clausulas abusivas codigo de defesa do consumidor

• Acórdão nº 70021705447 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO ¿EX OFFICIO¿ DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o que pode ser feito até mesmo de ofício pelo Poder Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Sendo inadmissível a excessiva onerosidade do contrato, a cobrança de juros abusivos é nula, especialmente em período de estabilidade econômica. Juros reduzidos para 12% ao ano. Aplicação do art. 51, IV, do CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O anatocismo é vedado em contratos da espécie, por ausência de permissão legal...

• Acórdão nº AgRg no Ag 807558 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Junho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 807.558/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 30/06/2011)

• nº 946797006 de 34ª Câmara de Direito Privado, 02 de Fevereiro de 2009

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INCAPACIDADE RELATIVA - ANULABILIDADE A SER RECONHECIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CARACTERIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SPC - PRESUNÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. Apelação parcialmente provida.

• Acórdão nº AgRg no REsp 878131 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 11 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. CDC. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. STF. VRG. PAGAMENTO ADIANTADO. CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. -STJ. PARCIAL PROVIMENTO. "Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor." (AgRg no Ag 807.558/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 30/06/2011). Se a capitalização mensal foi afastada ao fundamento de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/00, não cabe recurso especial para revisar a questão. "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contr...

• Acórdão nº 70040652125 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 22 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO PROCESSUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Aplica-se a legislação consumerista aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços. CLÁUSULAS ABUSIVAS: Em razão do verbete nº 386 da Súmula do STJ, fica vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas, de ofício, em contratos bancários. Revisadas cláusulas apontadas e fundamentadas pelas partes. INOVAÇÃO PROCESSUAL: Inadmissível, em sede recursal, a ampliação dos limites da ação (capitalização, comissão de permanência, ...

• Acórdão nº 70044276020 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. AFASTADO. O alongamento da dívida agrícola, preenchidos os requisitos legais, constitui direito subjetivo do devedor, carecendo de exigibilidade o título executivo respectivo. Caso em que os elementos contidos nos autos não autorizam a conclusão de que a parte devedora preenchia os requisitos legais para obtenção da pretendida renegociação. Consoante maciça jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é possível, ainda que em sede de embargos à execução, a revisão de cláusulas contratuais que se mostram abusivas face ao Código de Defesa do Consumidor. De outro lado, consoante disposto no enunciado da Súmula n. 381 do STJ, inviável a análise, de ofíci...

• Acórdãos nº 038895 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Fevereiro de 2011

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -CONTRATOS BANCÁRIOS - Relação de consumo - Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor - Cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito - Crédito trabalhista - Verba de natureza salarial - Caráter alimentar que não permite sua apropriação - Eventual inadimplemento do contrato autoriza o uso da via judicial adequada - RECURSOS DESPROVIDOS.

• Acórdão nº 70044786549 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. BOLSA DE ESTUDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. Da inocorrência sentença ultra petita 1.No caso dos autos não merece prosperar a preliminar intentada pela parte embargada, sob o argumento de que a sentença é ultra petita no que tange à redução da multa moratória, haja vista a existência de pedido expresso de declaração de nulidade das cláusulas abusivas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Mérito do recurso 2.Inicialmente, é preciso consignar que os serviços educacionais estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3.Contudo, na hipótese específica de crédito educativo, programa governamental instituído em benefício do estudant...

• Acórdão nº 70045877347 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 10 de Novembro de 2011

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DESVIO DE FINALIDADE. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. REVISÃO DA RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a parte que emitiu a cédula de crédito rural valer-se de sua torpeza pretendendo a nulidade da cártula pela só alegação de desvio de finalidade. Consoante maciça jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é possível, ainda que em sede de embargos à execução, a revisão de cláusulas contratuais que se mostram abusivas face ao Código de Defesa do Consumidor. De outro lado, consoante disposto no enunciado da Súmula n. 381 do STJ, inviável a análise, de ofício, da abusividade das cláusulas de contrato. Alegações genéricas da parte embargante que não encontram estei...

• Acórdão nº 70036140150 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Revisão de ofício. È vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer de ofício das cláusulas abusivas. Súmula nº 381 do STJ. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade aos contratos bancários. Súmula nº 297 do STJ. Juros remuneratórios. Mantidos os juros contratados, face à ausência de abusividade da taxa pactuada. Capitalização de juros. Impossibilidade. Ausência de cláusula expressa. Afronta ao direito de informação. Comissão de permanência. Permitida a cobrança nos termos das Súmulas nº 294 e 296 do STJ. Juros moratórios. Permitida a cobrança no percentual de 1% ao mês. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036140150, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relat...