DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RGE E CEEE. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. Como tem afirmado majoritariamente este Tribunal, tanto a CEEE como a RGE são partes legítimas para a ação de cobrança de valores referentes a financiamento de rede elétrica. A primeira como contratante original, beneficiada com a integração da rede construída ao seu patrimônio, e a outra como atual proprietária das instalações. Modo igual, não merece guarida a alegação de interesse da Agência Nacional de Energia Elétrica para tomar parte no presente feito como assistente. A ANEEL é estranha à relação havida entre os autores e a CEEE/...
...51, inc. IV, do CDC, que dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em d...
APELAÇÃO CÍVEL N. 471.803-4 - UBERABA - 23.6.2005 EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - LEI DA USURA - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO - TAXAS SEGUNDO A MÉDIA DO MERCADO - INOCORRÊNCIA DE LESÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POTESTATIVIDADE. - Sendo inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, posto que expressamente inseridos no seu artigo 3º, § 2º, o afastamento das cláusulas contratuais consideradas abusivas, que são nulas de pleno direito, pode ser feito de ofício pelo julgador, não se confundindo tal ato com a revisão do contrato, que somente ocorre quando as estipulações lícitas, por motivo superveniente, tornam-se excessiva...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RGE E CEEE. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. Como tem afirmado majoritariamente este Tribunal, tanto a CEEE como a RGE são partes legítimas para a ação de cobrança de valores referentes a financiamento de rede elétrica. A primeira como contratante original, beneficiada com a integração da rede construída ao seu patrimônio, e a outra como atual proprietária das instalações. Modo igual, não merece guarida a alegação de interesse da Agência Nacional de Energia Elétrica para tomar parte no presente feito como assistente. A ANEEL é estranha à relação havida entre os autores e a CEEE/...
...51, inc. IV, do CDC, que dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE E ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DOS CONTRATOS. O alcance da justiça social, sob o pálio da igualdade de direitos e deveres, tem sua dimensão e peso na institucionalização da defesa do consumidor, como princípio insculpido na ordem econômica da Carta Política de 1988 (art. 170, inc. V). Desse modo, incumbe ao Poder Judiciário impedir o desequilíbrio na relação de consumo. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. A Lei nº 8.078/90 permite revisar os contratos, decretando nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas. A proteção de determinados interesses sociais passa a ser ex...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - tendo sido indicado o contrato que se pretende revisar, bem como as cláusulas consideradas abusivas, não há que se falar em inépcia da inicial, ainda mais quando estamos diante de relação de consumo. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - possibilidade de revisão do contrato e aplicabilidade do CDC: a lei nº 8.078/90 permite a revisão contratual, decretando-se, nulas de pleno direito, as cláusulas consideradas abusivas. REVISÃO AMPLA DOS CONTRATOS - é possível a revisão ampla do pactuado, inclusive quanto aos contratos já quitados ou renegociados, posto que as cláusulas contratuais consideradas abusivas são nulas de pleno direito. Dessa forma,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - possibilidade de revisão do contrato e aplicabilidade do CDC: a lei nº 8.078/90 permite a revisão contratual, decretando-se, nulas de pleno direito, as cláusulas consideradas abusivas. REVISÃO AMPLA DOS CONTRATOS - possibilidade de revisão ampla do pactuado, inclusive quanto aos contratos já quitados ou renegociados. Cláusulas contratuais consideradas abusivas são nulas de pleno direito. Contratos anteriores que as continham não servem como objeto de novação. Ausência do animus novandi do consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS - face à aplicação do CDC, é nula a cobrança de juros abusivos. restaram, pois, fixados em 12% ao ano. CAPITALIZAÇ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - possibilidade de revisão do contrato e aplicabilidade do CDC: a lei nº 8.078/90 permite a revisão contratual, decretando-se, nulas de pleno direito, as cláusulas consideradas abusivas. REVISÃO AMPLA DOS CONTRATOS - é possível a revisão ampla do pactuado, inclusive quanto aos contratos já quitados ou renegociados, posto que as cláusulas contratuais consideradas abusivas são nulas de pleno direito. Dessa forma, os contratos anteriores que as continham não poderiam ter sido objeto de novação. Ausência do animus novandi do consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS - face à aplicação do CDC, é nula a cobrança de juros abusivos. Restaram, pois, fixado...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DO CONTRATO. O alcance da justiça social, sob o pálio da igualdade de direitos e deveres, tem sua dimensão e peso na institucionalização da defesa do consumidor, como princípio insculpido na ordem econômica da Carta Política de 1988 (art. 170, inc. V). Desse modo, incumbe ao Poder Judiciário impedir o desequilíbrio na relação de consumo. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. A Lei nº 8.078/90 permite revisar os contratos, decretando nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas. A proteção de determinados interesses sociais passa a ser exigência do ordenamento jurídico baseado n...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DOS CONTRATOS. O alcance da justiça social, sob o pálio da igualdade de direitos e deveres, tem sua dimensão e peso na institucionalização da defesa do consumidor, como princípio insculpido na ordem econômica da Carta Política de 1988 (art. 170, inc. V). Desse modo, incumbe ao Poder Judiciário impedir o desequilíbrio na relação de consumo. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. A lei nº 8.078/90 permite revisar os contratos, decretando nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas. A proteção de determinados interesses sociais passa a ser exigência do ordenamento jurídico baseado na ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DOS CONTRATOS. O alcance da justiça social, sob o pálio da igualdade de direitos e deveres, tem sua dimensão e peso na institucionalização da defesa do consumidor, como princípio insculpido na ordem econômica da Carta Política de 1988 (art. 170, inc. V). Desse modo, incumbe ao Poder Judiciário impedir o desequilíbrio na relação de consumo. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. A Lei nº 8.078/90 permite revisar os contratos, decretando nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas. A proteção de determinados interesses sociais passa a ser exigência do ordenamento juríd...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
epidemia de dengue | portaria 115 78 | hipertireoide | Instituição do Júri | cimento tupi | Elan Nutrition, Inc | Rio Grande Valley | diversity lottery | North Philadelphia | Andy Graham
