O presente ensaio avalia as relações da inafastável tensão entre direitos fundamentais e democracia, no campo das cláusulas pétreas, a partir da experiência constitucional brasileira e do ativismo judicial no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A tese central sustenta a ideia de que as cláusulas pétreas não têm representado um risco para a democracia brasileira; antes, elas têm possibilitado um ativismo judicial ainda necessário, comprometido com a efetivação dos direitos fundamentais. The current thesis evaluates the connection of the steady tension between Fundamental Rights and Democracy, in the sphere of the Supremacy Clauses, based on the Brazilian Constitutional Experience and on the Judicial Activism in the Supreme Federal Court ambience. The main thesis supports the idea that t...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. NEGATIVA DE REGISTRO DE ADMISSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE AMETISTA DO SUL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A anulação da nomeação de servidor municipal, ainda que em decorrência de decisão emanada do Tribunal de Contas Estadual, não prescinde de procedimento administrativo que assegure aos interessados o exercício da ampla defesa à luz das cláusulas pétreas constitucionais do contraditório e do devido processo legal (STJ, RMS 21.929-SP). 2. Não há falar-se, in casu, em embargos declaratórios manifestamente protelatórios, a ensejar a aplicação do disp...
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de prevalência de uma sobre a outra. Fixada essa premissa, impõe-se a origem histórica da controvérsia. Em razão de questões econômicas e ideológicas predominantes no Poder Executivo Federal, em 1995 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 8, q...
... acerca da abrangência das chamadas cláusulas pétreas da Constituição (v.g., STF-ADPF-33-MC, ...
SUBTETO Constitucional - Procurador de Justiça aposentado - Impe tração contra ato que reduziu os proventos de aposentadoria do servidor com base na Emenda Constitucional 41/03 - Inadmissibilidade -Percebimentos dos valores, a título de proventos de aposentadoria, legalmente adquiridos antes da edição da EC 41/03 - Confronto da EC 41/03 com cláusulas pétreas da Constituição Federal - Ilegalidade de aplicação do redutor salarial - Em decorrência da limitação material existente na Constituição Federal, o constituinte revisor, ao dispor sobre determinadas matérias, obviamente por meio de Emendas Constitucionais, não pode, jamais, eliminar regras oriundas do Poder Constituinte Instituidor, limitada essa atuação, pelas cláusulas pétreas estabelecidas -Sentença mantida - Recursos oficial e da...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, experimenta os mais expressivos atentados quando engendradas a tortura e a morte, máxime por delito de opinião. Sob esse ângulo, dispõe a Constituição Federal: "Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa hu...
...4. À luz das cláusulas pétreas constitucionais, é juridicamente sustent...
Existência, validade e vigência: alguns conceitos básicos 2. Eficácia e aplicabilidade 2.1. Eficácia jurídica e social 3. Eficácia das normas constitucionais 4. Eficácia dos direitos fundamentais 4.1. Aplicabilidade imediata 4.2. Dignidade da pessoa humana 4.3. Cláusulas pétreas 5. Considerações Referências bibliográficas
Com esse trabalho procuraremos definir se os Direitos Sociais são direitos fundamentais e, se para tanto deverão ser considerados cláusulas pétreas ou limite material implícito. Passaremos por valores albergados e escolhidos por nossa Constituição Federal, para que se concretize o real Estado Democrático (social) de Direito. With this work we will seek to define the social rights are fundamental rights and, if this should be considered immutable clauses or material limit implied. We will go through shelter and values chosen by our Federal Constitution, to be realized that the real democratic state (social) law.
SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao Poder Constituinte derivado, que vedam a reforma de matérias enumeradas no texto originário, consideradas cláusulas pétreas - Segurança concedida.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - Pretensão voltada a exclusão do cálculo do teto de todas as vantagens de caráter pessoal - Juízo "a quo " que houve por bem reconhecer a litispendência parcial, para afastar da pretensão a exclusão dos valores referentes à sexta-parte e ao qüinqüênio do total a ser considerado para fins de aplicação do abate-teto, e, no mérito, concedeu em parte a segurança, para o fim de excluir do cômputo do limite remuneratórío previsto no Decreto n" 48.407/2004 as demais vantagens pessoais recebidas pela impetrante, nos termos estabelecido na r. sentença - Decisório que merece subsistir - Promulgação da EC n" 41/03 que não poderia interferir com situações já consolidadas, preconizando a doutrina majoritária, na justa medida, a impossibilidade de sua aplicação ...
... de vencimentos/proventos/pensões - Cláusulas pétreas que ostentam incontestável importância ...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. NEGATIVA DE REGISTRO DE ADMISSÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO POR MUNICÍPIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. Dirige-se o recurso contra acórdão denegatório de writ, no qual se pleiteia anulação da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, proferida no Processo Administrativo n. TC 3317/003/01. Na oportunidade, foram julgadas irregulares as admissões realizadas pelo Município de Rafard/SP durante os exercícios de 1998 e 1999, dentre elas a da ora recorrente. Em suas razões, a recorrente aponta a ausência de contraditório e objetiva a anulação do processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
forma estado | execução de sentença contra fazenda pública | imunidades parlamentares | bromatologia | The Warmington Group | Shot With | safety devices inc | Ecstall Mining Corporation | social partnership agreements in ireland
