AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PDV. TRANSAÇÃO DE DIREITOS. COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. Recurso de revista que não merece admissibilidade nos termos do artigo 896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos artigos 5º, incisos XXXVI, 8º, inciso III, da CF, 182, 840, 848 e 964, do Código Civil e 191, inciso II, da CLT, nem contrariedade à Súmula nº 80 do TST ou mesmo demonstrada a existência divergência jurisprudencial válida Agravo de instrumento desprovido.
... que neutralizavam o produto químico cleaner, entendendo que houve confissão do apelado quanto...
HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME COMPENSATÓRIO. O regime de compensação adotado pela 1ª reclamada não é válido, pois o reclamante prestava horas extras com habitualidade, o que atrai a incidência da Súmula 85, IV, do TST.
HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Os honorários de advogado na Justiça do Trabalho somente tem cabimento, em causas decorrentes de relação de emprego, no caso de sucumbência conjugada com outros dois fatores, quais sejam: que a parte preencha os requisitos para a justiça gratuita (declaração de condição econômica) e que esteja assistida por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional - ou que a parte acredite ser sua categoria ao ajuizar a ação. Inteligência do art. 14, da lei n.º 5.584 de 1970. Tal entendimento se manteve inalterado mesmo após...
...; c) 7 baldes de 18 litros solvente Cleaner. 10) Conforme demanda habitualmente adentrava no...