Cláusula FAS
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
...2º desta Lei, ainda que o pagamento integral seja feito à vista, contemplará cláusula impeditiva de o adquirente, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, vender, prometer vender ou ceder seus direitos sobre o imóvel alienado. ...
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Acórdão nº 21101 de Tribunal Pleno, 15 de Marzo de 1991
- MANDADO DE SEGURANÇA - FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR (FAS) - NATUREZA JURÍDICA - DISPENSA - ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA (ADCT, ART. 19) - INAPLICABILIDADE AOS TITULARES DE F.A.S. - SEGURANÇA DENEGADA. A função de assessoramento superior (FAS) reveste-se da natureza jurídica de tipica função de confianca. E-lhe insito o caráter personalissimo do ato de escolha daquele que ira exerce-la. O...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do Ingresso após a confirmação de que o pedido de Ingresso foi aceito ou após o pagamento do valor ...
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Acórdão nº 1.0027.15.004681-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PERIODICIDADE DIÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE "TARIFAS" - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -...
... No caso dos autos, depreende-se, facilmente, que os juros foram contratos de forma capitalizada, conforme se vê da cláusula 2.1., do contrato firmado entre as partes (f. 73). 2.1 - Caso o Emitente tenha optado pelo regime de prefixação dos encargos remuneratórios, o ... -
Acórdão nº 1.0027.15.004681-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PERIODICIDADE DIÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE "TARIFAS" - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO -...
... No caso dos autos, depreende-se, facilmente, que os juros foram contratos de forma capitalizada, conforme se vê da cláusula 2.1., do contrato firmado entre as partes (f. 73). 2.1 - Caso o Emitente tenha optado pelo regime de prefixação dos encargos remuneratórios, o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0822688-66.2021.8.19.0038 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0822688-66.2021.8.19.0038 Recorrente: TIM CELULAR S.A. Recorrido: HELENO JOSE DA SILVA Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do...
...avença sem incidencia da cláusula de fidelização. II - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, esse no valor de R$. 1 . 5 0 0 , 0 0 ... -
Acórdãos nº 1000331-73.2016.8.26.0011 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
RECURSO - Embargos de Declaração – Hipótese em que a recorrente busca o mero rejulgamento do feito – Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que deve ser veiculado pela via recursal adequada – EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração 1000331-73.2016.8.26.0011; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro...
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração nº 1000331-73.2016.8.26.0011/50000 4 Assim, no caso da cláusula FAS, as obrigações do vendedor se encerram no momento em que a mercadoria é colocada no porto de ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...63. § 4° Será estabelecida, em convênio, cláusula autorizativa da retenção dos valores devidos ao INSS das cotas do FPE e do FPM . Art. 150. O INSS, em caráter excepcional, fica autorizado a ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0140205-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
...FAS, cláusula à qual alude o acórdão, significa, conforme o sistema Incoterms (termos relacionados com o comércio internacional), que o vendedor encerra suas ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0029098-4 de CE - CORTE ESPECIAL
...Estabilidade extraordinária (ADCT, art. 19) - Favor constitutionis - Destinatarios, pressupostos de incidencia e cláusula de pre-exclusão - Analise." (MS 21.101/DF, Tribunal Pleno, Relator Min. CELSO DE MELLO, DJ de 15/03/1991.). "EMENTA: - Função de Assessoramento ...
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Aspectos jurídicos relacionados à rede social Onlyfans: uma abordagem na perspectiva das relações de consumo
O artigo tem como objetivo principal analisar, sob um prisma jurídico, a rede social OnlyFans, em especial na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, inicialmente, trata a OnlyFans no âmbito da legislação de proteção do consumidor, definindo os elementos da relação de consumo, como o consumidor, o fornecedor e o serviço, bem como pontuando outros aspectos como a intervenção do...
...Assim, infere-se do inciso I15 que é nula de pleno direito a cláusula de não indenizar, isto é, que exonera ou atenua o fornecedor de qualquer responsabilidade por vício e/ou fato do serviço, assim como a de ... -
Acórdão nº 1998.01.00.094884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Julio de 2011
PREVIDENCIÁRIO. DECADENCIA AFASTADA. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. REAJUSTE PELO IRSM INTEGRAL DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/1993 E JANEIRO E FEVEREIRO/94. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 8.700/93. ANTECIPAÇÃO. CONVERSÃO EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. LEGALIDADE. REAJUSTE DE 8,04% EM SETEMBRO/1994. INCLUSÃO INDEVIDA. CRITERIOS DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. 1. A situação dos autos abrange...
