cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos
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Acórdão Nº 0001150-13.2021.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 31-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVOCATÓRIA DE VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO C/C COM REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL – PEDIDO DE REVOGAÇÃO/RESCISÃO DA COMPRA E VENDA COM ENCARGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – LOTES VENDIDOS E SUBSIDIADOS PELO MUNICÍPIO DE PIÊN PARA A IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO INDUSTRIAL – DESCUMPRIMENTO, PELA ADQUIRENTE, DO ENCARGO DE CRIAÇÃO DE 20 VAGAS DE EMPREGO DIRETO NO 5º...
...CLÁUSULAS EXORBITANTES NOS CONTRATOS. ADMINISTRATIVOS – ... -
Direito Administrativo
...-se de atos e procedimentos administrativos, a exemplo do lançamento (art. 142, caput do ... a exemplo das regras atinentes aos contratos"; bens públicos; servidão administrativa; aliena\xC3"...ão do contencioso administrativo; (D) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos; (E) ...
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Contratos administrativos
... 0 10 20 30 40 50 60 70 80 90 100 . Cláusulas Exorbitantes . Contratos Administrativos x Civis Contrato obrigatório: ...
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Direito Administrativo
...PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria ... um concurso público não pode conter cláusulas ambíguas. . (D) a alteração é válida, ... típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado. . (B) Atos ... 10.4.1. Cláusulas exorbitantes e temas gerais . (OAB/Exame Unificado – ...
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Contratos administrativos
..., o que os diferencia do contrato privado, é a existência de cláusulas exorbitantes. Estas, consistem em prerrogativas (privilégios) para a ...
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Considerações sobre os direitos e garantias fundamentais dos usuários de serviços públicos e contratos administrativos: contributos da Lei 13.460/2017 (código de defesa do usuário de serviços públicos)
O presente estudo tem por objetivo identificar a tutela de direitos do usuário de serviços públicos e contratos administrativos, além dos contributos da Lei 13.460/ 2017 (Código de defesa do usuário de serviços públicos). Procura-se, inicialmente, apresentar breves considerações sobre serviço público e a administração pública; bem como delineamentos pertinentes acerca dos contratos...
... 3.1 CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 3.2 DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES 4 APONTAMENTOS SOBRE O USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE ... -
Matriz de riscos dos contratos de parceria público-privada: alteração consensual
Matriz de riscos dos contratos de parceria público-privada
... quando comparadas aos contratos administrativos clássicos —, de modo a incentivá-lo a pactuar ...ão Pública, antes adormecido face às cláusulas exorbitantes típicas dos contratos ... -
A administração pública e sua organização
..., como também os órgãos administrativos, subordinados, dependentes (Administração ... figuras também podem ser destacadas: contratos de gestão (as organizações sociais) e gestão ... administrativos, com todas as suas cláusulas exorbitantes, deveres perante os usuários e ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... judiciais ou até mesmo recursos administrativos". Com a leitura e análise conforme disse, que voc\xC3"... BOOK-GESTAO FISCALIZ CONTRATOS.indb 57 21/02/19 10:18 . . 58 . qual .... 5. Definição das cláusulas básicas do contrato . Seguindo a corrente ... pela existência de cláusulas ditas exorbitantes, decorrentes da participação da administração ...
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Licitações
... a uma categoria de processos administrativos que o Estado emprega para escolher objetivamente ... as entidades estatais de celebrar contratos ou praticar certos atos em favor de pessoas ... § 3º), sem prejuízo de se fixar nas cláusulas do instrumento um montante intermediário dentro ...) Não há previsão de cláusulas exorbitantes para contratos administrativos e as ...
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Acórdão Nº 0020847-95.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-09-2017
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. A teor do disposto na Súmula nº 331, itens IV, V e VI, do TST, a terceirização operada por ente público gera responsabilidade subsidiária pelos débitos da empresa contratada para prestar serviços quando restar caracterizada a falha no dever de fiscalização do tomador de serviços (culpa in vigilando), situação...
... resolveu "rescindir unilateralmente os contratos" - faculdade que só cabe à Administração, em ... Interesse Público, materializado nas cláusulas exorbitantes, dos contratos administrativos - em ... -
O contrato de programa
...Concluiu que esta falsa divisão entre contratos e acordos (ou convênios), não se justificava, ...ão como contratos, mas como atos administrativos complexos ( v.g., v. Curso de Direito ... é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, como bem ilustra Hely Lopes ...
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O contrato de programa
...Concluiu que esta falsa divisão entre contratos e acordos (ou convênios), não se justificava, ...ão como contratos, mas como atos administrativos complexos ( v.g., v. Curso de Direito ... é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, como bem ilustra Hely Lopes ...
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Acórdão Nº 0020835-97.2018.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 05-12-2019
EMENTA Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tomador dos serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, em repercussão geral, fixou a tese jurídica de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário,...
... e fiscalizar a execução dos contratos celebrados com a empresa prestadora de serviços. ... do contrato, utilizando-se das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos. A ... -
Acordao N° 1336925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Embargos de declaração nos embargos de declaração. Apelação cível. Ação indenizatória. Atraso nas obras de transmissão de energia. Contrariedade em relação ao re 591. 874. Inaplicabilidade. Omissão. Ocorrência. Violação aos artigos 10 e 933, cpc. Princípio da não surpresa. Violação ao art. 5º, lv, da constituição federal. Contraditório. Natureza jurídica dos contratos objeto da lide. Fundamento...
...CONTRADITÓRIO. NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. FUNDAMENTO DECISÓRIO. MÉRITO. ...dos contratos administrativos (arts. 2º e 6º, inciso XI, e art. 54 da Lei ...ção Pública, as denominadas cláusulas exorbitantes. 4. O princípio do tempus regit ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 1999.61.05.012507-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-02-2020
...cláusulas do contrato originário) com transação ... não se podendo falar em "cláusulas exorbitantes", próprias dos contratos administrativos e que ...
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A importância dos princípios da administração pública
“A relação entre o particular e o poder público é fundamentada sob um prisma vertical ou hierárquico, vez que o ente estatal no exercício de suas atividades tem o dever de assegurar a primazia do interesse público primário, ou seja, o bem comum” “Apesar do Estado possuir poderes de império para atuar no interesse coletivo, isso não signifia que possui autonomia para restringir os direitos dos...
...ública e à atuação dos agentes administrativos em geral. Baseia-se na ideia de existência de ..., tais como, a desapropriação, as cláusulas exorbitantes naturais dos contratos ... -
Reflexões sobre a implementação de políticas públicas
Opinião: Reflexões sobre implementação de políticas públicas
...A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666, de 21 de junho de ...O Futuro das Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos. ... -
A estabilidade no âmbito da administração pública
... constitucionais que regem os atos administrativos não podem ser invocadas para estender aos ... que não estamos a nos referir aos contratos por tempo determinado, ex vi do art. 37, IX, da ... administrativos, com todas as suas cláusulas exorbitantes, deveres perante os usuários e ...
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Decisão da Presidência nº 27693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei: I - tenham sofrido ... do regime jurídico dos contratos administrativos, no âmbito das chamadas cláusulas exorbitantes, ...
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Decisões Monocráticas nº 27693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei: I - tenham sofrido ... do regime jurídico dos contratos administrativos, no âmbito das chamadas cláusulas exorbitantes, ...
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Acórdão Nº 0020689-59.2018.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-12-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilização subsidiária do ente público, tomador dos serviços, quando este incorrer, como no caso concreto, em culpa, atraindo a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição, bem como dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Adoção do item V da Súmula 3
... licitatório, que é vinculado às cláusulas do instrumento convocatório e à legislação ..., utilizando-se das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos. A tomadora violou ... -
Acórdão Nº 08076259620218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 01-04-2023
... direito privado, e não se reveste das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.”. ...
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Acórdão Nº 08009939820208205135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-03-2023
... direito privado, e não se reveste das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos. ...
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A Reversibilidade de Bens das Concessionárias de Telefonia Fixa à luz da Teoria Responsiva da Regulação
Propósito - Pretende-se investigar se o instituto da reversibilidade de bens na concessão de serviço público de telecomunicações é, ainda, a única, ou melhor, forma de se atingir os fins por ele visados, em especial a continuidade do serviço, em relação ao marco teórico da Teoria Responsiva da Regulação, de Ayres e Braithwaite. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se valerá das normas...
...Assim, cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos e ...