Apelação - Seguro de vida vinculado a consórcio - Ação de cobrança de indenização securitária - Cláusula que subordina o início da cobertura à participação do segurado à assembléia do consórcio - Disposição irrita - Em primeiro, porque potestativa, nos termos do art. 122 do CC, já que a designação das assembléias fica ao exclusivo alvedrio da administradora de consórcios, empresa do mesmo grupo econômico da seguradora - Em segundo, porque vistosamente leonina, porquanto o consorciado só costuma participar das assembléias em que tenha condições de realizar lances - Em terceiro, porque, em se tratando de cláusula restritiva de direitos, haveria de constar ela já do impresso da proposta a que aderiu o consorciado/segurado, em termos claros e destacados (CDC, art. 54, §4°) - Litígio cuja re...
AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Pleito ajuizado por cooperativa de moradia popular, cumulado com reintegração de posse e perdas e danos - Sentença parcialmente procedente Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Impossibilidade de retenção do total das parcelas pagas - Determinação, no entanto, de retenção de 25% do valor pago pelos compradores - Ressarcimento pelas despesas efetuadas com o contrato e pela ocupação do imóvel - Descabimento de perda de eventuais benfeitorias e construções erigidas no imóvel pelos compradores - Cláusula contratual irrita a expressa disposição legal - Recurso parcialmente provido.
CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO - REVISÃO - JUROS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - POSSIBILIDADE - INDÉBITO - REPETIÇÃO - OPORTUNIDADE - CLÁUSULA-MANDATO - NULIDADE. - Os contratos de cartão de crédito têm seus juros limitados. Aplicação do Decreto n. 22.626 de 7 de abril de 1933 (Usura). A vedação da capitalização de juros não compreende a cumulação anual. Inteligência do artigo 4º do Decreto n. 22.626 de 7 de abril de 1933. Se valores vêm a ser pagos a maior, em função de encargos abusivos praticados por empresa administradora de cartão de crédito, prestigia-se a repetição de indébito a eles relativa. - Envolvendo o contrato de utilização de cartão de crédito, nítida relação de consumo, é írrita a cláusula-mandato. Inteligência do inciso VIII do artigo 51 do Código de Defesa do Con...
A CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E IRRITA, E NULA, E NENHUMA. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.
Não cabe a responsabilização da litisdenunciada em face da litidenunciante pelo objeto total da condenação sofrida por este em face do reclamante, considerando que a cláusula de garantia inscrita na cláusula quinta, item d, do contrato de prestação de serviços colacionado às fls. 137/138 é írrita, de nenhum efeito, à luz do artigo 9º, da CLT, dada a condição da litisdenunciada, COTRANE, de mero instrumento de sonegação de direitos trabalhistas por parte da reclamada, COMAPEC Decisão: ACORDAM os Desembargadores e Juiz Convocado da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade da sentença por julgamento extra petita resultante do reconhecimento de responsabilidade da litisdenunciada, COTRANE. No mérito, DAR PARCIAL PROV...
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. O Tribunal de origem rejeitou a prejudicial de prescrição quanto ao pleito de integração do auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação na complementação de aposentadoria, pontuando que, embora as parcelas tenham deixado de compor o cálculo dos proventos em 1995, os seus efeitos só atingiram o autor quando ocorrida sua jubilação, em 20/03/2008, sendo este o marco inicial da fluência do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata. 2. Olvidando tais parâmetros, o empregador defende a prejudicial de prescrição ao anódino argumento de...
..., contexto do qual não deflui a figura írrita do bis in idem. 3. Recurso não conhecido. II - R... Transitória, que "havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal ...
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ATRAVÉS DE NORMA COLETIVA, SEM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVÁLIDA. Tem-se por írrita cláusula de norma coletiva que, sem autorização do MTb, enseja a redução do intervalo intrajornada. Por se tratar de direito assegurado em norma de ordem pública, imperativa, só é possível a redução do intervalo para refeição e descanso por autorização expressa do Ministério do Trabalho (parágrafo 3º, art. 71, CLT), condição esta não preenchida pela reclamada. Incidência da OJ nº 342 da SBDI-I, do C. TST. Devido o intervalo integral, como hora extra, nos termos do art. 71, parágrafo 4º, CLT (OJ nº 307 da SDI-1 do C. TST).
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE TRANSPORTE. NO CASO CONCRETO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO ALEGADO AGRAVAMENTO DO RISCO EM VIRTUDE DA MUDANÇA DE DEPÓSITO PELA AUTORA. NECESSÁRIA A DEVIDA COBERTURA, DENTRO DOS VALORES AUFERIDOS E DENTRO DOS LIMITES DO CONTRATADO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70030174288, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 30/06/2011)
...EVENTO COBERTO PELA APÓLICE. CLÁUSULA QUE PREVE A COBERTURA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A...I. Írrita é a cláusula que, em contrato de seguro de veíc...
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ATRAVÉS DE NORMA COLETIVA, SEM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVÁLIDA. Tem-se por írrita cláusula de norma coletiva que, sem autorização do MTb, estipula redução do intervalo intrajornada. Por se tratar de direito assegurado em norma de ordem pública, imperativa, só é possível a redução do intervalo para refeição e descanso por autorização expressa do Ministério do Trabalho (parágrafo 3º, art. 71, CLT), condição esta não preenchida pela reclamada. Incidência da OJ nº 342 da SBDI-I, do C. TST. Devido o intervalo integral, como hora extra, nos termos do art. 71, parágrafo 4º, CLT (OJ nº 307 da SDI-1 do C. TST).
- INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ATRAVÉS DE NORMA COLETIVA, SEM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVÁLIDA. Tem-se por írrita cláusula de norma coletiva que, sem autorização do MTb, enseja a redução do intervalo intrajornada. Por se tratar de direito assegurado em norma de ordem pública, imperativa, só é possível a redução do intervalo para refeição e descanso por autorização expressa do Ministério do Trabalho (parágrafo 3º, art. 71, CLT), condição esta não preenchida pela reclamada. Incidência da OJ nº 342 da SBDI-I, do C. TST. Devido o intervalo integral, como hora extra, nos termos do art. 71, parágrafo 4º, CLT (OJ nº 307 da SDI-1 do C. TST). 2. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REINTEGRAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Constatada pela prova técnica a existência d...
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