clausula fidelidade
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STJ considera legal cláusula de fidelidade em contrato de telefonia
STJ considera legal cláusula de fidelidade em contrato de telefonia
A cláusula de fidelidade em contrato de telefonia (móvel e fixa) é considerada legal pelo Superior Tribunal de Justiça quando há concessão de benefícios ao cliente, como o pagamento de tarifas inferiores, bônus e fornecimento de aparelhos. A corte... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0290233-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULA 282/STF. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
... ício de defesa por parte da agravante, além do que a cláusula" de fidelidade ... estabelecida no contrato de telefonia não era\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0120498-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. COOPERATIVA DE MÉDICOS. PACTO COOPERATIVO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. FIDELIDADE DO MÉDICO À COOPERATIVA DO PLANO DE SAÚDE ...
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Acórdão nº 2008/0253261-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... celebrados com os consumidores, da prática de constar qualquer cláusula que obrigue o usuário a com elas permanecer contratado por tempo cativo ... de cobrar qualquer multa ou valor decorrente da cláusula de fidelidade, sob pena de pagamento de multa diária de cem mil reais" ... II - Esta ...
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Acórdão Nº 7211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... PROIBIÇÃO DA APLICAÇÃO DE ... MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ... ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E ... telecomunicações (Constituição, art. 22, I e IV) ... 4. A cláusula de fidelidade contratual é uma contrapartida ... decorrente de ...
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Acórdão Nº 0003369-62.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 64, § 3º, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. CLIENTE CORPORATIVO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.450911-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL - MULTA POR RESILIÇÃO ANTECIPADA - CLÁUSULA DE FIDELIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA EXTENSÃO DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA -POSSIBILIDADE - AUSÊ
... desconhecer a renovao do contrato com a renovao da clusula de fidelidade. Tratando-se de espcie de ao declaratria negativa, compete ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450911-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL - MULTA POR RESILIÇÃO ANTECIPADA - CLÁUSULA DE FIDELIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA EXTENSÃO DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA -POSSIBILIDADE - AUSÊ
... desconhecer a renovao do contrato com a renovao da clusula de fidelidade. Tratando-se de espcie de ao declaratria negativa, compete ... -
Acórdão Nº 5000249-39.2022.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. CONSUMIDOR CORPORATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AUTORA. ALEGADA ABUSIVIDADE NA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. FIDELIDADE AJUSTADA PARA O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. LEGALIDADE CONDICIONADA À PROVA DA OFERTA DO PRAZO MÍNIMO DE...
... e setenta centavos)" assumida aps o encerramento do contrato de fidelidade de 24 (vinte e quatro) meses relacionado a servio de telefonia. Afirmou ... -
Acórdão nº 50008069120198210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA C/C COM INDENIZATÓRIA. - TELEFONIA. CONTRATO CORPORATIVO. MULTA FIDELIDADE. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. A CLÁUSULA DE FIDELIDADE É LÍCITA QUANDO ESTIPULADA PARA PERMANÊNCIA QUE NÃO EXCEDA O PRAZO DE DOZE MESES ESTIPULADO PELA ANATEL PARA OS CONTRATOS NÃO CORPORATIVOS, POIS AOS CORPORATIVOS SOMENTE ASSEGURA EXERCER
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV A CABO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA INTEGRAL DA MULTA DE FIDELIDADE ... -
Acórdão Nº 0315528-75.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... de que lhe foi indevidamente exigida multa por quebra de fidelidade contratual após ter realizado a portabilidade de sua linha ... idôneo, que as partes pactuaram a prestação de serviços com cláusula de fidelidade de 12 meses (autorizada pelo art. 57, §1º, da Resolução ...
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Acórdão Nº 5047636-16.2020.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
... 24 meses; c) em setembro de 2019, quando j no vigia o prazo de fidelidade, promoveu a portabilidade dos servios para outra operadora de telefonia; ...
