RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2% OCORRIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. RESTABELECIMENTO DO ÍNDICE PACTUADO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/96. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO COM BASE NO 924 DO CC/1916. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAR O PATAMAR DEFINIDO NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NO ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. A multa contratual só pode ser reduzida ao percentual ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO PELO JUIZ. MULTA COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7, 83 E 211/STJ E 282/STF. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não se há de falar em violação ao art. 535/CPC. Desnecessária a fase de usurpação de competência deste STJ, face à decisão que admite ou não o recurso especial, vez que a mesma não vincula esta Corte Superior. No caso dos autos, não houve apreciação pela Corte de origem dos arts. 165 e ...
...421 e 2035 do Código Civil, em relação ao princípio da função soci...4.Implica a interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática a pretens... moratória, mas ao contrário, à cláusula penal ou multa compensatória. Incidência da Súmula 83...
CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - QUEBRA DO DEVER ANEXO DE LEALDADE E INFORMAÇÃO - PEDIDO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA - VERBA HONORÁRIA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa, autorizando pedido de rescisão do negócio jurídico sem que se possa cogitar da aplicação da cláusula penal, como disposto no art. 408, do Código Civil Por conseqüência, a negativação indevida é havida uniformemente como inconveniente que extrapola o piso de tolerabilidade ao qual todos os que vivem em sociedade estão exposto. Daí por que referido dano não pode ser havido co...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO - NÃO-CUMPRIMENTO - REDUÇÃO DA MULTA. Embora sejam louváveis os argumentos do regional no que se refere à eventual injustiça da multa a ser paga, é certo que o percentual foi livremente estipulado pelas partes no acordo entre elas celebrado, que se equipara à coisa julgada por força de lei, apenas podendo ser alterado mediante ação rescisória, a teor do artigo 831, parágrafo único da CLT. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento por possível violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Agravo provido. II-RECURSO DE REVISTA. ACORDO - NÃO-CUMPRIMENTO - REDUÇÃO DA MULTA. A alteração do acordo judicial, em julgamento de recurso ordinário, contraria a coisa julgada que se formou. O fundamento adotado no acórdão recor...
...-se à possibilidade de redução da cláusula penal, nos termos do art. 413 do código Civil, o ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE AMINISTRAÇÃO E CLÁUSULA PENAL. ADMISSÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. 1. Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o consorciado desistente ou excluído do Grupo tem direito a reaver as prestações pagas à administradora de consórcio em até 30 dias contados do encerramento do Grupo ao qual pertencia, devendo as parcelas ser corrigidas monetariamente (IGP-M) a partir de cada desembolso, com juros de mora de 1% a contar do 31º dia do seu encerramento. 2. Quanto à taxa de administração, este Relator alinha-se à orientação do STJ, que uniformizou o entendimento de que não há limitação para a cobrança da taxa de administração, só...
... por força do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser reduzida a ta..., é antigo, regulado pelo Código Civil e admitido pelo Código de Defesa do Consumidor, t...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. O pedido de redução da indenização a ser adimplido por aquele que deu causa à ruptura do contrato engloba a diminuição da multa contratual em caso de ruptura, mormente quando é a única espécie de compensação prevista. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. É viável a redução da cláusula penal estipulada na hipótese de ruptura unilateral do contrato, consoante o artigo 413 do Código Civil, respeitado o princípio da proporcionalidade. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70033844259, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 04/05/2011)...
REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL. Hipótese em que, embora constatado atraso no pagamento de uma parcela do acordo, este foi de apenas um dia útil, justificando a redução da cláusula penal, na forma do art. 413 do Código Civil. Agravo de petição provido.
CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - AUSÊNCIA DE CULPA DA MANDANTE - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Sobrevindo inadimplemento por parte da advogada, lícita a revogação dos poder es outorgados sem que se possa cogitar da aplicação da cláusula penal, como disposto no arL 408, do Código Civil. Contudo, nada existe nos autos corroborando a afirmação de que a causídico tenha exercido o mandato integralmente sem a necessária diligência. Constata-se que a ação de revisão contratual foi devidamente ajuizada e seguiu seu curso natural até o julgamento do mérito. Nesse caso, sob pena de se conceber indevido enriquecimento sem causa, d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 C/C ART. 844 DO CÓDIGO CIVIL. Apelante contratado pela meeira-apelada para patrocinar seus interesses e os da outra herdeira, filha do ex-casal, menor à época, no Inventário dos bens particulares e aquestos deixados por seu falecido cônjuge, cujo casamento foi celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. Contraprestação pelos serviços prestados consistente no pagamento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre os bens partilhados apenas à contratante, genitora da menor, motivo pelo qual se conclui que esta demanda não versa sobre direito ou interesse de incapaz, daí a ausência de intervenção do Ministério Público...
LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - UTILIZAÇÃO PARA O CASO DE MORA - IRREGULARIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA 1. A punição da mora do locatário dá-se pela aplicação da cláusula penal moratória (art. 411, Código Civil), e não pela aplicação da cláusula penal compensatória (art. 410, Código Civil), «:ambém prevista
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