cláusula renúncia benfeitorias
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser ... I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidas em Leis ... das partes, e a inobservância de cláusula asseguradora dos recursos naturais, prevista no ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ária na forma do § 3º deve conter cláusula com a previsão de que trata o § 6º deste ... o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das ... ção, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser ...
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Acórdão nº 2010/0038475-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO AGRÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRÁRIO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os contratos de direito agrário são regidos tanto por elementos de direito privado como por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis,...
... CLÁUSULANIZAÇÃO POR ... BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE ... renúncia à ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... c) das criações, benfeitorias e culturas, encontradas, assim como de qualquer ... IV - quando ocorrer inadimplemento de cláusula contratual ... § 1º Nos casos previstos ... temporário, e nos casos de perda ou renúncia de mandato, os respectivos Conselheiros ...
- Acórdão nº 2011/0148226-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0312699-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DOS DÉBITOS. FIADOR INCLUÍDO NA INICIAL NO PÓLO PASSIVO. CITAÇÃO POSTERIOR. ART. 264 DO CPC. OFENSA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. RENÚNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 5/STJ. 1. O fiador foi identificado na...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em ... ça com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os ... benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em ...
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Súmula nº 335 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... indenizao das benfeitorias e ao direito de reteno. Referncia Legislativa ...
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Acórdão nº 2007/0210751-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. EFICÁCIA DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2011/0239796-0 de T4 - QUARTA TURMA
... benfeitorias, ... renúncia ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver ... SEÇÃO VI Das benfeitorias ... ARTIGO 35 ... Salvo expressa ... § 1o Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo ... superior a dez anos, a eficácia da cláusula resolutiva prevista no inciso IV do caput deste ... escrita do expropriado não implica renúncia ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1023082 / GO de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 113909 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº REsp 829110 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Imobiliário
Cláusula de renúncia afasta compensação de benfeitorias úteis com débito locatício
Cláusula de renúncia afasta compensação de benfeitorias ... -
Acórdão nº 2003/0125289-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 8.078/90 ... , nos contratos de locação urbana, a cláusula que estabelece a renúncia ao direito de ...
- Acórdão nº 2000/0064106-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº REsp 265136 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. Locação. Direito de retenção e Indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. - Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu artigo 35, o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é valida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, ... ARTIGO 502 ... A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação ... ARTIGO 628 ... Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por ...
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Acórdão nº 1.0518.13.004768-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91 E SÚMULA 335 DO STJ - VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - ART. 373, II - ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula 335 do STJ, nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
... AO DE DESPEJO C/C COBRANA. BENFEITORIAS. ESPECIFICAO E AUTORIZAO DO LOCADOR COMPROVADAS ... vlida a clusula em que o locatrio renuncia expressamente ao direito de indenizao pelas ... -
Acórdão nº 1.0518.13.004768-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91 E SÚMULA 335 DO STJ - VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - ART. 373, II - ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula 335 do STJ, nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
... AO DE DESPEJO C/C COBRANA. BENFEITORIAS. ESPECIFICAO E AUTORIZAO DO LOCADOR COMPROVADAS ... vlida a clusula em que o locatrio renuncia expressamente ao direito de indenizao pelas ... -
Acórdão nº 2000/0090280-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS ... ção pelas benfeitorias, é válida a cláusula" inserida nos contratos de locação urbana de ren\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do ... dos produtos e serviços ou implicar renúncia ou disposição de direito do consumidor; ... benfeitorias necessárias; ... XV - restringir direitos ...