção do particular através de tribunais do Estado no s...9º da CLT, ao estabelecerem, na cláusula 1 do termo de transação extrajudicial, a “plen...
... poderes públicos; (2) um direito de protecção do particular através de tribunais do Estado no s... de proventos - CTP, contemplados pela cláusula 25 do acordo coletivo, o que é caso do autor, nã...
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