Clausula ouro

• Acórdão nº 70033552043 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. "SEGURO OURO VIDA". SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO TENDO A SENTENÇA ANALISADO TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE DEMANDANTE, IMPÕE-SE A SUA DESCONSTITUIÇÃO, POIS SE CUIDA DE VÍCIO INSANÁVEL. RECURSOS PREJUDICADOS. À UNANIMIDADE, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. (Apelação Cível Nº 70033552043, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 14/07/2011)

• Acórdão nº 70033552043 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. "SEGURO OURO VIDA". SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO TENDO A SENTENÇA ANALISADO TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE DEMANDANTE, IMPÕE-SE A SUA DESCONSTITUIÇÃO, POIS SE CUIDA DE VÍCIO INSANÁVEL. RECURSOS PREJUDICADOS. À UNANIMIDADE, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. (Apelação Cível Nº 70033552043, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 14/07/2011)

• Processo nº 0173745 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 01 de Junho de 2010

Cível. Arrendamento mercantil. Inadimplemento contratual. Reintegração de posse e indenização. Procedência do pedido. Apelação. "Cláusula-ouro". Validade da mesma. Bem de fabricação estrangeira. Contrato vinculado à variação cambial. Possibilidade. Inteligência da Resolução no. 2.306/96 do BACEN. Normativação do Dec. Lei 857/69 e aplicável ao caso em discussão. Não se confundem situações de captação em moeda estrangeira para financiamento de bens de produção nacional com celebração de contrato, com variação cambial, de bens produzidos no exterior e comercializados com reajuste cambial. Precedente, a contrário senso, do E. STJ. Alegação de ofensa ao art. 131 do CPC. Cumprimento, pelo Magistrado, do dever legal de fundamentar sua decisão. Valoração da prova corretamente efetuada. Subsun...

• Acórdão nº 70042605972 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 29 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICAÇÃO DO CDC À REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS DIANTE DA PROVA DA ABUSIVIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NESTA CÂMARA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. Contratos de crédito fixo e BB giro empresa flex: TAXAS ESTABELECIDAS NOS CONTRATOS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO AFASTADA. Contrato de cheque especial ouro empresarial: OMISSÃO NO CONTRATO DA TAXA PACTUADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Contratos de BB giro empresa flex e cheque especial ouro empresarial: AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. NÃO INCIDÊNCIA. Contratos de crédito fixo: EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. CONTRATO CELEBRADO APÓS 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. ...

• Acórdãos nº 991030950407 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

Cartão de crédito - Ação declaratória de inexigibilidade - Furto do cartão - Comunicação feita à administradora dois dias depois em que teria ocorrido e quando ela própria entrou em contato com a titular do cartão para confirmar as compras efetuadas dois dias antes - Cobrança mantida a despeito disso - Descabimento - Abusividade da cláusula contratual que prevê a denominada "Proteção Ouro 48 Horas", nos termos do art 51, inc. IV, do CDC - Ré que, ademais, também deve responder solidariamente pela falha ocorrida na aceitação do cartão perante o estabelecimento comercial - Arts. 7o, § único, e 25, § Io, do CDC - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso dos autores provido para tanto.

• Acórdão nº 70035490994 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL, CAPITAL DE GIRO, CARTÃO DE CRÉDITO E CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade aos contratos bancários. Súmula nº 297 do STJ REVISÃO DE OFÍCIO. È vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer de ofício das cláusulas abusivas. Súmula nº 381 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Contrato de Cheque Ouro Especial, BB Giro Automático, BB Giro Rápido e Cartão de Crédito: Não havendo demonstração acerca das taxas pactuadas, é imperativa...

• Acórdão nº 70035772540 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 23 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL, CAPITAL DE GIRO, CARTÃO DE CRÉDITO E DESCONTO DE CHEQUES. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. BB Giro Empresa Flex, Cartão Ourocard Empresarial e Contrato de Desconto de Cheques: Não havendo demonstração acerca das taxas pactuadas, é imperativa a limitação à taxa média bancária, apurada e publicada pelo BACEN, para cada espécie de contratação. 2. Contrato de Cheque Ouro Empresarial: Mantidos os juros contratados, face à ausência de abusividade da taxa pactuada. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. Contrato de Cheque Ouro Empresarial, Cartão Ourocard Empresarial e Contrato de Desconto de Cheques: Vedação. Contrato não trazido aos autos. Impossibilidade de verificar a expressa pactuação, nos termos dos artigos 46 e 54, §3º...

... revisional com o fito de revisar as cláusulas abusivas dos seguintes contratos firmados com a in...

• Acórdão nº 43194 de Primeira Turma, 21 de Janeiro de 1960

CLÁUSULA OURO - A LEI FEDERAL N. 28, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1935, SUPEROU A LEGISLAÇÃO PROIBITIVA E, ASSIM, E ADMISSIVEL A CLÁUSULA OURO NOS CONTRATOS PARA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO ESTRANGEIRO, INCLUSIVE NOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CONHECIMENTO DOS EXTRAORDINÁRIOS.

• Acórdão nº 70010766541 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 06 de Setembro de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR: Não conhecida. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ¿ CHEQUE OURO EMPRESARIAL: JUROS: Declaração de abusividade em cláusula contratual. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A capitalização está restrita às hipóteses expressamente previstas em lei (DL. 167/67, DL 413/69, Lei 6840/80). CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ¿ CONTA GARANTIDA BB: Valores sacados no período de vigência do contrato assinado pelos fiadores. Garantia válida. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. Unânime. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70010766541, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 06/09/2005)...

• Acórdão nº REsp 1210553 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011

PROCESSO CIVIL. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE OURO A TERMO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANATOCISMO. PROVA PERICIAL. QUESTÃO DE FATO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. RECOMPOSIÇÃO DE VALOR DE MOEDA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Trata-se de questionamento acerca da responsabilidade por reposição de expurgos inflacionários, ocorridos na liquidação de contratos de compra e venda de aproximadamente cinco toneladas de ouro entre empresa fundidora e entidade de previdência privada, com intermediação de instituição responsável pelo registro da operação no mercado de capitais. O Tribunal de origem,...

... na celebração do instrumento (cláusula I);. b) a partir da assinatura do contrato, o comp...