Clausulas de salvaguarda

• DECRETO Nº 64323, DE 08 DE ABRIL DE 1969. Dispõe Sobre a Competencia Interna para a Aplicação das Clausulas de Salvaguarda Previstas No Tratado de Montevideu.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 64323, 09 de Abril de 1969
• Decreto

• Acórdão nº 2007/0156498-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2009

ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. ACORDO DE SALVAGUARDAS DO GATT. TRATADO DE ASSUNÇÃO. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANTINOMIA AFASTADA. A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul - FEDERARROZ ingressou com ação ordinária em desfavor da União Federal postulando (i) fosse determinada em sede de tutela antecipada a imediata apreciação pelo órgão administrativo do requerimento para aplicar-se medida de salvaguarda em relação aos países integrantes do Mercosul e (ii) declarada pelo Poder Judiciário "a possibilidade de aplicação de medida de salvaguardas contra os membros do Mercosul, em razão da revogação tácita do Anexo IV, do Tratado de Assunção pelos Decretos nos 1.355/94 e 1.488/95". Deferida a tutela antecipada, o requerimento administrativo restou apreciado e rejeitad...

... que "em nenhum caso a aplicação de cláusulas de salvaguarda poderá estender-se além de 31 de ...

• nº 5806914800 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julho de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Sucessão de pactos para salvaguarda do contrato originário - Inadimplemento moroso e culposo proveniente de intempéries econômico-financeira dos devedores - Capitalização de juros, onerosidade excessiva e anatocismo serão objeto da tutela de mérito apreciadas pelo juiz da causa na

• Acórdão nº 1.0024.06.030719-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2008

CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL - REDISCUSSÃO DE CONTRATO FINDO - POSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DISTRATO - RETENÇÃO GRANDE PARTE DAS PARCELAS PAGAS - ABUSIVIDADE - FORMA DE PAGAMENTO - DESPROPORCIONAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.Na esteira da melhor jurisprudência, é viável a discussão de cláusulas contratuais a qualquer momento, eis que as previsões abusivas não são passíveis de convalidação simplesmente pelo cumprimento da obrigação. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer vedação à discussão de cláusulas contratuais em contratos adimplidos, findos ou novados, ao contrário, prevendo o ordenamento jurídico pátrio a salvaguarda da regularidade das contratações, mediante a teoria das nulidades ou ineficác...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...b) na iminência de perigo, para salvaguarda ou defesa da embarcação, dos passageiros, ou da ... ou de revogação parcial de suas claúsulas passarão a vigorar 3 (três) dias após a realiza...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...

... de contratos relacionais, nos quais as cláusulas estabelecidas no instrumento não esgotam a gama d... egoísticos das partes e com a salvaguarda dos princípios constitucionais sobre a ordem econ...

• Monocratica nº 56045-6/2009 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 16 de Setembro de 2009

O Estado da Bahia Interpôs o Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido de Liminar, contra Decisão Proferida Pela Exma. Sr. Dra. Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública, que, nos Autos da Ação Ordinária Nº 2735137-2/2009 Deferiu o Pedido de Tutela Antecipada, para Determinar que os Réus Procedessem Imediatamente a Autorização para Viabilizar o Tratamento da Visão do Autor, Não Só as 03(Três) Aplicações das Injeções Intravitreas, Assim como, Todos os Outros Procedimentos Necessários para o Pronto Restabelecimento da Visão do Autor. Aduziu o Agravante que Tal Decisão Importa ônus ao Erário, e Tendo Sido Deferida Inaudita Altera Pars, Com Severa Mitigação do Contraditório, Portanto, Deveria Ter Sido Objeto Pelo Magistrado de Cautela Concernente à Determinação de Oferecim...

... percebe-se que o bem jurídico cuja salvaguarda foi tutelada pela agravada, a saúde e a vida hu...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.

... ou, ainda, de medidas de salvaguarda, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art... de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência a que se referem os §§ 2º, 3º ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12546, 15 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Questoes de Ordem nº 82424 de Tribunal Pleno, 17 de Setembro de 2003

HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros 'fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias' contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). 2. Aplicação do princípio da prescritibilidade geral dos crimes: se os judeus não são uma raça, segue-se que contra eles não pode haver discriminação capaz de ensejar a exceção constitucional de imprescritibilidade. Inconsistência da premissa. 3. Raça humana. Subdivisão. Inexistência. Com a definição e o map...

• Acórdão nº 70045459005 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 22 de Novembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO. CANCELAMENTO DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS VALORES INCONTROVERSOS. - Vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito: o impedimento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito somente é possível quando houver fortes indícios de que o inadimplemento se justificaria. Na hipótese dos autos, ausente verossimilhança das alegações, uma vez que, em sede de cognição sumária, não se constatam, na petição inicial da ação de revisão intentada, quaisquer indícios aptos a demonstrar a alegada abusividade dos juros e encargos praticados pela parte demandada. O simples ajuizamento de ação judicial ...

... que postula em juízo a revisão das cláusulas abusivas existentes nos contratos bancários firma..., além de instrumento legítimo à salvaguarda das relações de crédito. . Assim, é de ser imp...