PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO POR DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANRISUL). LICITAÇÃO. CABIMENTO. Consoante a doutrina clássica e a jurisprudência dominante, o conceito de autoridade coatora deve ser interpretado da forma mais abrangente possível. Sob esse ângulo, a decisão proferida em processo de licitação em que figure sociedade de economia mista é ato de autoridade coatora, alvo de impugnação via Mandado de Segurança, nos moldes do § 1.º, do art. 1.º da Lei 1.533/51. Precedente: REsp 598.534/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19.09.2005. É cediço na Corte que o "dirigente de sociedade de economia está legitimado para ser demandado em mandado de segurança impetrado contra ato decisório em licitação". (REsp 122.762/RS,...
... praticado um ato funcionalmente administrativo. Daí que um dirigente de autarquia, de sociedade ..., não transmuda a natureza do contrato do Direito Privado para o Público; (e) não há d...Nele não há a incidência de cláusulas exorbitantes ou de garantias e privilégios de dir...
..."ADMINISTRATIVO. CONTRATO, RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULAS. EXORB...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS REPASSADOS NAS FATURAS DE TELEFONIA E DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. REGRA GERAL. CABIMENTO DO REPASSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Em ação buscando a repetição de quantia paga indevidamente, não versando sobre enriquecimento sem causa, inocorre prescrição trienal, regulando-se pela regra geral. Tratando-se de mera transferência econômica do custo do serviço, a carga tributária relativa a PIS/COFINS pode ser repassada aos consumidores, que são os contribuintes de fato e devem arcar com tais custos, permanecendo inalterada a relação jurídico-tributária entre a concessionária e a União. Inteligência do art. 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95. Uniformização de Jurisprudência nº 70018180281, da 1ª Turma Cível desta Corte. Repercussão Geral. Precedente...
...Nesse sentido:. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS TELEFÔNICOS. BRASIL... previstas nesta Lei, no edital e no contrato. § 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a c..., as denominadas “cláusulas exorbitantes” - sempre implícitas no contrato administrativo - ... a modificação unilateral das cláusulas de serviço. (..) a ANATEL vem regularmente homolo...
RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO COM BASE EM "CONTRATO VERBAL". INVIABILIDADE. COM A EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL, OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSFEREM-SE AO ENTE PÚBLICO FEDERADO. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ÁREA OCUPADA, MESMO QUE HÁ MAIS DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE. Em regra, não há falar em contrato verbal firmado com a Administração Pública, sobretudo quando diz respeito a autorização para ocupação de imóvel pertencente a Autarquia, visto que, pela natureza da relação jurídica, é inadmissível tal forma de pactuação. Houve a transmissão da posse do imóvel em litígio ao Estado, por força de lei estadual que extinguiu o DER-GO, transferindo os bens, direitos e obrigações da autarquia para o Estado de Goiás, daí que o recor...
...b) "contratos administrativos". Os primeiros regem-se quanto ao conteúdo e efei... por força da ordenação legal ou das cláusulas exorbitantes da avença. Evidentemente, sua "exorb...
ApelaçÃo Cível ação de cobrança - CONTRATO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA - IMPOSIÇÃO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO de valor de bens E DE MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA FUNDAÇÃO DESPROVIMENTO DE RIGOR. 1. Ocorrido furto de componentes de computadores de propriedade da Fundação CASA foi movida ação de cobrança em face da empresa contratada para prestação de serviços de vigilância. Pedido de restituição e imposição de multa por inexecução parcial do contrato. 2. Entendimento da Fundação de que a empresa deve ser responsabilizada pelos danos causados por ter ocorrido falha no serviço. Alegação de que se as revistas fossem bem executadas seria possível evitar o furto. Sentença de improcedência. 3. Não provimento de rigor. Ausência de elementos que c...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS REPASSADOS NAS FATURAS DE TELEFONIA E DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. REGRA GERAL. CABIMENTO DO REPASSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Em ação buscando a repetição de quantia paga indevidamente, não versando sobre enriquecimento sem causa, inocorre prescrição trienal, regulando-se pela regra geral. Tratando-se de mera transferência econômica do custo do serviço, a carga tributária relativa a PIS/COFINS pode ser repassada aos consumidores, que são os contribuintes de fato e devem arcar com tais custos, permanecendo inalterada a relação jurídico-tributária entre a concessionária e a União. Inteligência do art. 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95. Uniformização de Jurisprudência nº 70018180281, da 1ª Turma Cível desta Corte. Repercussão Geral. Precedente...
...Nesse sentido:. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS TELEFÔNICOS. BRASIL... previstas nesta Lei, no edital e no contrato. § 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a c..., as denominadas “cláusulas exorbitantes” - sempre implícitas no contrato administrativo - ... a modificação unilateral das cláusulas de serviço. (..) a ANATEL vem regularmente homolo...
CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO PRIVADO. HIPÓTESE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Versando a causa discussão sobre descontos efetuados na folha de pagamento das autoras, oriundos de contrato de participação em regime de parceria em plano empresarial, compra e venda de aparelho celular e outras avenças, ausentes cláusulas exorbitantes do direito comum, obrigações decorrentes do poder de império da Administração ou finalidade pública, e não consistindo em serviço público, não há qualificá-lo como contrato administrativo, sendo incompetente esta Câmara para o julgamento da matéria. O simples fato de ser o Município um dos contratantes não caracteriza como administrativo o contrato entabulado. Entendimento contrário implicaria negar pudesse a Administração realizar típicos contratos de di...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AES SUL. CEEE D. EMPRÉSTIMO PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. EXTINGUIRAM O PROCESSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031745979, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 16/12/2010)
... investidos; a configuração de cláusulas exorbitantes em contrato administrativo; da vantag...
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. CONTRATAÇÃO EFETUADA. CUMPRIMENTO REGULAR DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO. RESOLUÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO APÓS DOIS ANOS SOB ALEGAÇÃO DE MAIORES VANTAGENS OFERECIDAS PELA CEF. AÇÃO PROPOSTA PELO BANCO PARA MANUTENÇÃO DO AVENÇADO. LIMINAR CONCEDIDA EM CAUTELAR. SUSPENSÃO REQUERIDA AO STJ. GRAVE LESÃO NÃO IDENTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. LEIS N. /1992 E 8.666/1993. A administração da folha de pagamento dos servidores municipais de Novo Hamburgo foi outorgada ao banco requerido, pelo prazo de cinco anos, após licitação em que ofereceu o melhor preço e efetuou o pagamento integral, antecipado, por todo o período con...
... da legitimidade dos atos administrativos, se o judiciário, a cada contrato que a administr..., mercê da existência das denominadas cláusulas exorbitantes dos vínculos administrativos, hodier...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Preliminar de conhecimento parcial do recurso acolhida, pois a questão da intempestividade da apelação restou afastada no acórdão atacado à unanimidade. Requisitos do art. 530 do CPC não preenchidos. Também não cabe analisar neste recurso a prorrogação contratual determinada em relação ao período em que ficou o banco impedido de prestar os serviços, pois igualmente decidida sem divergência. Rejeitada a preliminar apresentada em contrarrazões de descabimento dos embargos por ser a sentença de extinção do processo sem análise de mérito. Apesar de tal haver con...
.... MÉRITO. A resolução de contrato administrativo de forma unilateral não afasta a n...Nem se confunde com cláusulas penitenciais, porque de modo algum é pena, ou pen... das denominadas cláusulas exorbitantes dos vínculos administrativos, hodiernamente mitig...
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