...33. Por fim, apenas a título didático, convém esclarecer, que a cláusula... -
Acórdão nº 1998.01.00.094884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Julio de 2011
PREVIDENCIÁRIO. DECADENCIA AFASTADA. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. REAJUSTE PELO IRSM INTEGRAL DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/1993 E JANEIRO E FEVEREIRO/94. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 8.700/93. ANTECIPAÇÃO. CONVERSÃO EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. LEGALIDADE. REAJUSTE DE 8,04% EM SETEMBRO/1994. INCLUSÃO INDEVIDA. CRITERIOS DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. 1. A situação dos autos abrange...
...33. Por fim, apenas a título didático, convém esclarecer, que a cláusula... -
Princípios de direito do trabalho
...26 da Convenção Americana de Direitos Humanos;. b) a impossibilidade de legitimar cláusula normativa que comprometa o conteúdo essencial, também supralegal, de princípios constitucionais e igualmente convencionais 190 como o princípio ...
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Extrato de termo aditivo
...Resumo do Objeto: Alteração Clausula primeira, Parágrafo Primeiro:As CONTRATADAS serão responsáveis pela organização, elaboração e aplicação das etapas de Concurso e Processo ...
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Direitos da Personalidade
...A cláusula" constitucional da dignidade da pessoa humana garante que o homem seja tratado como sujeito cujo valor supera ao de todas as coisas criadas por ele pr\xC3"...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...Inclusive, não há guarida legal qualquer cláusula de não indenizar que se tente operar o hospedeiro em seu negócio. . Ademais, é indubitável que a relação mantida entre o hospedeiro e o ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
...13 da supracitada Lei n.10.192/01: "No acordo ou convenção e no dissídio coletivos, é vedada a estipulação ou fixação de cláusula de reajuste ou correção salarial automática vinculada ao índice de preços’’. No § 2º, do mesmo dispositivo, é estatuído que "qualquer ...
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C
.... • Vide arts. 213 usque 233, CPC. . Citra petita. Locução latina que designa aquilo que é conferido aquém do que foi pedido. . Cláusula ad judicia. Aquela que, constando do instrumento de mandato (procuração), autoriza o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles ...
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Extrato de Termo Aditivo
... AditivoPrimeiro Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento nº 018/2019 - FAS.Partes: Município de Porto União e Máxima Atacadista EIRELI.CLÁUSULA" SEGUNDA - VALOR CONTRATUALAdita-se o valor de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), referente ao item: 192 (Lenços umedecidos - Sem álcool, para beb\xC3"...
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Extrato de Termo Aditivo
... AditivoPrimeiro Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento nº 015/2019 - FAS.Partes: Município de Porto União e Mercado Kosera Ltda - EPP.CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR CONTRATUALAdita-se o valor de R$ 88,32 (oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), referente ao item: 132 (Preparo sólido para ...
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Extrato de Termo Aditivo
... Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento nº 017/2019 - FAS.Partes: Município de Porto União e Supermercado Dukelli LTDA- EPP.CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR CONTRATUALAdita-se o valor de R$ 876,90 (oitocentos e setenta e seis reais e noventa centavos), referente ao item: 35 (Carne bovina / ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... o Grupo Delta, com unificação de quadros e de todos os processos administrativos e industriais, prevendo-se, expressamente, na cláusula 10.3, que, nos termos do inciso II do art. 50 da Lei 11.101/05, no curso da recuperação judicial, sofrerão as empresas processo de fusão, com a ...
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PORTARIA SEMA N.º 088, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 (102352)
...Guardiões da Floresta - LOTE 2´´. CONSIDERANDO a necessidade de. constituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, conforme a Cláusula Décima do. Termo de Colaboração N.° 03/2022, com o fito em monitorar e avaliar a parceria. firmada entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente ...
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PORTARIA SEMA N.º 090, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 (102360)
...Guardiões da Floresta - LOTE 4´´. CONSIDERANDO a necessidade de. constituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, conforme a Cláusula Décima do. Termo de Colaboração N.° 04/2022, com o fito em monitorar e avaliar a parceria. firmada entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente ...