clientelas

• Acórdão nº 1802 de Tribunal Pleno, 13 de Fevereiro de 2004

Ação direta de inconstitucionalidade: Confederação Nacional de Saúde: qualificação reconhecida, uma vez adaptados os seus estatutos ao molde legal das confederações sindicais; pertinência temática concorrente no caso, uma vez que a categoria econômica representada pela autora abrange entidades de fins não lucrativos, pois sua característica não é a ausência de atividade econômica, mas o fato de não destinarem os seus resultados positivos à distribuição de lucros. II. Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, c, e 146, II): 'instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei': delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária: análise, a partir daí, dos preceitos impugnados (L...

• Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

... ensino de qualidade e que atendam clientelas com demandas específicas de formação: tecnológ...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 29 de Julho de 2003

O fato de o Reclamante, formalmente, não haver se registrado junto ao Conselho Regional referido no art º, da Lei nº 4.886/65, não transmuda a natureza da relação mantida entre as Partes. A representação comercial autônoma pode ser desempenhada por pessoa física ou jurídica. A comutatividade, a bilateralidade, a consensualidade, a onerosidade e a continuidade da prestação de serviços não são requisitos apenas do contrato de trabalho subordinado mas, também, dos contratos de prestação de serviços em geral, notadamente, os de representação comercial ou de distribuição comercial de produtos. A completa ausência do poder diretivo e do comando hierárquico da Reclamada, não sendo exigida exclusividade, observância de horário, de roteiros de clientelas, nem meta de produção, rev...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 6198 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL. PIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O TRF da 4ª Região decidiu que o PIS é contribuição para a seguridade social e, sendo assim, alcança a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF que contempla as entidades beneficentes de assistência social. A revisão do acórdão de origem passa, obrigatoriamente, pela análise da regra normativa do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Logo, insuscetível o julgado de apreciação em sede de recurso especial, ex vi do regime de competência estabelecido no art. 105, III, da Carta Política. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 6.198/PR, Rel. Ministro BENEDITO G...

... das instituições beneficentes de clientelas restritas e das organizações de previdência pri...

• Decisão Monocrática nº 2011/0082646-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 20 de Maio de 2011

... das instituições beneficentes de clientelas restritas e das organizações de previdência pri...

• Decisão Monocrática nº 2011/0044351-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2011

... das instituições beneficentes de clientelas restritas e das organizações de previdência pri...

• Acórdão nº 3145/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

Auditoria em Aspectos Legais e Operacionais Relativos ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e ao Programa de Dispêndios Globais. Determinações. Recomendações. Ciência à Eletrobras e à Petrobras. Encaminhamento de Cópia do Relatório, Voto e Acórdão ao Relator do Projeto de Lei Complementar 229/2009, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (cmo) e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Arquivamento

... das contas das entidades de suas clientelas, possam identificar as irregularidades e propor as...

• nº 95.01.27780-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 06 de Agosto de 1996

A circunstancial identidade material das questões de prova para concurso a cargos diferentes não autoriza a conclusão, a dizer-se ilegal, da "unicidade" do certame, se diferentes as clientelas destinatárias.2. Legítima a anulação, pela própria Banca examinadora, de questões que apresentaram elevado grau de dificuldade para uma determinada clientela, mormente se motivada em razão das peculiaridades da categoria a que pertence o cargo por ela disputado.3. Não cabe estender aos candidatos aos cargos de Agente de Polícia Federal, como se de isonomia se tratasse, o critério de correção de prova adotado para os candidatos ao cargo de Escrivão, por isso que a isonomia consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, consabido que as duas cate...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Maio de 2011

... das instituições beneficentes de clientelas restritas e das organizações de previdência pri...

• Acórdão nº 103384 de Primeira Turma, 21 de Outubro de 1988

MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PROVIERAM DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS DA GUANABARA E RIO DE JANEIRO, EM VIRTUDE DA FUSAO DOS ESTADOS PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 20, DE DE JULHO DE 1974. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. RETIFICAÇÕES DETERMINADAS POR DECISÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO. CLIENTELAS ORIGINARIA E SECUNDARIA. MATÉRIA COMPLEXA, QUE ENVOLVE EXAME DE PROVA OU DE SITUAÇÃO FUNCIONAL COMPLEXA, QUE VEIO A SER CONSIDERADA NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DA CORREGEDORIA-GERAL ALUDIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA 270. SUA PROCEDENCIA. ILIQUIDOS OS FATOS, CONSEQUENCIAS SÃO A ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO DIREITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A ...