AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, pois o recurso de revista, efetivamente, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE INSALUBRE FRIO. ZONA CLIMÁTICA. Nos termos do art. 253, parágrafo único, da CLT, considera-se artificialmente frio o ambiente que for inferior a 12º (doze graus) na quarta zona climática do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Segundo a Portaria 21/94 do TEM e o mapa -Brasil Climas- - da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE da SEPLAN, publicado no ano de 1978, as cidades de Belo Horizonte e Juiz de Fora, locais em que o reclamante descarrega...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. C MARA FRIGORÍFICA. AMBIENTE FRIO. DIFERENCIAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Comprovada violação do artigo 253 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. C MARA FRIGORÍFICA. AMBIENTE FRIO. DIFERENCIAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O artigo 253 da CLT prevê o direito ao intervalo de recuperação térmica em duas situações: 1) o trabalho no interior de câmaras frigoríficas; 2) a movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. 2. Já o parágrafo único do artigo 25...
...Conforme o mapa de climas do Brasil, elaborado pelo IBGE, o município de No...
INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO AO FRIO. INTERMITÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EFEITOS. O trabalho exercido em exposição ao frio sem a proteção adequada, ainda que em caráter intermitente, configura a insalubridade em grau médio definida no Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, e faz devido ao trabalhador o respectivo adicional de insalubridade. MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INSUFICIENTES A ELIDIR A AÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES. ADICIONAL DEVIDO. Os produtos utilizados nas atividades de limpeza, como os detergentes, constituem agentes químicos agressivos, previstos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 (álcalis cáusticos). Trabalhador que, no exercício de suas atividades, manipula tais produtos, sem receber equipam...
... IVETE MANFROI e recorrida PURAS DO BRASIL S.A. Trata-se de ação trabalhista em que a autor...253 da CLT é o mapa “Brasil Climas” - da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
...Conforme o mapa de climas do Brasil, elaborado pelo IBGE, o município de No...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. Não afronta o artigo 253 da CLT a compreensão adotada pelo Colegiado de origem, de que este preceito legal se aplica também ao trabalhador que - apesar de não laborar no interior de câmaras frigoríficas, nem movimentar mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa -, permanece em ambiente artificialmente frio, observados os parâmetros do parágrafo único desse dispositivo legal. Pautado o acórdão recorrido na consideração dos aludidos limites e na constatação de trabalho em ambiente cuja temperatura é inferior ao marco fixado para a zona climática ...
... o trabalho, conforme definidas no Mapa de Climas do Ministério do Trabalho e Emprego. Reputo imper... e incipiente pesquisa sobre esse tema no Brasil, bem como por não termos método normalizado para...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...21). Conforme o mapa de climas do Brasil, elaborado pelo IBGE, o município de No...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.
...122). Conforme o mapa de climas do Brasil, elaborado pelo IBGE, o município de Ba...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.
...65). Conforme o mapa de climas do Brasil, elaborado pelo IBGE, o município de Ba...
... em revista, publicação do Instituto Brasileiro de Atualização Jurídica, coordenação de Ricar... CLT, a ser considerado, é o mapa "Brasil Climas" - da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia...
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALOS. ART. 253, -CAPUT- E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1. Em que pese o fato de o -caput- do art. 253 da CLT assegurar o intervalo de vinte minutos, a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo apenas para os empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, o dispositivo autorizará interpretação extensiva, englobando os trabalhadores que, durante toda a jornada de trabalho, submetem-se a ambientes artificialmente frios, tendo em vista os limites de temperatura fixados no parágrafo único do artigo em questão. 2. A estrutura normativa do Direito Individual do Trabalho parte do pressuposto da diferenciação socia...
... respectivas regiões, indicando o mapa de climas do IBGE como referência à fixação dessas zonas...Examinando o mapa de climas do Brasil, disponibilizado no sítio do IBGE, detecto que a ...
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