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Acórdão nº 1.0000.20.484980-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO- IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE SEM FUNDAMENTAÇÃO- TELEFONIA - MUDANÇA DE PLANO - FIDELIZAÇÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO - CANCELAMENTO ANTECIPADO - CONTRATO CONTENDO A CLÁUSULA DE FIDELIDADE - COBRANÇA DEVIDA -. A simples alegação da falsidade ou inautenticidade da prova documental sem fundamentação, não afasta a autenticidade do documento,...
... contratual entre as partes e a cobrana de multa por quebra de fidelidade, restando analisar a legalidade da aplicao da multa e, se devida ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484980-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO- IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE SEM FUNDAMENTAÇÃO- TELEFONIA - MUDANÇA DE PLANO - FIDELIZAÇÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO - CANCELAMENTO ANTECIPADO - CONTRATO CONTENDO A CLÁUSULA DE FIDELIDADE - COBRANÇA DEVIDA -. A simples alegação da falsidade ou inautenticidade da prova documental sem fundamentação, não afasta a autenticidade do documento,...
... contratual entre as partes e a cobrana de multa por quebra de fidelidade, restando analisar a legalidade da aplicao da multa e, se devida ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. ... e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da ...
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Acórdão Nº 0306939-96.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
... no contrato firmado entre as partes; b) o contrato previa cláusula de permanência de 24 meses e foi cancelado antes deste prazo, sendo a a multa pela rescisão antecipada; c) a fidelidade está de acordo com o regulamentado pela Anatel, visto que, segundo a ...
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Acórdão Nº 5020452-77.2022.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. CONSUMIDOR CORPORATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AUTORA. ALEGADA ABUSIVIDADE NA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. FIDELIDADE AJUSTADA PARA O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. LEGALIDADE CONDICIONADA À PROVA DA OFERTA DO PRAZO MÍNIMO DE...
... negociação de planos telefônicos; 2) nas negociações havia cláusula de fidelidade por 24 meses, a qual foi por si cumprida integralmente; 3) ... -
Acórdão Nº 5003876-43.2022.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença (evento 21, SENT1, ... , origem), sustentando, em suas razões, que o contrato previa cláusula de renovação automática, o qual perderia seus efeitos caso a requerente ...
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Acórdão nº 50068357020188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. CABIMENTO. MULTA RESCISÓRIA. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE EM CONTRATOS DE TELEFONIA. A MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO TEM POR OBJETIVO MANTER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O CLIENTE, AO CONTRATAR...
... do contrato. Assevera que estava ciente da existência de cláusula de fidelização, mas sobreveio dúvida em relação ao valor da multa ... TELEFONIA. ação de rescisão contratual. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. CABIMENTO. multa rescisória ... CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Nº 5018335-77.2019.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
... e no vislumbrando outra alternativa, crente que no existia fidelidade, a autora se viu obrigada a trocar de operadora, visto que contratou algo ...
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Acórdão Nº 5002681-27.2019.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... justificasse a existncia de novo prazo a decorrer a ttulo de fidelidade" (evento 23, fl. 3), razo pela qual sustenta que oprazo quanto fidelidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803617-62.2021.8.19.0011 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803617-62.2021.8.19.0011 Recorrente - TIM S.A. Recorrido - WALESKA DE FARIA ALVES DE SOUZA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos...
... I - Empresa de telefonia que cobra multa por quebra da cláusula de fidelidade visto ter o assinante rompido o ... contrato antes de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804643-02.2021.8.19.0042 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804643-02.2021.8.19.0042 Recorrente - HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA - ré Recorrido - THIAGO RAONI MARQUES TIEPPO - autor Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... I - Empresa de telefonia que cobra multa por quebra da cláusula de fidelidade visto ter o assinante rompido o ... contrato antes de ... -
Acórdão Nº 5009411-44.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... ébito da autora junto à ré em relação a multa contratual de fidelidade (R$ 12.897,21 -doze mil oitocentos e noventa e sete reais e vinte e um ... Irresignada, a empresa telefônica alegou que a cláusula de fidelidade contratual estabelecida em vinte e quatro meses é válida, ...