Com esse trabalho procuraremos definir se os Direitos Sociais são direitos fundamentais e, se para tanto deverão ser considerados cláusulas pétreas ou limite material implícito. Passaremos por valores albergados e escolhidos por nossa Constituição Federal, para que se concretize o real Estado Democrático (social) de Direito. With this work we will seek to define the social rights are fundamental rights and, if this should be considered immutable clauses or material limit implied. We will go through shelter and values chosen by our Federal Constitution, to be realized that the real democratic state (social) law.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTIC...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCONFORMIDADE DO AUTOR POR INFORMAÇÕES VEICULADAS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO VALE DOS SINOS. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO, FACE À VERACIDADE DOS FATOS, AO CONTEXTO EM QUE FORAM INSERIDOS É ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. 1.Caso em exame que envolve a garantia da liberdade de expressão e de sua conseqüência lógica, a circulação de idéias e notícias. 2.O fato que motivou o vertente processo foi a divulgação do nome do autor no Jornal Vale dos Sinos, no informativo policial em matéria intitulada "Operação prende foragido em São Leopoldo". 3.A matéria jornalística é bastante clara ao narrar os acontecimentos, e em nenhum momento verifica-se qualquer intenção de atingir a honra subjetiva do apelante, tampouco de difundi...
... outras, é garantia constitucional, cláusula pétrea e nuclear do contrato social brasileiro; n...
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTIC...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEPUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ABRANGÊNCIA DA PRERROGATIVA DE FORO NA EXPRESSÃO INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 721/STF AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. EXTENSÃO DA GARANTIA DO ART. 27, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. Em matéria de competência penal, o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores é no sentido de que o foro por prerrogativa de função, quando estabelecido na Constituição Federal, prevalece mesmo em face da competência do Tribunal do Júri, pois ambos encontram-se disciplinados no mesmo diploma legislativo. II. De outro lado, estabelecida a imunidade processual na Constituição do Estado, est...
..., pois alçado à condição de "cláusula pétrea". IV. O verbete sumular n.º 721⁄STF nã...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU progressivo Emenda Constitucional nº 29/00 Constitucionalidade Inexistência de ofensa à cláusula pétrea Recurso desprovido.
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE CONFIGURA FLAGRANTE DESRESPEITO À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E PROFERIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE, UNILATERALMENTE E SEM SUBMETER A QUESTÃO À PRÉVIA APRECIAÇÃO JUDICIAL, IGNORAR OS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL IMUTÁVEL E PROTEGIDA PELO MANTO DA CLÁUSULA PÉTREA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS PARA QUE OS RECLAMADOS CUMPRAM INTEGRALMENTE O DISPOSTO NA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa ao art. 37, XI e XIV, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Com...
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS PARLAMENTARES IPC. EXTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. DIREITO DOS ANTIGOS E ATUAIS CONGRESSISTAS. O Direito Tributário contém regras de hermenêutica para as hipóteses de lacunas legais, determinando, em seu art. 108, verbis: Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. §§ 1º e 2º(...). A Lei nº 9.506/97, ao extinguir o IPC e disciplinar o ressarcimento das verbas a ele recolhidas a título de contribuição dos segurados, omitiu-se quanto à ...
MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. PENSÃO CONCEDIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. CLÁUSULA PÉTREA. A Constituição Federal não aspira a perenidade; por isso prevê a possibilidade de sua reforma, submetendo-se, todavia a regras e limitações materiais - as chamadas "cláusulas pétreas" - impostas pelo próprio constituinte originário, a vedar apreciação de emenda tendente a abolir ou amesquinhar, "v.g", o direito adquirido, compreendido entre "os direitos e garantias individuais". (CF- arts. 5º, XXXVI e 60, parágrafo 4º, IV). O poder de emenda à Constituição deve, pois, respeito ao direito adquirido. No que respeita ao alcance da cláusula constitucional da irredutibilidade, que na exata medida dá concretude à int...
APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DE URV. NÃO ESTÁ O IPERGS ADSTRITO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO OU A REALIZAR PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS POR OUTRO PODER. APELAÇÃO: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Inobstante a parte autora seja pensionista de ex-servidor público integrante do Poder Judiciário, que tinha seus proventos pagos pelo Estado do Rio Grande do Sul, há relação jurídica entre a demandante e a autarquia previdenciária, que paga pensão à autora. MÉRITO 1. As perdas decorrentes da conversão em URVs foram concedidas administrativamente pelo Poder Judiciário para magistrados, servidores e pensionistas, nos termos do referido Ato Administrativo. 2. O pagamento de diferenças de URVs delib...
... significa afronta direta e frontal a cláusula pétrea da Constituição Federal, consubstanciada...
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