clausula penal em contrato de locacao

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  • APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SUBORDINADA A UMA PRINCIPAL, EXIGÍVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL OU DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA LOCATÁRIO QUE RESCINDIU O CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTES DO TÉRMINO PREVISTO EM CONTRATO EXIGÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MULTA PROPORCIONALMENTE DEVIDA, SEGUNDO LAPSO DE CONTRATO RESTANTE PREVISÃO CONTRATUAL APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA" INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI 8.245 DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

  • LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO. PENALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA NO CASO. CAUTELAR INCIDENTAL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. 1. Caso em que o inquilino restituiu ao locador o imóvel comercial locado, antes de completados dois meses de vigência do contrato. Desinteresse na continuidade da relação locatícia, por insucesso nos negócios, Culpa exclusiva do locatário. Incidência da cláusula penal, proporcionalmente reduzida. 2. Ação cautelar: hipótese em que a parte-requerente não logrou êxito em demonstrar que a parte-requerida esteja, tal qual alegado na inicial, dilapidando seu patrimônio a fim de frustrar a satisfação de seu pretenso crédito. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70034038851, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado e...

    ... de promessa de compra e venda e de locação comercial, no entanto, os réus se negam a ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ...§ 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por ...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar ...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor ...CAPÍTULO V Da locação de coisas. ARTIGO 565. Na locação de coisas, ...

  • AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA PENAL É DEVIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE INQUILINO, O QUAL DESOCUPOU O IMÓVEL ANTES DO PRAZO AJUSTADO, ALÉM QUE INADIMPLIU AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. LOCATÁRIO NÃO APRESENTOU ARGUMENTO PLAUSÍVEL PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA QUANTIA PRETENDIDA E TAMBÉM DEIXOU DE FAZER QUALQUER PROVA, ÕNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 333, INC. II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70013507694, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 08/03/2006)

    ação de cobrança. contrato de locação. inadimplência. cláusula penal é devida em ...

  • EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ARTIGO 585, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DÉBITO DE ALUGUERES E ENCARGOS EXCLUSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA DO MONTANTE EXEQUENDO IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA, POR INFRAÇÃO CONTRATUAL, EM SEDE DE EXECUÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA MULTA ESTIPULADA EM CLÁUSULA PENAL VERBA AFASTADA SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO PELO JUIZ. MULTA COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7, 83 E 211/STJ E 282/STF. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não se há de falar em violação ao art. 535/CPC. Desnecessária a fase de usurpação de competência deste STJ, face à decisão que admite ou não o recurso especial, vez que a mesma não vincula esta Corte Superior. No caso dos autos, não houve apreciação pela Corte de origem dos arts. 165 e ...

    ... ao princípio da função social do contrato e da aplicação temporal da nova lei cível, o ...4.Implica a interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática a ... moratória estabelecida no contrato de locação, encontrando óbice nas Súmulas 5 e 7⁄STJ. 5. ... moratória, mas ao contrário, à cláusula penal ou multa compensatória. Incidência da Súmula ...

  • LOCAÇÃO. EXCEÇÃO À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA. INEXISTENTE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL. INOCORRÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70045580693, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 13/10/2011)

    ... de 10% estabelecida no contrato de locação, postulando exclusão dessa multa. É o ...

  • AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL DE 10% - PREVALÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - MULTA RESCISÓRIA - APLICABILIDADE - JUROS - MORA EX RE - TERMO INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC - TAXAS CONDOMINIAIS - PAGAMENTO COM CHEQUES SEM FUNDO - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. - Inexistindo relação de consumo entre os sujeitos que compõem a relação ex locato, não há obrigatoriedade de se adotar a multa contratual ao patamar de dois por cento, conforme previsto no CDC, cujas normas são inaplicáveis aos contratos de locação, regidos por legislação especial. - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora, o devedor. - O pagamento efetuado mediante cheque não induz novação se inexiste a intenção de extinguir a dívid...

    ... advocatícios, segundo dispõe a cláusula 21 do contrato de locação firmado entre as ..., não podendo ser transformada em cláusula penal, mormente considerando que não houve prova do ...

  • CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA EVENTOS FESTIVOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DA DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CLÁUSULA PENAL QUE RESPEITA OS LIMITES DO ART. 412 DO CC E ATENDE ADEQUADAMENTE ÀS PECULIARIDADES DO CONTRATO EM QUESTÃO RECURSO DESPROVIDO

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO. NÃO COMUNICAÇÃO À LOCATÁRIA. ABUSO DE DIREITO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DANO MATERIAL. OPÇÃO DO CREDOR. DANO MORAL. ATITUDE CUJOS EFEITOS TRANSBORDAM A RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO A IMAGEM DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. O direito civil moderno exige que a boa-fé contratual esteja presente em todas as fases da avença, de modo a impedir que sejam adotadas atitudes violadoras de direitos independentemente da intenção das partes. Em que pese a inexistência de vontade de causar prejuízo, a rescisão antecipada de contrato de locação não residencial causa à parte locatária, que explora a atividade empresarial, prejuízos inesperados. A instituição de cláusula p...

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