clausula irretratabilidade e irrevogabilidade

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460 documents for clausula irretratabilidade e irrevogabilidade
  • Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de cessão de direitos de transferência de deveres e obrigações de bem imóvel. Inadimplência do cessionário. Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Caracterizado o inadimplemento contratual, a cláusula de irretratabilidade ou irrevogabilidade não impede que qualquer das partes invoque a cláusula de resolução tácita do contrato, inerente aos contratos bilaterais. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70042829853, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 08/06/2011)

  • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA- RECONVENÇÃO- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- CONTRATO DE COMPRA E VENDA PERFEITO E ACABADO- CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE- PREÇO AVENÇADO- QUITAÇÃO DADA NA DATA DA AVEÇA- OUTORGA DE ESCRITURA- CABIMENTO- RESCISÃO- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. RESOLUÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. ABATIMENTO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Não conhecimento do recurso na parte que postula o abatimento de percentual sobre os valores a serem restituídos à autora, uma vez que tal pedido não foi formulado em contestação, tratando-se, portanto, de inovação recursal. II. Havendo o inadimplemento contratual, a cláusula de irretratabilidade ou irrevogabilidade não impede que qualquer das partes invoque cláusula de resolução tácita, inerente aos contratos bilaterais. III. O promissá...

  • PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OBRA. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. Quanto à alegada violação do art. 535 do CPC, o agravante não rebateu de modo efetivo, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada de modo a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. O acórdão recorrido consignou: a) "os apelados entabularam compromisso de compra e venda de parte ideal de seu imóvel com DRM Construções Ltda., havendo cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade"; b) "citada empresa ingressou junto aos órgã...

  • APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. Trata-se de relação contratual oriunda de promessa de compra e venda de dois terrenos com prazo determinando para o pagamento do saldo remanescente, postergado em decorrência de aditamentos contratuais. No caso dos autos, em que pese a autora tenha sediado alguma de suas reuniões no local, feito benfeitorias e colocado funcionário para zelar pelo ambiente, não permite a presunção de que exercia posse direta, pois, pelas disposições contratuais, seus atos traduzem-se em mera detenção. Inteligência do art. 1.208 do CC/02. No tocante a rescisão contratual, a eleição de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade não afastam a possibilidade de decretação da rescisão por inadimplemento. ...

  • COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Pleito de rescisão, cumulado com reintegração de posse e indenização por perdas e danos formulado pelo alienante - Procedência - Cláusula contratual de irretratabilidade e irrevogabilidade que somente impossibilita a desistência unilateral - Inadimplência dos compradores que justifica o desfazimento do contrato - Devolução do montante pago, descontando-se aluguéis mensais e despesas de condomínio pelo período do uso do bem - Cabimento - Decisão em busca evitar o enriquecimento ilícito dos adquirentes inadimplentes - Dação de três lotes como parte de pagamento do imóvel - Afirmação da vendedora de que não houve outorga de referidas escrituras não contestada pelos apelantes - Ausência de prova, ademais, de imissão desta na posse desses bens - Sucumbência - ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. Trata-se de relação contratual oriunda de promessa de compra e venda de dois terrenos com prazo determinando para o pagamento do saldo remanescente, postergado em decorrência de aditamentos contratuais. No caso dos autos, em que pese a autora tenha sediado alguma de suas reuniões no local, feito benfeitorias e colocado funcionário para zelar pelo ambiente, não permite a presunção de que exercia posse direta, pois, pelas disposições contratuais, seus atos traduzem-se em mera detenção. Inteligência do art. 1.208 do CC/02. No tocante a rescisão contratual, a eleição de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade não afastam a possibilidade de decretação da rescisão por inadimplemento. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. Trata-se de relação contratual oriunda de promessa de compra e venda de dois terrenos com prazo determinando para o pagamento do saldo remanescente, postergado em decorrência de aditamentos contratuais. No caso dos autos, em que pese a autora tenha sediado alguma de suas reuniões no local, feito benfeitorias e colocado funcionário para zelar pelo ambiente, não permite a presunção de que exercia posse direta, pois, pelas disposições contratuais, seus atos traduzem-se em mera detenção. Inteligência do art. 1.208 do CC/02. No tocante a rescisão contratual, a eleição de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade não afastam a possibilidade de decretação da rescisão por inadimplemento. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. Trata-se de relação contratual oriunda de promessa de compra e venda de dois terrenos com prazo determinando para o pagamento do saldo remanescente, postergado em decorrência de aditamentos contratuais. No caso dos autos, em que pese a autora tenha sediado alguma de suas reuniões no local, feito benfeitorias e colocado funcionário para zelar pelo ambiente, não permite a presunção de que exercia posse direta, pois, pelas disposições contratuais, seus atos traduzem-se em mera detenção. Inteligência do art. 1.208 do CC/02. No tocante a rescisão contratual, a eleição de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade não afastam a possibilidade de decretação da rescisão por inadimplemento. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. Trata-se de relação contratual oriunda de promessa de compra e venda de dois terrenos com prazo determinando para o pagamento do saldo remanescente, postergado em decorrência de aditamentos contratuais. No caso dos autos, em que pese a autora tenha sediado alguma de suas reuniões no local, feito benfeitorias e colocado funcionário para zelar pelo ambiente, não permite a presunção de que exercia posse direta, pois, pelas disposições contratuais, seus atos traduzem-se em mera detenção. Inteligência do art. 1.208 do CC/02. No tocante a rescisão contratual, a eleição de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade não afastam a possibilidade de decretação da rescisão por inadimplemento. ...

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